A Lei 6.194\/74 disp\u00f5e sobre o DPVAT, o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o. Em seu art. 3.\u00ba est\u00e3o previstas as modalidades de cobertura, que compreendem “as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares”. Nos casos de morte e invalidez permanente, a indeniza\u00e7\u00e3o tem um teto de R$ 13.500,00. J\u00e1 o reembolso das despesas m\u00e9dias e suplementares (DAMS) est\u00e1 limitado a R$ 2.700,00.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao reembolso das DAMS, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 451\/2008 n\u00e3o havia restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o do direito em favor do estabelecimento hospitalar que houvesse feito o atendimento ao acidentado.<\/p>\n
A possibilidade da cess\u00e3o viabilizou o atendimento do acidentado como particular, sendo que, quando de sua alta, n\u00e3o haveria necessidade de pagamento da conta hospitalar de forma direta. Bastaria a assinatura de um termo de cess\u00e3o de direitos ao hospital que o atendeu. Assim, o cidad\u00e3o coberto pelo DPVAT (que \u00e9 compuls\u00f3rio aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores) tinha a real possibilidade de escolha por um atendimento particular, sem a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o dos pagamentos (o que n\u00e3o seria poss\u00edvel para a imensa maioria dos brasileiros) bem como de montagem do complexo processo administrativo para a solicita\u00e7\u00e3o do reembolso.<\/p>\n
J\u00e1 com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 451\/2008, foi imposta uma restri\u00e7\u00e3o de direitos, consistente na veda\u00e7\u00e3o ao reembolso caso o atendimento tenha sido realizado por hospital credenciado no SUS, nos seguintes termos: “O seguro previsto nesta Lei n\u00e3o contempla as despesas decorrentes do atendimento m\u00e9dico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, mesmo que em car\u00e1ter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos.”<\/p>\n
Esta regra era evidentemente prejudicial aos segurados, especialmente porque o segurado n\u00e3o teria, em grande parte do pa\u00eds, condi\u00e7\u00f5es de ser atendido em outra estrutura que n\u00e3o a do SUS. Esta conclus\u00e3o decorre do fato not\u00f3rio de a grande maioria dos hospitais que fazem atendimento de emerg\u00eancia ser vinculada ao SUS.<\/p>\n
Criou-se uma situa\u00e7\u00e3o que evidentemente beneficiava apenas o cons\u00f3rcio de seguradoras, de natureza privada, que administram a pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es do DPVAT. Sem que houvesse redu\u00e7\u00e3o no pr\u00eamio do seguro (que, ao contr\u00e1rio, foi neste ano aumentado em 10,6%, enquanto os valores das indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o alterados desde 2007), reduziu-se drasticamente a cobertura, j\u00e1 que o reembolso por despesas m\u00e9dico-hospitalares simplesmente deixaria de correr.<\/p>\n
A flagrante abusividade deste texto legal levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Estado de Goi\u00e1s a oficiar \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica no sentido de se estudar a possibilidade de propositura de medida judicial, de car\u00e1ter difuso, para enfrentar a restri\u00e7\u00e3o de direitos derivada da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
Diante da evidente impropriedade jur\u00eddica e econ\u00f4mica do texto legal, o Projeto de Convers\u00e3o 04\/2009, do Senado Federal, prop\u00f4s o seguinte texto ao \u00a72.\u00ba do art. 3.\u00ba da Lei 6.194\/74: “Assegura-se, desde que devidamente comprovado, o reembolso \u00e0 v\u00edtima do valor de at\u00e9 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas m\u00e9dico-hospitalares efetuadas pela rede credenciada ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade SUS, quando em car\u00e1ter privado, vedada a cess\u00e3o de direitos”.<\/p>\n
E este texto foi aprovado na sess\u00e3o do Senado Federal realizada no dia 13 de maio deste ano.<\/p>\n
Com a nova reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais se vedou a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro para o reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares quando do atendimento a acidentados por hospitais credenciados no SUS. Contudo, houve a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cess\u00e3o do direito de reembolso quando do atendimento em tais hospitais.<\/p>\n
Se, juridicamente, o texto legal foi alterado, materialmente nada mudou. Mant\u00e9m-se a restri\u00e7\u00e3o de direitos imposta ao cidad\u00e3o. Mant\u00e9m-se a ideia de esvaziamento da cobertura do DPVAT para reembolso das DAMS quando o atendimento foi feito em hospital vinculado ao SUS.<\/p>\n
Antes, considerou-se a Medida Provis\u00f3ria abusiva por n\u00e3o mais possibilitar ao cidad\u00e3o coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio o atendimento em estrutura particular, com reembolso das despesas. Agora, sob outras vestes, preserva-se a concentra\u00e7\u00e3o dos atendimentos a acidentados pelo SUS (afastados apenas aqueles que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de manter plano de sa\u00fade, e que n\u00e3o eram, anteriormente \u00e0 lei, cobertos pelo DPVAT ou pelo SUS).<\/p>\n
Esta conclus\u00e3o deriva de uma l\u00f3gica simples. Os acidentados dificilmente ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de adiantar o valor da conta hospitalar para depois enfrentar os entraves do processo administrativo de restitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o acidentado ter\u00e1 que optar entre o atendimento pelo SUS e o particular no momento da entrada no hospital, sem nenhuma previs\u00e3o a respeito dos gastos com seu atendimento, que podem se revelar muito superiores aos R$ 2.700,00 se houver qualquer complica\u00e7\u00e3o. Atualmente, o valor que excede os R$ 2.700,00 \u00e9 suportado pelo hospital que faz o atendimento. Com a impossibilidade da cess\u00e3o, ter\u00e1 o acidentado que fazer o pagamento da conta em seu integral valor, para depois buscar o ressarcimento at\u00e9 o limite fixado pela lei. Aqueles que t\u00eam recursos suficientes para fazer a antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento provavelmente est\u00e3o cobertos por plano de sa\u00fade. Assim, o reembolso do DPVAT simplesmente deixar\u00e1 de acontecer, com os recursos ficando integralmente para as seguradoras.<\/p>\n
Neste quadro, \u00e9 muito dif\u00edcil imaginar o interesse social que justificaria a altera\u00e7\u00e3o no texto legal. O proveito parece vir apenas para as seguradoras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Lei 6.194\/74 disp\u00f5e sobre o DPVAT, o Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por ve\u00edculos automotores de via terrestre, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1737","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1737"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1737\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1737"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}