A Lei Complementar 123\/2006 previu a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito para a pr\u00e1tica de atos societ\u00e1rios, entre os quais se inclui a extin\u00e7\u00e3o da sociedade frente \u00e0 Junta Comercial. Acreditamos que se trata de uma medida equivocada, que n\u00e3o colabora para a cria\u00e7\u00e3o de atividades empresariais de pequeno porte e gera preju\u00edzos no campo da distribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Est\u00e1 na cartilha b\u00e1sica de qualquer programa de desenvolvimento econ\u00f4mico a necessidade de apoiar o empreendedorismo de pequeno porte. Entraves burocr\u00e1ticos e restri\u00e7\u00f5es legais devem ser retirados, para que os pequenos empres\u00e1rios possam cumprir seu papel essencial na evolu\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica de um pa\u00eds, especialmente no campo da gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Esta \u00e9 a raz\u00e3o pela qual foi inclu\u00eddo entre os princ\u00edpios constitucionais da ordem econ\u00f4mica (art. 170, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) o \u201ctratamento favorecido para empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds\u201d. O art. 970 do C\u00f3digo Civil tem reda\u00e7\u00e3o ainda mais clara, ao prever que \u201ca lei assegurar\u00e1 tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio, quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e aos efeitos da\u00ed decorrentes\u201d. Estas normas geraram importantes frutos, entre os quais se destaca a legisla\u00e7\u00e3o que cuida das microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente s\u00e3o regidas pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Esta lei prev\u00ea uma s\u00e9rie de conhecidas facilidades tribut\u00e1rias e cont\u00e1beis, mas tamb\u00e9m trata de outros aspectos, com a simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de delibera\u00e7\u00e3o social e a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios para a pr\u00e1tica de qualquer ato societ\u00e1rio frente ao registro empresarial. Este \u00faltimo aspecto \u00e9 o que nos interessa.<\/p>\n
Em opera\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no controle societ\u00e1rio, de redu\u00e7\u00e3o do capital social, de transforma\u00e7\u00e3o, de incorpora\u00e7\u00e3o, de fus\u00e3o, de cis\u00e3o, ou de extin\u00e7\u00e3o da sociedade, exige-se, em regra geral, a apresenta\u00e7\u00e3o de quatro certid\u00f5es negativas para o arquivamento do ato na Junta Comercial: certid\u00e3o negativa conjunta de tributos federais, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, certid\u00e3o negativa de tributos estaduais e certid\u00e3o de regularidade frente ao FGTS. Mas as microempresas e empresas de pequeno porte foram dispensadas de tal exig\u00eancia com o art. 9.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, II, da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n
Estruturas societ\u00e1rias de pequeno porte econ\u00f4mico raramente participam de opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 comum que elas procedam a uma redu\u00e7\u00e3o no valor de seu capital social. Assim, a norma tem relev\u00e2ncia material somente no campo da extin\u00e7\u00e3o das sociedades.<\/p>\n
Em princ\u00edpio, somos todos contra o fisco. N\u00e3o nos conformamos com o n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o e a sistem\u00e1tica falta de crit\u00e9rio na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos que nos s\u00e3o tomados. Isso sem falar no puro e simples sumi\u00e7o do dinheiro p\u00fablico. Mas esta justificada contrariedade n\u00e3o pode fundamentar uma postura de aplaudir toda norma que de alguma forma afete os interesses do fisco. At\u00e9 mesmo porque o benef\u00edcio indevidamente concedido a alguns redunda no aumento da carga tribut\u00e1ria imposta aos demais. Se a carga tribut\u00e1ria \u00e9 alta (como evidentemente \u00e9) devemos buscar uma redu\u00e7\u00e3o equitativa para todos, e n\u00e3o cerrar os olhos \u00e0 fuga de alguns, com outros assumindo a responsabilidade de manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso da dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios para a formaliza\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte (medida que n\u00e3o extingue a responsabilidade tribut\u00e1ria, mas cria um indevido conforto aos envolvidos, especialmente no campo da facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de novas estruturas empresariais), acreditamos ter sido concedido um benef\u00edcio logicamente torto, e prejudicial ao panorama econ\u00f4mico brasileiro.<\/p>\n
O primeiro dos defeitos da norma \u00e9 percebido quando recordamos que a lei deve incentivar a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidades empresariais, sejam de pequeno ou de grande porte. Como \u00e9 \u00f3bvio que os pequenos empreendedores (muitos dos quais buscando uma alternativa ao desemprego) s\u00e3o mais sens\u00edveis aos obst\u00e1culos burocr\u00e1ticos, a lei deve facilitar a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades, seja por meio da simplifica\u00e7\u00e3o do processo, seja pela redu\u00e7\u00e3o de seus custos. No Brasil, criou-se um sistema bastante eficiente neste sentido, especialmente por meio da dissemina\u00e7\u00e3o do Sistema F\u00e1cil de registro empresarial.<\/p>\n
Da mesma forma, deve-se simplificar a vida destas pequenas empresas, seja por meio do afastamento de exig\u00eancias formais para a condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, seja pela simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Tamb\u00e9m neste campo os progressos t\u00eam sido significativos.<\/p>\n
Mas, quando se dispensa um empres\u00e1rio da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito no momento da formaliza\u00e7\u00e3o de sua extin\u00e7\u00e3o, em nada se est\u00e1 a estimular o desenvolvimento da atividade empresarial. Afinal, se o que se pretende \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais atividade empresarial a ser desenvolvida. Da\u00ed porque afirmamos que a norma \u00e9 torta no plano l\u00f3gico. N\u00e3o se facilita a constitui\u00e7\u00e3o nem a manuten\u00e7\u00e3o de uma atividade empresarial. O que se faz \u00e9 perdoar o passivo fiscal de empres\u00e1rios que j\u00e1 encerraram suas atividades.<\/p>\n
Devemos esclarecer que n\u00e3o se est\u00e1 a afirmar que o processo de extin\u00e7\u00e3o de um empres\u00e1rio deva ser complicado e caro. Pelo contr\u00e1rio. O que se questiona \u00e9 o benef\u00edcio social derivado da dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es, limitando o procedimento de baixa do ato constitutivo frente \u00e0 Junta Comercial a uma simples comunica\u00e7\u00e3o (distrato social ou requerimento de empres\u00e1rio individual).<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio deixar claro que a dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de CNDs n\u00e3o pode ser vista como um est\u00edmulo ao desenvolvimento de novas atividades empresariais de pequeno porte, em raz\u00e3o do pr\u00e9vio conhecimento desta facilidade. Os novos empres\u00e1rios devem contar com o sucesso, e n\u00e3o com o fracasso. Se a possibilidade de baixar o registro de um empres\u00e1rio, mesmo com pend\u00eancias tribut\u00e1rias, for um est\u00edmulo ao empreendedorismo, estar\u00edamos fomentando uma atitude irrespons\u00e1vel de evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n
No plano econ\u00f4mico, s\u00e3o dois os desvios principais da regra em an\u00e1lise. Inicialmente, deve-se relembrar que o tributo que um contribuinte n\u00e3o paga ser\u00e1 suportado pelos demais. Ampliando-se esta l\u00f3gica, percebe-se que h\u00e1 um desequil\u00edbrio no pr\u00f3prio quadro de concorr\u00eancia entre empres\u00e1rios de um mesmo setor, j\u00e1 que alguns podem se sentir estimulados a acumular um passivo tribut\u00e1rio, para ent\u00e3o extinguir formalmente seu registro e novamente partir para a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo formato, enquanto seu concorrente continua pagando os tributos devidos para manter sua estrutura jur\u00eddica.<\/p>\n
Outro desequil\u00edbrio que merece destaque \u00e9 que o benef\u00edcio est\u00e1 sendo aproveitado por muitos empres\u00e1rios que, ap\u00f3s longos anos atuando sem se enquadrar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de microempresa ou empresa de pequeno porte, buscam este enquadramento com o simples objetivo de proceder \u00e0 baixa de seu ato constitutivo.<\/p>\n
Vale ainda destacar que o art. 9.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, II, da Lei Complementar 123\/06 poderia ter apresentado excelentes resultados econ\u00f4micos se dispensasse a apresenta\u00e7\u00e3o de CNDs no processo de recupera\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios que estejam passando por dificuldades econ\u00f4micas. A Lei 11.101\/2005 exige a apresenta\u00e7\u00e3o destes documentos (ou a demonstra\u00e7\u00e3o do refinanciamento da d\u00edvida tribut\u00e1ria) ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, fato que dificulta a utiliza\u00e7\u00e3o deste procedimento, a nos faz compreender porque ele ainda \u00e9 pouco encontrado na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Mas a norma em an\u00e1lise infelizmente n\u00e3o pode ser utilizada como meio para afastar a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das CNDs no processo de recupera\u00e7\u00e3o. Seu texto \u00e9 claro, ao dispor que a dispensa ocorre no \u201carquivamento, nos \u00f3rg\u00e3os de registro, dos atos constitutivos de empres\u00e1rios, de sociedades empres\u00e1rias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte\u201d. Ou seja: a dispensa ocorre no \u00e2mbito da Junta Comercial (\u00f3rg\u00e3o de registro), e n\u00e3o no do Poder Judici\u00e1rio, o que limita materialmente a aplica\u00e7\u00e3o da regra, pelas demais raz\u00f5es j\u00e1 expostas, ao caso de extin\u00e7\u00e3o da sociedade ou do empres\u00e1rio individual.<\/p>\n
Assim como \u00e9 inquestion\u00e1vel a necessidade de estimular o empreendedorismo (o que passa pela redu\u00e7\u00e3o da absurda carga tribut\u00e1ria a que os empres\u00e1rios est\u00e3o sujeitos no Brasil), parece claro que o desenvolvimento depende de uma situa\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelo pagamento dos tributos, evitando-se que alguns paguem mais do que os outros. \u00c9 exatamente o contr\u00e1rio o que se verifica no contexto da aplica\u00e7\u00e3o material da regra constante do art. 9.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba, II, da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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