Uma empresa pode ser adquirida de duas formas: ou se promove a transfer\u00eancias das quotas sociais em que se divide o capital da sociedade que vinha explorando o empreendimento, ou se procede a uma transfer\u00eancia de estabelecimento empresarial.<\/p>\n
No primeiro caso, tem-se um neg\u00f3cio jur\u00eddico simples quanto \u00e0 forma e aos efeitos. Se a atividade vinha sendo explorada por uma sociedade limitada (o que \u00e9 a regra para empreendimentos de pequeno e m\u00e9dio porte), a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada por uma altera\u00e7\u00e3o de contrato social, que ser\u00e1 arquivada na Junta Comercial. O \u00fanico obst\u00e1culo imposto pelo direito \u00e9 a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos (de tributos federais, de tributos estaduais e de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, al\u00e9m da certid\u00e3o de regularidade frente ao FGTS). Mas a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es n\u00e3o \u00e9 exigida de microempresas e empresas de pequeno porte, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n
Uma vez feita a opera\u00e7\u00e3o, os novos s\u00f3cios ser\u00e3o os respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o da atividade, e pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas anteriormente \u00e0 transfer\u00eancia. As obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o da sociedade, sejam elas anteriores ou posteriores, contabilizadas ou n\u00e3o contabilizadas, conhecidas ou desconhecidas pelo adquirente. A sociedade \u00e9 a mesma, antes e depois da opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de quotas sociais. Mudam os s\u00f3cios, mas a sociedade (que \u00e9 o empres\u00e1rio, no plano jur\u00eddico), mant\u00e9m sua identidade.<\/p>\n
Destaque-se que pouco adianta fazer constar do contrato uma cl\u00e1usula prevendo a responsabilidade pessoal do vendedor em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos n\u00e3o informados ao comprador, seja porque ela n\u00e3o gera efeitos aos credores da sociedade, seja porque ser\u00e1 pouco prov\u00e1vel o sucesso em uma cobran\u00e7a judicial de algu\u00e9m que est\u00e1 agindo de m\u00e1-f\u00e9 j\u00e1 no momento da transfer\u00eancia de quotas. Temos, assim, que a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de quotas \u00e9 simples, mas imp\u00f5e aos adquirentes um risco consider\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos anteriores que n\u00e3o sejam informados pelo vendedor.<\/p>\n
Outro caminho poss\u00edvel para se promover a transfer\u00eancia de uma determinada empresa \u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o do estabelecimento empresarial. O estabelecimento \u00e9 o conjunto de elementos, materiais e imateriais, necess\u00e1rios ao desenvolvimento de uma determinada atividade empresarial. No caso de uma sociedade limitada, constitu\u00edda para a finalidade de explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio varejista de vestu\u00e1rio, o estabelecimento ser\u00e1 a loja. Se a mesma sociedade montar tr\u00eas lojas, ser\u00e3o tr\u00eas estabelecimentos distintos, e um s\u00f3 empres\u00e1rio. Juridicamente, o estabelecimento \u00e9 um bem m\u00f3vel, integrante do patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio, que pode ser vendido sem que esteja sendo transferida a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial somente passou a contar com uma normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002. At\u00e9 ent\u00e3o, eram raras e assistem\u00e1ticas as disposi\u00e7\u00f5es normativas que tratavam da mat\u00e9ria. A principal fonte para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios era a doutrina, especialmente a c\u00e9lebre obra de Oscar Barreto Filho (Teoria do Estabelecimento Comercial). J\u00e1 com a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de 2002, o legislador resolveu tratar diretamente da mat\u00e9ria. E o fez pessimamente.<\/p>\n
Com o claro objetivo de proteger os credores do empres\u00e1rio vendedor (mas longe de obter tal intento), os arts. 1.142 a 1.149 do C\u00f3digo Civil imp\u00f5em barreiras e riscos t\u00e3o elevados aos empres\u00e1rios envolvidos que a transfer\u00eancia de um estabelecimento se mostra quase invi\u00e1vel na pr\u00e1tica. Ao contr\u00e1rio de outros pa\u00edses, que seguiram o exemplo da Fran\u00e7a (primeiro pa\u00eds a tratar da mat\u00e9ria, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei de 17 de mar\u00e7o de 1909, absorvida sem altera\u00e7\u00f5es relevantes pelo C\u00f3digo Comercial de 2001), construindo normas que facilitam a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico (principalmente como mecanismo de preserva\u00e7\u00e3o da empresa), no Brasil as regras partem da presun\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo feito de forma fraudulenta, e praticamente impedem a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As formalidades necess\u00e1rias para que o neg\u00f3cio gere efeitos frente a terceiros est\u00e3o descritas no art. 1.144. Exige-se o arquivamento do ato na Junta Comercial e a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado. \u00c9 de se questionar a necessidade de se proceder a dois atos de publicidade, especialmente porque a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado tende a ser absolutamente in\u00f3cua.<\/p>\n
S\u00e3o dois os efeitos negativos da norma. Al\u00e9m de se elevar desnecessariamente os custos da opera\u00e7\u00e3o, aumentam-se os riscos, j\u00e1 que, por falta de conhecimento das partes e pela ilogicidade da norma, s\u00e3o poucos os empres\u00e1rios que cumprem estas exig\u00eancias legais.<\/p>\n
Outra regra que merece cr\u00edticas severas est\u00e1 no art. 1.146 do C\u00f3digo Civil. Ela prev\u00ea que o adquirente do estabelecimento ter\u00e1 a responsabilidade pelo pagamento das d\u00edvidas anteriores \u00e0 transfer\u00eancia, desde que contabilizadas. A norma ofende aos preceitos da teoria do estabelecimento empresarial, especialmente porque o estabelecimento n\u00e3o \u00e9 um sujeito de direito, mas sim um objeto de direito. Ademais, o empres\u00e1rio que vende o estabelecimento (que deveria ser o \u00fanico respons\u00e1vel pelo pagamento das d\u00edvidas pelo mesmo contra\u00eddas), continua a existir ap\u00f3s a transfer\u00eancia. No plano jur\u00eddico, o empres\u00e1rio mant\u00e9m personalidade pr\u00f3pria at\u00e9 o momento da baixa de seu ato constitutivo perante a Junta Comercial.<\/p>\n
A norma, al\u00e9m de il\u00f3gica quando se considera a natureza jur\u00eddica do estabelecimento, imp\u00f5e um severo risco ao eventual adquirente, especialmente na hip\u00f3tese de o vendedor ser propriet\u00e1rio de mais de um estabelecimento, e n\u00e3o estar transferindo todos para o mesmo comprador. Isto porque o livro obrigat\u00f3rio que cont\u00e9m a descri\u00e7\u00e3o da totalidade do passivo de um empres\u00e1rio \u00e9 o Livro Di\u00e1rio, que \u00e9 escriturado de forma global, sem necessidade de distin\u00e7\u00e3o por estabelecimentos. Assim, analisando a contabilidade, n\u00e3o ter\u00e1 o adquirente como saber quanto das d\u00edvidas, e quais das d\u00edvidas, lhe ser\u00e3o exigidas.<\/p>\n
Mas nenhuma das normas relativas \u00e0 transfer\u00eancia de estabelecimento se mostra mais inadequada do que o art. 1.145 do C\u00f3digo Civil. A regra prev\u00ea a possibilidade de declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio de transfer\u00eancia (e, consequentemente, a perda do estabelecimento adquirido), quando algum credor anterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o for devidamente pago. Se houver tal requerimento, o empres\u00e1rio adquirente somente poder\u00e1 evitar a declara\u00e7\u00e3o judicial de inefic\u00e1cia se conseguir comprovar uma das tr\u00eas excludentes previstas pela lei: a) que j\u00e1 foram pagos todos os credores anteriores \u00e0 transfer\u00eancia; b) que, ao tempo da transfer\u00eancia, havia bens suficientes no patrim\u00f4nio do vendedor para proceder a tal pagamento; ou<\/p>\n
c) que todos os credores foram pessoalmente notificados, e n\u00e3o se opuseram \u00e0 opera\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias. Destaque-se ainda que a boa-f\u00e9 do adquirente \u00e9 irrelevante, e que \u00e9 imposs\u00edvel ter certeza quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o exata da lista de credores, no momento da opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a lei prev\u00ea que, neste caso, re\u00fanem-se d\u00edvidas contabilizadas e n\u00e3o contabilizadas.<\/p>\n
Somando-se as tr\u00eas regras, percebe-se que o potencial adquirente de um estabelecimento empresarial sofre a incid\u00eancia de normas que elevam exageradamente custos e riscos, sem que haja uma efetiva contrapartida em termos de seguran\u00e7a geral para o cr\u00e9dito. Os riscos, em especial, s\u00e3o t\u00e3o elevados que as partes que os conhecem dificilmente levar\u00e3o a cabo um potencial neg\u00f3cio de transfer\u00eancia de propriedade de estabelecimento empresarial.<\/p>\n
Para a economia do pa\u00eds, h\u00e1 duas consequ\u00eancias negativas principais: em primeiro lugar, viola-se o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Se um empres\u00e1rio n\u00e3o mais deseja explorar um determinado estabelecimento, n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma facilidade para realizar sua transfer\u00eancia, abrindo-se com naturalidade o caminho da liquida\u00e7\u00e3o deste estabelecimento. Esta op\u00e7\u00e3o, al\u00e9m gerar ganhos consideravelmente menores (j\u00e1 que na venda de um estabelecimento obt\u00e9m-se um pre\u00e7o maior do que na venda isolada de alguns de seus elementos), leva ao encerramento de contratos de trabalho, e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel geral de atividade econ\u00f4mica daquela regi\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m deste efeito socialmente indesejado, deve-se ter em conta que os empres\u00e1rios que resolverem enfrentar todos os custos e riscos impostos pela lei certamente repassar\u00e3o tais custos e riscos na precifica\u00e7\u00e3o de seus produtos. E, ao repassar estes elementos ao pre\u00e7o de seus produtos, os empres\u00e1rios est\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 diminuindo a efici\u00eancia de sua atividade econ\u00f4mica, como tamb\u00e9m corroendo o poder de compra de sua clientela.<\/p>\n
Em conclus\u00e3o, temos que a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de uma unidade empresarial pode ser feita de duas formas: transfer\u00eancia das quotas em que se divide o capital da sociedade que vinha explorando o empreendimento, ou transfer\u00eancia do estabelecimento empresarial. Em ambas, o adquirente acaba assumindo a responsabilidade pelo pagamento de um passivo imposs\u00edvel de ser perfeitamente dimensionado no momento da opera\u00e7\u00e3o. E, se a op\u00e7\u00e3o for pela aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, incluem-se custos e riscos que logicamente inviabilizam o neg\u00f3cio. Assim, o direito for\u00e7a a escolha pelo caminho da transfer\u00eancia de quotas, mesmo que ele gere custos de transa\u00e7\u00e3o indesejados pelas partes.<\/p>\n
Mais uma vez, trata-se o empres\u00e1rio como um fraudador presumido, impondo-se custos que ser\u00e3o suportados n\u00e3o s\u00f3 pelas partes negociais, como tamb\u00e9m por toda uma sociedade cansada de ver o pa\u00eds perder oportunidades de crescimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Uma empresa pode ser adquirida de duas formas: ou se promove a transfer\u00eancias das quotas sociais em que se divide […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_wds_title":"","_wds_metadesc":"","_wds_focus-keywords":"","_wds_meta-robots-adv":"","_wds_meta-robots-noindex":false,"_wds_meta-robots-nofollow":false,"_wds_meta-robots-index":false,"_wds_meta-robots-follow":false,"_wds_autolinks-exclude":false,"_wds_canonical":"","_wds_redirect":"","_wds_opengraph":{"title":"","description":"","images":[""]},"_wds_twitter":{"title":"","description":"","images":[""]},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1739","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1739"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1739\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}