O C\u00f3digo Civil de 2002 fez constar expressamente de seu art. 421 que \u201ca liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato\u201d. O texto legal foi recebido com grande entusiasmo. Algumas vezes com entusiasmo t\u00e3o grande que foram constru\u00eddas conclus\u00f5es que extrapolam a mens legis.<\/p>\n
O principal exagero hermen\u00eautico, infelizmente por muitos reafirmado, vem no sentido de concluir que a norma acima referida teria legado o princ\u00edpio da for\u00e7a vinculante dos contratos, tamb\u00e9m conhecido como pacta sunt servanda, a um passado a ser esquecido. Dentro desta linha de interpreta\u00e7\u00e3o do sentido da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos, estes passaram a ser tomados n\u00e3o mais como fontes de assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es l\u00edquidas entre as partes, mas sim como meras declara\u00e7\u00f5es de inten\u00e7\u00f5es, plenamente pass\u00edveis de revis\u00e3o sob o filtro da no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a que orientar a mente do julgador a quem a a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o for distribu\u00edda. Neste compasso, a for\u00e7a vinculante das aven\u00e7as passou a ser vista como algo essencialmente negativo, que n\u00e3o guardaria rela\u00e7\u00e3o com a propalada fun\u00e7\u00e3o social dos contratos.<\/p>\n
O erro essencial desta tentativa de constru\u00e7\u00e3o de uma nova teoria geral dos contratos reside na simplifica\u00e7\u00e3o excessiva, produto da falsa premissa de que os contratos privados comportam uma principiologia \u00fanica.<\/p>\n
H\u00e1 v\u00e1rias esp\u00e9cies de contratos, com distintas formas de interpreta\u00e7\u00e3o. Um contrato de compra e venda de um im\u00f3vel, feito entre particulares, n\u00e3o pode ser interpretado da mesma forma que um contrato banc\u00e1rio, que se distingue de um contrato administrativo, bem como de uma rela\u00e7\u00e3o contratual de natureza trabalhista. Em cada caso, a consecu\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social do contrato depende de uma compreens\u00e3o de suas caracter\u00edsticas essenciais, levando a resultados diversos.<\/p>\n
Neste contexto, torna-se necess\u00e1rio compreender que nem todos os contratos assinados no \u00e2mbito da explora\u00e7\u00e3o de uma atividade empresarial s\u00e3o contratos de consumo. Quando um agente da atividade econ\u00f4mica, no exerc\u00edcio de sua atividade profissional, contrata com um destinat\u00e1rio final de seu produto ou servi\u00e7o (consumidor), perfaz-se uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. Nesta, para que seja atingida a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, torna-se necess\u00e1ria uma flexibiliza\u00e7\u00e3o na leitura das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo consumidor. Partindo-se das premissas de que este \u00e9 tecnicamente hipossuficiente, bem como de que o est\u00edmulo ao consumo (condi\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico) depende da oferta de seguran\u00e7a negocial ao consumidor, pode-se concluir que o ordenamento jur\u00eddico deve afastar a possibilidade de o consumidor inadvertidamente assumir obriga\u00e7\u00f5es ocultas, ou excessivamente onerosas. Percebe-se, nesta simples an\u00e1lise, que a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos de consumo somente pode ser atingida por meio da flexibiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da pacta sunt servanda.<\/p>\n
J\u00e1 quando um contrato \u00e9 celebrado entre dois empres\u00e1rios, no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, n\u00e3o se podem aplicar os mesmos princ\u00edpios que orientam a interpreta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Tamb\u00e9m h\u00e1 dois fatores de natureza econ\u00f4mica que devem ser considerados, os quais levam a consequ\u00eancias absolutamente diversas das verificadas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n
Inicialmente, deve-se ter em conta que a atividade empresarial depende vitalmente do acesso ao cr\u00e9dito, sendo este vari\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a oferecida aos concedentes deste cr\u00e9dito. Assim, o excesso de flexibilidade na interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos (fato que dificulta o recebimento dos cr\u00e9ditos), eleva o risco m\u00e9dio imposto aos potenciais credores, o que torna o custo do cr\u00e9dito maior, assim como menor ser\u00e1 a sua oferta, fatos que trazem reflexos negativos no campo da efici\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Indo al\u00e9m, deve-se considerar que os empres\u00e1rios, no exerc\u00edcio de sua atividade, n\u00e3o podem ser reputados como tecnicamente hipossuficientes. N\u00e3o se admite que um empres\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, n\u00e3o compreenda o conte\u00fado de uma obriga\u00e7\u00e3o assumida em um contrato. O direito n\u00e3o poderia proteger a incompet\u00eancia no exerc\u00edcio de uma atividade profissional. Se o empres\u00e1rio n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de compreender plenamente o conte\u00fado de uma aven\u00e7a, deve contratar um advogado, e n\u00e3o contar com uma posterior compreens\u00e3o de seus erros por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Somando estes dois fundamentos de natureza econ\u00f4mica, podemos formular uma regra geral de interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos empresariais, a qual se mostra diametralmente oposta \u00e0 regra geral de interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos de consumo. Podemos assim afirmar que, para que seja atendida a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos celebrados entre empres\u00e1rios, deve-se interpret\u00e1-los de forma mais r\u00edgida, respeitando a pacta sunt servanda como instrumento de manuten\u00e7\u00e3o de um n\u00edvel razo\u00e1vel de riscos envolvidos na atividade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Por fim, deve-se destacar que esta regra comporta uma exce\u00e7\u00e3o, exsurgente de uma caracter\u00edstica da economia brasileira. Grande parte de nossos empreendedores n\u00e3o opera suas atividades de maneira vocacionada, mas sim como forma de sustento de suas fam\u00edlias em um contexto de pouca gera\u00e7\u00e3o de empregos. A estes pequen\u00edssimos empres\u00e1rios, evidentemente despreparados tecnicamente (e que merecem uma prote\u00e7\u00e3o bastante parecida com a oferecida aos trabalhadores em geral), n\u00e3o se pode aplicar a premissa de que os mesmos tenham pleno dom\u00ednio do conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es que assumem no exerc\u00edcio de sua atividade. N\u00e3o se pode presumir, por exemplo, que pequenos comerciantes compreendam de forma completa os custos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias em que necessariamente se envolvem. Tratam-se tamb\u00e9m de hipossuficientes t\u00e9cnicos, a quem deve ser oferecida a possibilidade de revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais de dif\u00edcil compreens\u00e3o ou que se mostrem excessivamente onerosas.<\/p>\n
Tal exce\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o afasta a necessidade de revis\u00e3o da linha hermen\u00eautica cujos divulgadores creem que o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos \u00e9 um corol\u00e1rio l\u00f3gico do afastamento da pacta sunt servanda.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o desta linha de pensamento \u00e9 um obst\u00e1culo ao desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. De acordo com o estudo Doing Business, anualmente produzido pelo Banco Mundial. No quesito \u201ccumprimento de contratos\u201d, o Brasil ocupa a 106.\u00aa posi\u00e7\u00e3o, entre 178 pa\u00edses pesquisados. Revelou-se que, para que se busque a satisfa\u00e7\u00e3o judicial de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual, s\u00e3o necess\u00e1rios em m\u00e9dia 45 procedimentos, que consomem 616 dias e custam 16,5% da d\u00edvida. Esta \u00e9 uma realidade nada animadora para aqueles que pensam em investir em nosso pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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