De acordo com o art. 31, \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/93), a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode incluir nos editais a exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo, quando o certame licitat\u00f3rio tiver por objeto compras para entrega futura ou execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os. O capital m\u00ednimo exigido n\u00e3o pode ser superior a 10% do valor do contrato administrativo. Acreditamos que a inser\u00e7\u00e3o desta exig\u00eancia nos editais n\u00e3o gera qualquer benef\u00edcio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e, por limitar a participa\u00e7\u00e3o de potenciais concorrentes, a medida pode se revelar contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n
\u00c9 evidente que o poder p\u00fablico deve se precaver, evitando a contrata\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios que n\u00e3o apresentem condi\u00e7\u00f5es financeiras para bem desempenhar as obriga\u00e7\u00f5es assumidas. \u00c9 por tal raz\u00e3o, por exemplo, que o contrato administrativo pode ser rompido pelo ente p\u00fablico quando s\u00e3o externalizados sinais de insolv\u00eancia do empres\u00e1rio contratado. <\/p>\n
Mas a exist\u00eancia de um capital social elevado n\u00e3o conduz necessariamente \u00e0 conclus\u00e3o de que a sociedade goza de boa situa\u00e7\u00e3o financeira. Vale lembrar que o capital social n\u00e3o \u00e9 igual ao patrim\u00f4nio social. O capital \u00e9 um valor lan\u00e7ado no contrato social, enquanto o patrim\u00f4nio \u00e9 o conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es de uma pessoa. Uma vez integralizado, o capital n\u00e3o precisa ser recomposto pelos s\u00f3cios. A integraliza\u00e7\u00e3o ocorre apenas uma vez. De outro lado, os valores transferidos \u00e0 sociedade a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem ter sido totalmente consumidos com o pagamento de outras obriga\u00e7\u00f5es. Afinal, os credores podem voltar suas execu\u00e7\u00f5es contra qualquer bem integrante do ativo da sociedade, mesmo que este guarde vincula\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica com a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social. <\/p>\n
Estes dois fatos jur\u00eddico-econ\u00f4micos revelam que uma sociedade de capital social elevad\u00edssimo pode apresentar um baixo patrim\u00f4nio, ou mesmo estar insolvente, sem que tal situa\u00e7\u00e3o tenha derivado de pr\u00e1tica fraudulenta por parte de seus s\u00f3cios ou administradores. Ou seja: n\u00e3o h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o direta e necess\u00e1ria entre capital social alto e patrim\u00f4nio social elevado, o que nos faz perceber tanto que est\u00e1 errada a doutrina que afirma que o capital social constitui uma relativa garantia aos credores (como se uma garantia pudesse ser relativa), quanto que ao Estado n\u00e3o existe proveito direto na exig\u00eancia de um capital social elevado dos empres\u00e1rios participantes de um procedimento licitat\u00f3rio. <\/p>\n
Como consequ\u00eancia direta, muitos empres\u00e1rios deixam de participar de licita\u00e7\u00f5es por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es de demonstrar um capital social elevado, ainda que tenham uma estrutura mais do que suficiente para o cumprimento do contrato administrativo objeto da licita\u00e7\u00e3o. Assim, o principal efeito da exig\u00eancia de capital social m\u00ednimo \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de concorrentes. E tal limita\u00e7\u00e3o, como \u00e9 evidente, gera danos ao Estado, na medida em que deixam de ser colhidas propostas melhores do que aquelas apresentadas pelos concorrentes. Quanto maior o n\u00famero de participantes no procedimento licitat\u00f3rio, melhor para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
E a quest\u00e3o merece ainda ser analisada sob outro enfoque, visto que a nossa legisla\u00e7\u00e3o apresenta falhas graves no momento em que regula a forma de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social em sociedades limitadas. Os principais pontos falhos de nossa normatiza\u00e7\u00e3o residem na autoriza\u00e7\u00e3o de integraliza\u00e7\u00e3o do capital social por meio da transfer\u00eancia de propriedade de qualquer esp\u00e9cie de bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, bem como na regula\u00e7\u00e3o do procedimento de avalia\u00e7\u00e3o destes bens. <\/p>\n
Quando a integraliza\u00e7\u00e3o envolve a transfer\u00eancia de bens, n\u00e3o se exige que os mesmos tenham destina\u00e7\u00e3o empresarial, sendo poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de bens in\u00fateis ao desenvolvimento da atividade empresarial. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de bens intang\u00edveis, que apresentam grandes dificuldades de avalia\u00e7\u00e3o precisa. Facilita-se, desta forma, uma eleva\u00e7\u00e3o de capital social que n\u00e3o corresponda a um efetivo investimento na estrutura empresarial.<\/p>\n
Independentemente da natureza do bem utilizado, o mesmo deve passar por um processo de avalia\u00e7\u00e3o, para que se revele o valor pelo qual o mesmo ser\u00e1 transferido \u00e0 sociedade. Nas sociedades limitadas brasileiras, esta avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita diretamente por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. Trata-se de procedimento mais simplificado do que o exigido nas sociedades an\u00f4nimas, em que a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por peritos, cujos laudos s\u00e3o aprovados ou rejeitados pela assembleia. <\/p>\n
A previs\u00e3o legal de um procedimento mais simplificado para as sociedades limitadas est\u00e1 claramente fundada no objetivo de afastamento dos custos de avalia\u00e7\u00e3o por parte de peritos ou de empresa especializada. Mas cremos que os preju\u00edzos que podem advir desta economia revelam o equ\u00edvoco da op\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n
O mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens para a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social deve ser rigoroso, para que se evite a sobre avalia\u00e7\u00e3o de bens. Se n\u00e3o houver um mecanismo eficaz de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos envolvidos na avalia\u00e7\u00e3o, facilita-se a atribui\u00e7\u00e3o de valores superiores aos reais, gerando uma integraliza\u00e7\u00e3o aguada do capital social, essencialmente prejudicial aos interesses dos credores da sociedade. \u00c9 por tal raz\u00e3o que diversos ordenamentos jur\u00eddicos preveem a necessidade de participa\u00e7\u00e3o de peritos para a avalia\u00e7\u00e3o de bens em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de sociedades limitadas. <\/p>\n
\u00c9 certo que o C\u00f3digo Civil previu a responsabilidade das pessoas diretamente envolvidas na avalia\u00e7\u00e3o, impondo-lhes o dever de reparar os preju\u00edzos decorrentes de avalia\u00e7\u00e3o fraudulenta (\u00a7 1.\u00ba do art. 1.055). Contudo, a norma \u00e9 de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o concreta, na medida em que haver\u00e1 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo por parte dos s\u00f3cios; tarefa dif\u00edcil, principalmente quando a avalia\u00e7\u00e3o envolve um bem que n\u00e3o \u00e9 usualmente explorado na atividade empresarial. Deveria a lei prever a participa\u00e7\u00e3o de peritos no processo de avalia\u00e7\u00e3o de bens em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social de sociedades limitadas. O efeito seria um processo muito mais cuidadoso de avalia\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do perito, j\u00e1 que o erro flagrante na avalia\u00e7\u00e3o caracteriza, no m\u00ednimo, a imper\u00edcia do expert.<\/p>\n
Lan\u00e7ados os fatos, as conclus\u00f5es s\u00e3o \u00f3bvias: de um lado, muitos empres\u00e1rios competentes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es formais de participar dos certames licitat\u00f3rios; de outro, muitos daqueles que participam o fazem com base em um capital social de exist\u00eancia meramente formal, sem correspond\u00eancia efetiva no patrim\u00f4nio social; no final, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica imp\u00f5e uma injustificada restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, deixando de colher propostas mais vantajosas sob a \u00f3tica do interesse p\u00fablico. <\/p>\n
As mudan\u00e7as legislativas para que estes efeitos negativos sejam afastados s\u00e3o simples. Bastaria eliminar os \u00a7\u00a7 2.\u00ba e 3.\u00ba do art. 31 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es. E a oportunidade ainda poderia ser aproveitada para corrigir as normas relativas \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital social em sociedades limitadas. Resta saber se nossos pol\u00edticos t\u00eam mesmo interesse em uma maior concorr\u00eancia em certos procedimentos licitat\u00f3rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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