Em sociedades limitadas contratadas por prazo indeterminado (que s\u00e3o a regra geral, em raz\u00e3o da rara contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado), os s\u00f3cios t\u00eam o direito de sair da sociedade, sem necessidade de revela\u00e7\u00e3o de motivo. Basta notificar os demais s\u00f3cios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 60 dias, segundo disp\u00f5e o art. 1.029 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
A previs\u00e3o legal deste direito vem na linha do direito constitucional da liberdade de associa\u00e7\u00e3o (lembrando que, no plano da Constitui\u00e7\u00e3o, o termo associa\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizado em sentido lato, abrangendo as sociedades empres\u00e1rias). <\/p>\n
O problema n\u00e3o est\u00e1 na previs\u00e3o legal do direito (ainda que a sua inclus\u00e3o expressa apenas no cap\u00edtulo das sociedades simples tenha gerado alguns debates doutrin\u00e1rios quanto \u00e0 sua extens\u00e3o \u00e0s sociedades limitadas). O problema est\u00e1 na operacionaliza\u00e7\u00e3o deste direito.<\/p>\n
Tem-se entendido que o s\u00f3cio que deseja se retirar da sociedade deve proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o dos demais s\u00f3cios e arquivar na Junta Comercial este documento. Mas este arquivamento n\u00e3o seria suficiente para que se procedesse a uma altera\u00e7\u00e3o material no quadro de s\u00f3cios. Seria necess\u00e1ria (ante a natural in\u00e9rcia dos demais s\u00f3cios em proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do contrato social, reconhecendo e formalizando a retirada) a propositura de a\u00e7\u00e3o cujo objeto fosse a declara\u00e7\u00e3o do afastamento do s\u00f3cio. <\/p>\n
Acreditamos que este entendimento deve ser revisto. E nos valemos de dois argumentos para justificar nossa oposi\u00e7\u00e3o. Inicialmente, deve-se ter em considera\u00e7\u00e3o que a tutela judicial seria absolutamente vazia, na medida em que o magistrado se limitaria a homologar um direito desvinculado de causa ou motiva\u00e7\u00e3o, fundado t\u00e3o-somente no fato da notifica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O direito de sa\u00edda est\u00e1 previsto claramente na lei. O \u00fanico requisito a ser cumprido \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios. N\u00e3o haveria, assim, mat\u00e9ria a ser analisada no plano judicial que n\u00e3o pudesse ser objeto de exame e homologa\u00e7\u00e3o pela pr\u00f3pria Junta Comercial (com evidente possibilidade de revis\u00e3o judicial posterior, se houver ilegalidade com imposi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo a outrem). Fazer com que haja necessidade de propositura de uma a\u00e7\u00e3o para a declara\u00e7\u00e3o de um direito que poderia ser homologado na inst\u00e2ncia administrativa \u00e9 caminhar na contram\u00e3o das reformas processuais, que tentam esvaziar o Judici\u00e1rio de demandas que poderiam ser resolvidas de forma alternativa. Considere-se, ainda, que a propositura de uma a\u00e7\u00e3o faz com que os custos de contrata\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia sejam consideravelmente elevados. O que poderia se resolver com uma notifica\u00e7\u00e3o e um arquivamento ganha uma dimens\u00e3o muit\u00edssimo maior se formalmente se fizer necess\u00e1ria a propositura de uma a\u00e7\u00e3o, com todos os incidentes que devem ser superados at\u00e9 o seu encerramento.<\/p>\n
Al\u00e9m deste argumento, consideramos oportuno recordar que o C\u00f3digo Civil instituiu um regime de regula\u00e7\u00e3o das sociedades limitadas que permite, em outros campos, a altera\u00e7\u00e3o de elementos materiais do contrato social sem que se proceda ao arquivamento de um instrumento formal de altera\u00e7\u00e3o contratual. <\/p>\n
Administradores podem ser nomeados e afastados por documentos separados. Filiais podem ser abertas ou encerradas por ata. E, o que \u00e9 mais relevante para a mat\u00e9ria em an\u00e1lise, o pr\u00f3prio quadro se s\u00f3cios pode ser alterado sem que se proceda a uma altera\u00e7\u00e3o formal do contrato social.<\/p>\n
De acordo com o art. 1.057 do C\u00f3digo Civil, se n\u00e3o houver regula\u00e7\u00e3o em sentido diverso no contrato social, a transfer\u00eancia de quotas para algu\u00e9m que j\u00e1 integre o quadro de s\u00f3cios pode ser feita mesmo que se enfrente a oposi\u00e7\u00e3o de todos os demais componentes da sociedade. <\/p>\n
Caso um s\u00f3cio deseje transferir sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria a outro, com oposi\u00e7\u00e3o dos demais, \u00e9 evidente que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o de contrato social prevendo a altera\u00e7\u00e3o nas participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Os demais s\u00f3cios n\u00e3o assinar\u00e3o o documento. <\/p>\n
Para sanar este problema, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.057 prev\u00ea que a transfer\u00eancia de quotas gerar\u00e1 efeitos perante terceiros com o arquivamento do “respectivo instrumento”. N\u00e3o se trata de altera\u00e7\u00e3o de contrato social, mas sim do contrato de compra e venda (ou de doa\u00e7\u00e3o, ou de outro neg\u00f3cio jur\u00eddico de transfer\u00eancia) de quotas sociais. O arquivamento deste contrato \u00e9 suficiente para que, materialmente, seja alterado o contrato social, inclusive para registrar a sa\u00edda do s\u00f3cio que transfere suas quotas.<\/p>\n
Podemos, assim, usar de analogia, al\u00e9m do bom senso. Se, no \u00e2mbito de uma transfer\u00eancia de quotas a outro s\u00f3cio \u00e9 poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00edda de um s\u00f3cio sem que se proceda a uma altera\u00e7\u00e3o formal do contrato social, n\u00e3o vemos raz\u00e3o para que n\u00e3o seja poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o da sa\u00edda de um s\u00f3cio por meio do arquivamento da notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, feita nos termos do art. 1.029 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Somente desta forma poder\u00e1 ser garantida a efic\u00e1cia deste direito claramente previsto na lei. E esta efic\u00e1cia pode ser conquistada sem necessidade de reforma na lei. Basta a reforma na compreens\u00e3o da mat\u00e9ria por parte dos \u00f3rg\u00e3os de registro empresarial. \u00d3rg\u00e3os que t\u00eam mostrado muito mais comprometimento com a moderniza\u00e7\u00e3o de nosso direito empresarial do que aqueles que comp\u00f5em o Poder Legislativo brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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