H\u00e1 pouco mais de uma semana, teve in\u00edcio a tramita\u00e7\u00e3o de mais um projeto de lei no sentido de instituir no Brasil as sociedades unipessoais de sociedade limitada. Trata-se da quinta tentativa de reforma legislativa desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002.
\nA inten\u00e7\u00e3o da proposta legislativa \u00e9 nobre e conhecida. Busca-se essencialmente limitar a responsabilidade de empreendedores individuais, o que fomentaria a atividade empresarial de pequeno porte em nosso pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos pequenos empreendimentos facilitaria a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. <\/p>\n
A quase unanimidade da doutrina afirma a necessidade de ado\u00e7\u00e3o desta forma societ\u00e1ria no Brasil. Criar as sociedades unipessoais significaria seguir o exemplo da grande maioria das na\u00e7\u00f5es economicamente desenvolvidas, que de h\u00e1 muito preveem mecanismos de limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos empreendedores individuais.<\/p>\n
Como j\u00e1 tive a oportunidade de revelar anteriormente, nesta mesma coluna, n\u00e3o me anima muito a proposta legislativa.<\/p>\n
Atualmente n\u00e3o reconhecemos a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos s\u00f3cios de uma sociedade limitada. Impomos a estes um regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal irrestrita pelas d\u00edvidas derivadas da atividade social. Assim, enquanto n\u00e3o mudarmos este entendimento distorcido e contr\u00e1rio ao art. 1.052 do C\u00f3digo Civil, de nada adianta criar as unipessoais. Os empreendedores individuais assumir\u00e3o um risco pessoal igual ao assumido pelos empres\u00e1rios individuais. N\u00e3o haveria, assim, vantagem real na inova\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Vamos, contudo, acreditar numa reformula\u00e7\u00e3o do entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial a respeito da responsabilidade pessoal de s\u00f3cios e administradores. A esperan\u00e7a \u00e9 a \u00faltima que morre. Neste caso, torna-se interessante analisar os termos da nova proposta de institui\u00e7\u00e3o das unipessoais no Brasil.<\/p>\n
O texto proposto (reproduzido no quadro) est\u00e1 longe de ser tecnicamente correto. Come\u00e7a por manter a cl\u00e1ssica confus\u00e3o entre empresa e sociedade. No Brasil, empresa n\u00e3o \u00e9 sujeito de direito. Ali\u00e1s, no Brasil, empresa nem mesmo \u00e9 diretamente tutelada pelo ordenamento jur\u00eddico. Trata-se, como bem exp\u00f4s o mestre Rubens Requi\u00e3o, de uma abstra\u00e7\u00e3o. Assim, melhor seria substituir a express\u00e3o “empresa individual de responsabilidade limitada” por “sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.” <\/p>\n
Sabemos que a forma societ\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica sa\u00edda poss\u00edvel para que se confira limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade aos s\u00f3cios. Seria vi\u00e1vel, por exemplo, atribuir personalidade jur\u00eddica aos empres\u00e1rios individuais (criando-se em consequ\u00eancia um patrim\u00f4nio aut\u00f4nomo) ou personificar os estabelecimentos empresariais organizados por um s\u00f3 empreendedor, como ocorreu em Portugal.<\/p>\n
Mas a proposta claramente adota a op\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ao tratar de capital social (cuja totalidade das quotas pertenceria ao s\u00f3cio \u00fanico). Assim, o caminho mais simples seria alterar a reda\u00e7\u00e3o conferida ao art. 1.052 do C\u00f3digo Civil, fazendo simples refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de a sociedade limitada ser constitu\u00edda por apenas um s\u00f3cio. <\/p>\n
Ou seja: adota-se a solu\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mas se prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal descolado das sociedades limitadas. Mais: confunde-se empresa com sociedade, e s\u00f3cio com empres\u00e1rio. Por fim, n\u00e3o se regula quest\u00f5es importantes, como a forma de constitui\u00e7\u00e3o (haveria um contrato social ou um documento an\u00e1logo ao requerimento de empres\u00e1rio?), o procedimento para a tomada de delibera\u00e7\u00f5es sociais, a possibilidade de designa\u00e7\u00e3o de um administrador n\u00e3o s\u00f3cio e outras tantas.<\/p>\n
O resumo \u00e9 desanimador. Estamos atrasados ao n\u00e3o termos a figura da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.<\/p>\n
Estamos mais atrasados ao n\u00e3o aplicarmos corretamente o conceito de limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios de uma sociedade limitada pluripessoal, acreditando que a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 a regra. E, quando resolvemos alterar a lei, agimos por impulso, sem reflex\u00e3o quanto \u00e0s muitas e profundas quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvidas na ado\u00e7\u00e3o desta nova estrutura empresarial.<\/p>\n
“Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada ser\u00e1 constitu\u00edda por um \u00fanico s\u00f3cio, pessoa natural, que \u00e9 o titular da totalidade do capital social e que somente poder\u00e1 figurar numa \u00fanica empresa dessa modalidade.<\/p>\n
\u00a7 1.\u00ba A empresa individual de responsabilidade limitada tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outra modalidade societ\u00e1ria num \u00fanico s\u00f3cio, independentemente das raz\u00f5es que motivaram tal concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba A firma da empresa individual de responsabilidade limitada dever\u00e1 ser formada pela inclus\u00e3o da express\u00e3o “EIRL” ap\u00f3s a raz\u00e3o social da empresa.<\/p>\n
\u00a7 3.\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, n\u00e3o se confundindo em qualquer situa\u00e7\u00e3o com o patrim\u00f4nio pessoal do empres\u00e1rio, conforme descrito em sua declara\u00e7\u00e3o anual de bens entregue \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
\u00a7 4.\u00ba Aplicam-se \u00e0 empresa individual de responsabilidade limitada os dispositivos relativos \u00e0 sociedade limitada, previstos nos arts. 1.052 a 1.087 desta lei, naquilo que couber e n\u00e3o conflitar com a natureza jur\u00eddica desta modalidade empresarial.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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