A forma de elaborar o contrato social de uma sociedade limitada pouco mudou desde 1919, ano em que esta forma societ\u00e1ria foi criada no Brasil. Ainda hoje, o documento deve ser apresentado \u00e0 Junta Comercial em tr\u00eas vias, impresso em papel branco, somente na face. Suas cl\u00e1usulas s\u00e3o quase sempre as mesmas, pouco indo al\u00e9m do essencial (qualifica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, indica\u00e7\u00e3o do nome social, da sede, do prazo de dura\u00e7\u00e3o, do objeto, dos administradores, do capital social e da forma de sua divis\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o). Quase nunca \u00e9 feito por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n
Durante os quase dois anos em que tive a honra de atuar como Vogal da Junta Comercial do Paran\u00e1, pude constatar que algo como tr\u00eas em cada quatro contratos sociais limitavam-se a seguir o modelo de reda\u00e7\u00e3o proposto pelo DNRC, dispon\u00edvel no seu site.<\/p>\n
Alteram-se apenas os nomes dos s\u00f3cios e administradores, a indica\u00e7\u00e3o do objeto, da sede e do capital social. O resto \u00e9 copiado.
\nAqueles que se desta forma constroem o contrato social n\u00e3o o veem como um documento derivado da negocia\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre \u00e0s partes, nem de uma bem planejada defini\u00e7\u00e3o de formas especiais de atua\u00e7\u00e3o da sociedade. O documento se limita a uma exig\u00eancia formal; um papel para assinar.<\/p>\n
Nestes casos, pelo menos tr\u00eas efeitos negativos surgem. O primeiro \u00e9 que os signat\u00e1rios encaminham os contratos sociais para o Registro Empresarial sem conhecer o conte\u00fado espec\u00edfico das cl\u00e1usulas a que aderiram. Como o contrato \u00e9 tomado como simples ato formal de coleta de assinaturas, vale o que o contador fizer constar do documento. O segundo efeito negativo \u00e9 o desnecess\u00e1rio ac\u00famulo de papel. Quem j\u00e1 foi ao arquivo de uma Junta Comercial sabe do que estou falando. O terceiro \u00e9 o tr\u00e2nsito do papel, levado fisicamente a diversos \u00f3rg\u00e3os de registro complementar da sociedade.<\/p>\n
Deste quadro surge nossa proposta: a forma\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do contrato social, no site das juntas comerciais, por meio da certifica\u00e7\u00e3o digital das assinaturas dos s\u00f3cios, seguida da ado\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas propostas (com explica\u00e7\u00e3o clara do significado de cada uma delas), preenchimento de outros dados essenciais (valor do capital social, forma de sua divis\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o da sede, dos nomes dos administradores e do prazo de exist\u00eancia) e possibilidade de inclus\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es adicionais. <\/p>\n
Um processo simples, r\u00e1pido e seguro. Basta que se invista na cria\u00e7\u00e3o de um sistema informativo claro e completo, em que ao usu\u00e1rio sejam reveladas as vantagens e desvantagens das cl\u00e1usulas facultativas, e a correta forma de preenchimento das obrigat\u00f3rias. <\/p>\n
Evidente que, preenchido o contrato eletr\u00f4nico, seu envio seria feito de forma digital. Nada de imprimir o documento resultante para ent\u00e3o encaminhar para a Junta Comercial, tal como hoje ocorre com os requerimentos de empres\u00e1rio individual (preenchidos eletronicamente para ent\u00e3o serem impressos em tr\u00eas vias e remetidos fisicamente para receber uma s\u00e9rie de carimbos na Junta Comercial).<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o desta proposta traria ainda outros efeitos positivos. O primeiro seria uma redu\u00e7\u00e3o no tempo despendido para a an\u00e1lise dos contratos sociais pelos vogais das juntas comerciais. N\u00e3o mais se tornaria necess\u00e1rio o exame da reda\u00e7\u00e3o conferida a cada cl\u00e1usula contratual, bastando verificar a viabilidade do conjunto de disposi\u00e7\u00f5es adotadas e daquelas especialmente redigidas. O segundo seria a supera\u00e7\u00e3o da necessidade de digitaliza\u00e7\u00e3o dos documentos pela Junta Comercial, tarefa complexa na forma como hoje \u00e9 realizada.<\/p>\n
O terceiro seria a possibilidade de controle da identidade dos s\u00f3cios pelo sistema certificador de suas assinaturas, evitando a cria\u00e7\u00e3o de sociedades com o nome de pessoas que tiveram documentos extraviados. O quarto seria a facilita\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o entre as juntas comerciais e as receitas estaduais e a Receita Federal, al\u00e9m de outras inst\u00e2ncias administrativas em que o registro da atividade seja obrigat\u00f3rio. O quinto seria a possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do nome empresarial. E muitos outros ainda poderiam ser indicados.<\/p>\n
Alguns poderiam dizer que este modelo rompe com a tradi\u00e7\u00e3o do contratualismo das sociedades limitadas. Convenhamos, contudo, que o contratualismo puro foi afastado pelo C\u00f3digo Civil de 2002, que possibilita a altera\u00e7\u00e3o no quadro de s\u00f3cios ou de administradores sem que se proceda a uma altera\u00e7\u00e3o no contrato social. <\/p>\n
Contra a ado\u00e7\u00e3o do novo modelo pesa apenas a necessidade de alterar alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil e da Lei de Registro Empresarial, dificuldade que parece pequena diante dos benef\u00edcios que podem ser colhidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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