Desde 1971, o direito brasileiro n\u00e3o conta com um mecanismo eficiente de prote\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos de estabelecimento, fato que gera uma desnecess\u00e1ria inseguran\u00e7a a empres\u00e1rios e aumenta os custos de transa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de sua atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n
\u00c9 voz comum entre os estudiosos que o desenvolvimento econ\u00f4mico de um pa\u00eds depende do respeito aos direitos de propriedade. O economista peruano Hernando de Soto afirma que a falta de reconhecimento formal da propriedade (em seus estudos, o economista cuida apenas da propriedade imobili\u00e1ria) seria o fator essencial a explicar o subdesenvolvimento de alguns pa\u00edses em compara\u00e7\u00e3o com os mais bem sucedidos. Exageros \u00e0 parte, o fato \u00e9 que os investimentos dependem de um ambiente jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade; respeitada, \u00e9 claro, a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
No mundo empresarial, h\u00e1 alguns bens intang\u00edveis de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, e que merecem uma eficiente tutela jur\u00eddica. Entre eles se destacam os direitos de propriedade industrial. Ao n\u00e3o se garantir a utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica exclusiva de marcas, inven\u00e7\u00f5es, desenhos industriais e modelos de utilidade, cria-se um ambiente desfavor\u00e1vel \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, o que atrasa severamente o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds. <\/p>\n
Al\u00e9m da propriedade industrial, h\u00e1 v\u00e1rios outros campos em que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se faz necess\u00e1ria. Em quase todos, encontra-se no Brasil uma normatiza\u00e7\u00e3o adequada (sem adentrar no debate relativo \u00e0 efetividade de sua aplica\u00e7\u00e3o). Mas, no que toca aos t\u00edtulos de estabelecimento, h\u00e1 necessidade de uma urgente solu\u00e7\u00e3o para uma injustific\u00e1vel lacuna normativa.<\/p>\n
Para bem compreender a quest\u00e3o, devemos lembrar que um empres\u00e1rio pode se utilizar de tr\u00eas elementos de identifica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de sua atividade: nome empresarial, marca e t\u00edtulo de estabelecimento. <\/p>\n
O nome empresarial \u00e9 o elemento de identifica\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio. Pode se estruturar como firma individual, firma social ou denomina\u00e7\u00e3o. Sua prote\u00e7\u00e3o decorre do registro do ato constitutivo do empres\u00e1rio na Junta Comercial. Este registro garante o direito de exclusividade na utiliza\u00e7\u00e3o do nome no Estado em que se deu a constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel a extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o a outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com ou sem a constitui\u00e7\u00e3o de filiais. Da\u00ed porque somente pode ser pretendido o registro de nome que esteja liberado no cadastro mantido pela Junta Comercial. Trata-se de um sistema eficiente, que evita a utiliza\u00e7\u00e3o de nomes colidentes logo de in\u00edcio, o que reduz significativamente a possibilidade de confus\u00e3o frente a credores e consumidores.<\/p>\n
As marcas s\u00e3o o sinal distintivo do produto ou servi\u00e7o fornecido pelo empres\u00e1rio. Sua prote\u00e7\u00e3o decorre do registro junto ao INPI. Este ato tem natureza constitutiva. Para que o titular da marca autorize a sua explora\u00e7\u00e3o por outro empres\u00e1rio, ou para que se proceda \u00e0 cess\u00e3o do direito de propriedade industrial em car\u00e1ter definitivo, deve-se buscar o INPI para que se proceda \u00e0 averba\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o. \u00c0quele que em cujo nome o direito de propriedade industrial esteja registrado garante-se a utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica exclusiva do bem. O amplo conhecimento quanto \u00e0 sistem\u00e1tica b\u00e1sica de prote\u00e7\u00e3o das marcas garante uma razo\u00e1vel efici\u00eancia do direito tamb\u00e9m quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deste segundo sinal distintivo.<\/p>\n
J\u00e1 o terceiro sinal distintivo o t\u00edtulo de estabelecimento \u00e9 o elemento de identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento explorado pelo empres\u00e1rio. Trata-se do sinal imediatamente percebido pelos consumidores (que normalmente desconhecem o nome empresarial daquele que explora o estabelecimento), e que est\u00e1 estampado na fachada da loja, do restaurante ou da imobili\u00e1ria mantida por um empres\u00e1rio. Empres\u00e1rio que tem um nome registrado na Junta Comercial e que talvez tenha uma marca registrada no INPI.<\/p>\n
Antes da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo da Propriedade Industrial de 1971, os t\u00edtulos de estabelecimento podiam ser registrados no INPI. Mas o art. 199 desta lei (que foi substitu\u00edda posteriormente por outra legisla\u00e7\u00e3o protetiva da propriedade industrial) afastou deste \u00f3rg\u00e3o administrativo, e do pr\u00f3prio C\u00f3digo da Propriedade Industrial, a prote\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos de estabelecimento e aos nomes empresariais (ent\u00e3o designados de nomes comerciais). <\/p>\n
Os nomes comerciais continuaram a ser protegidos pelo Decreto 916, de 1890 (que vigorou at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002), tendo-se ainda legado ao Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio a organiza\u00e7\u00e3o da atividade de registro. Mas, em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos de estabelecimento, n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o anterior que os tutelasse, e n\u00e3o se encarregou nenhum \u00f3rg\u00e3o de cuidar diretamente de sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o (e l\u00e1 se v\u00e3o 37 anos de in\u00e9rcia), a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aos t\u00edtulos de estabelecimento ocorre apenas de forma indireta, por meio da invoca\u00e7\u00e3o de preceitos referentes \u00e0 concorr\u00eancia desleal. Se um empres\u00e1rio se v\u00ea prejudicado pela indevida utiliza\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de estabelecimento igual ou muito parecido com o seu, o caminho judicial para a solu\u00e7\u00e3o do impasse seria a propositura de a\u00e7\u00e3o fundada no desvio il\u00edcito de clientela. Nesta a\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o autor demonstrar que foi o criador do t\u00edtulo de estabelecimento, bem como que o demandado est\u00e1 fraudulentamente buscando confundir a clientela por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de estabelecimento igual ou muito parecido com o seu. <\/p>\n
A prova \u00e9 evidentemente dif\u00edcil. N\u00e3o h\u00e1 um registro que demonstre quem foi o criador do t\u00edtulo. Mesmo que se consiga comprovar quem o criou, n\u00e3o \u00e9 nada f\u00e1cil demonstrar a inten\u00e7\u00e3o do demandado. Deve-se ainda considerar a possibilidade de ter ocorrido uma simples coincid\u00eancia. Por fim, \u00e9 muito complexa a demonstra\u00e7\u00e3o do desvio de clientela, principalmente quando h\u00e1 um p\u00fablico de varejo, vasto e disperso.<\/p>\n
A principal consequ\u00eancia deste quadro jur\u00eddico \u00e9 de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o. Imagine-se um empres\u00e1rio que esteja sendo efetivamente prejudicado por um concorrente que, armado da mais pura m\u00e1-f\u00e9, tenta desviar clientela por meio da confus\u00e3o entre t\u00edtulos de estabelecimento. Para que este empres\u00e1rio obtenha a justa prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica daquilo que \u00e9 seu, ter\u00e1 que enfrentar um \u00e1rduo, incerto e caro caminho processual. N\u00e3o ser\u00e1 qualquer advogado que apresentar\u00e1 condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para defender seus interesses. N\u00e3o ser\u00e1 qualquer juiz que ter\u00e1 conhecimento sobre as especificidades empresariais envolvidas na lide. N\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil a prova dos fatos que qualificam a concorr\u00eancia desleal. Enfim, na linguagem de Ronald Coase, os custos de transa\u00e7\u00e3o para a garantia deste evidente direito do empres\u00e1rio ser\u00e3o elevados, acarretando inefici\u00eancia econ\u00f4mica (especialmente a se considerar que custos e riscos ser\u00e3o repassados ao pre\u00e7o final dos produtos ou servi\u00e7os oferecidos ao mercado, fato que corr\u00f3i o poder de compra dos sal\u00e1rios).<\/p>\n
Para tentar sanar este problema, os advogados t\u00eam buscado duas alternativas, ambas ineficientes. A primeira, e mais comum, \u00e9 a inclus\u00e3o no contrato social de uma cl\u00e1usula com a indica\u00e7\u00e3o do \u201cnome fantasia\u201d utilizado pela sociedade. A provid\u00eancia n\u00e3o gera os efeitos pretendidos, na medida em que as Juntas Comerciais n\u00e3o t\u00eam um cadastro de tais \u201cnomes fantasia\u201d, o que possibilita o arquivamento qualquer que tenha sido o t\u00edtulo de estabelecimento indicado no contrato. Mesmo que o t\u00edtulo referido seja not\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para se impedir o arquivamento, at\u00e9 mesmo em vista da possibilidade de o empres\u00e1rio vir a agir como franqueado do efetivo titular deste sinal de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro caminho que \u00e9 buscado para contornar a falta de prote\u00e7\u00e3o legal aos t\u00edtulos de estabelecimento \u00e9 o registro do mesmo como se fosse marca, junto ao INPI. Esta provid\u00eancia pode at\u00e9 ajudar em alguns casos. Mas, al\u00e9m de ser tecnicamente incorreta, devemos lembrar que muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 um produto com marca pr\u00f3pria que esteja sendo explorado pelo empres\u00e1rio. <\/p>\n
Neste quadro, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o eficiente \u00e9 a press\u00e3o da academia e dos advogados para que o Poder Legislativo supra a lacuna legal e crie um sistema protetivo dos t\u00edtulos de estabelecimento, seguindo o exemplo de tantos outros pa\u00edses que h\u00e1 muitas d\u00e9cadas t\u00eam solucionada esta quest\u00e3o. Mas legislar n\u00e3o tem sido a ocupa\u00e7\u00e3o mais vista no Poder Legislativo…<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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