Antes da edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002 havia poucas normas a tratar das sociedades limitadas. \u00c9ramos felizes ent\u00e3o. O tratamento das delibera\u00e7\u00f5es sociais era dos mais simples, al\u00e9m de ser amplamente conhecido pelos empres\u00e1rios. As delibera\u00e7\u00f5es haveriam de ser tomadas em assembleia (ou por escrito, desde que com a participa\u00e7\u00e3o de todos os s\u00f3cios), sendo o qu\u00f3rum deliberativo formado pelo voto de s\u00f3cios que representassem mais de 50% do capital social. Nada mais. Simples e f\u00e1cil.<\/p>\n
Com a nova lei, vieram as inexplic\u00e1veis e inaceit\u00e1veis complica\u00e7\u00f5es. O qu\u00f3rum deliberativo s\u00f3 \u00e9 o mesmo de antes para as sociedades que se enquadrarem como microempresas ou empresas de pequeno porte. Para as demais, h\u00e1 uma s\u00e9rie de previs\u00f5es legais de qu\u00f3runs deliberativos. Para certas mat\u00e9rias (como a transforma\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a de nacionalidade) \u00e9 necess\u00e1rio o voto de todos os s\u00f3cios. Para outras, exigem-se qu\u00f3runs intermedi\u00e1rios, de 75% do capital social (para altera\u00e7\u00f5es do contrato social) e de 2\/3 do capital social (para destitui\u00e7\u00e3o de administradores s\u00f3cios nomeados pelo contrato social). H\u00e1 aqueles em que se exige a maioria do capital social, como a exclus\u00e3o de s\u00f3cio. Por fim o inciso III do art. 1.076 prev\u00ea que, para as mat\u00e9rias para as quais a lei ou o contrato social n\u00e3o cont\u00eam norma espec\u00edfica, o qu\u00f3rum ser\u00e1 o de votos que representem mais de 50% do total das participa\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios que compareceram \u00e0 assembleia. <\/p>\n
Se esta divis\u00e3o de qu\u00f3runs \u00e9 absurda, tanto sob o ponto de vista da l\u00f3gica quanto sob o da seguran\u00e7a jur\u00eddica (quantas delibera\u00e7\u00f5es estar\u00e3o sendo tomadas com base no senso comum da maioria?), ainda mais o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de dois diferentes \u00f3rg\u00e3os deliberativos: a reuni\u00e3o e a assembleia de s\u00f3cios. <\/p>\n
Em cada sociedade limitada h\u00e1 apenas um \u00f3rg\u00e3o deliberativo. E este ser\u00e1 uma reuni\u00e3o ou uma assembleia de s\u00f3cios. Como saber quando se est\u00e1 diante de um ou de outro, e, principalmente, quais s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas desta descoberta, n\u00e3o s\u00e3o tarefas das mais simples, derrubando at\u00e9 mesmo ditos especialistas em direito societ\u00e1rio (como os h\u00e1!).<\/p>\n
Para entender como diferenciar reuni\u00f5es de assembleias, \u00e9 necess\u00e1rio antes de tudo compreender que n\u00e3o h\u00e1 no C\u00f3digo Civil normas espec\u00edficas sobre as reuni\u00f5es de s\u00f3cios. As que tratam de delibera\u00e7\u00f5es sociais ou s\u00e3o gerais (aplicando-se indistintamente \u00e0s reuni\u00f5es e \u00e0s assembleias) ou fazem refer\u00eancia apenas \u00e0s assembleias. <\/p>\n
Percebe-se que a hip\u00f3tese geral ser\u00e1 a exist\u00eancia de assembleias sociais. Reuni\u00e3o de s\u00f3cios haver\u00e1 apenas se o contrato social regular de forma especial alguma disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil que tenha car\u00e1ter dispositivo e fa\u00e7a refer\u00eancia somente \u00e0s assembleias sociais. Caso n\u00e3o exista tal disposi\u00e7\u00e3o contratual, o \u00f3rg\u00e3o deliberativo ser\u00e1 uma assembleia social.<\/p>\n
Somente assim se pode compreender o sentido da regra constante do \u00a7 6.\u00ba do art. 1.072 do C\u00f3digo Civil (que curiosamente \u00e9 repetida no art. 1.079 – falha de revis\u00e3o, distra\u00e7\u00e3o ou simples aus\u00eancia de leitura do texto aprovado?). Segundo esta(s) norma(s), “aplica-se \u00e0s reuni\u00f5es de s\u00f3cios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Se\u00e7\u00e3o sobre a assembleia.” Ou seja: se o contrato n\u00e3o contiver disposi\u00e7\u00e3o especial sobre o procedimento deliberativo, ele ser\u00e1 totalmente omisso sobre a mat\u00e9ria, aplicando-se a totalidade das disposi\u00e7\u00f5es legais relativas \u00e0s assembleias, mesmo que o contrato social refira, de maneira gen\u00e9rica, que as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por meio de reuni\u00e3o de s\u00f3cios (o que \u00e9 comum).<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o poderia parecer uma engra\u00e7ada confus\u00e3o. Afinal, saber que o \u00f3rg\u00e3o deliberativo de uma sociedade \u00e9 uma reuni\u00e3o significa que se deve estar atento para as regras especiais que constam do contrato social. Mas, para saber que se est\u00e1 diante de uma reuni\u00e3o de s\u00f3cios, \u00e9 necess\u00e1rio, antes, investigar o contrato social para saber se h\u00e1 alguma disposi\u00e7\u00e3o especial. Ou seja: voc\u00ea est\u00e1 sendo avisado de algo que voc\u00ea tem que saber para poder receber o aviso. Genial!<\/p>\n
Mas os danos impostos aos empreendedores fazem com que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha nada de engra\u00e7ado. Se nem os doutos se entendem quanto \u00e0 forma de interpreta\u00e7\u00e3o das normas (h\u00e1 os que acham que o crit\u00e9rio distintivo est\u00e1 no \u00a7 1.\u00ba do art. 1.072, e aqueles que o veem no n\u00edvel das formalidades necess\u00e1rias para a validade da delibera\u00e7\u00e3o – ambos errados), parece evidente que o empres\u00e1rio comum n\u00e3o sabe como diferenciar reuni\u00f5es de assembleias. E o pior: pode ser levado a acreditar que a simples afirma\u00e7\u00e3o de que o \u00f3rg\u00e3o deliberativo \u00e9 uma reuni\u00e3o de s\u00f3cios gera a aplica\u00e7\u00e3o de um sistema jur\u00eddico diferenciado, em que as formalidades do C\u00f3digo Civil n\u00e3o teriam aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Todas t\u00eam, j\u00e1 que, como visto, as omiss\u00f5es do contrato social s\u00e3o supridas pelas regras do C\u00f3digo relativas \u00e0s assembleias.<\/p>\n
E assim s\u00e3o tomadas delibera\u00e7\u00f5es sem, por exemplo, respeito ao direito de voto (ofendendo-se ao disposto no \u00ba 2.\u00ba do art. 1.072). Delibera\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o que gerar\u00e1 preju\u00edzos a muitos. E onde h\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica, h\u00e1 risco no desenvolvimento da atividade empresarial, o que reduz a sua efici\u00eancia. <\/p>\n
Neste momento de crise econ\u00f4mica, est\u00e1 claro o papel do estado no incentivo ao desenvolvimento de uma economia. Espera-se, entre tantas outras medidas (a maior parte das quais muito distantes da realidade brasileira), que o regime jur\u00eddico das sociedades limitadas seja t\u00e3o simples quanto o s\u00e3o as estruturas empresariais que usualmente adotam estas formas societ\u00e1rias. Complica\u00e7\u00f5es s\u00e3o ruins. Complica\u00e7\u00f5es injustific\u00e1veis s\u00e3o piores. Complica\u00e7\u00f5es erradas s\u00e3o inaceit\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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