Na semana passada, foi editada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) da Receita Federal n\u00ba 1.169, e a Portaria da Receita Federal n\u00ba 3.014. Ambas tratam do procedimento especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, destinado a fiscalizar as importa\u00e7\u00f5es e exporta\u00e7\u00f5es, para verificar se h\u00e1 o cometimento de alguma ilegalidade pun\u00edvel com pena de perdimento. Sim, h\u00e1 casos em que, se o importador ou exportador cometer alguma ilegalidade, a pena n\u00e3o \u00e9 de multa, mas de perdimento da mercadoria. Essa pena \u00e9 admiss\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 ilegalidade com o pr\u00f3prio produto ou na sua inser\u00e7\u00e3o na economia nacional. Pense-se, por exemplo, na importa\u00e7\u00e3o de drogas ou de produtos falsificados. Em outras situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 claramente abusiva e ilegal. Verificadas em conjunto, essas novas normas revelam poucos avan\u00e7os e retrocessos importante.<\/p>\n
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O avan\u00e7o, pouco expressivo, est\u00e1 na previs\u00e3o para que o fiscal, ao\u00a0intimar o importador ou exportador, aponte quais s\u00e3o as ilegalidades de que a empresa est\u00e1 sendo acusada. Essa obriga\u00e7\u00e3o j\u00e1 decorria do princ\u00edpio constitucional da motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos: sempre que algum cidad\u00e3o \u00e9 intimado para se explicar, ele, \u00e9 claro, precisa saber qual \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o. Mas, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, antes dessas novas normas, a intima\u00e7\u00e3o raramente apontava qual era a suspeita: o empres\u00e1rio tinha que se defender sem sequer saber do que estava sendo acusado! Espera-se que, daqui para frente, essa pr\u00e1tica seja erradicada de vez.<\/p>\n
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No campo dos retrocessos, por\u00e9m, as normas s\u00e3o abundantes. A portaria praticamente elimina a necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para o in\u00edcio dos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior. Esse Mandado funciona como uma autoriza\u00e7\u00e3o, do chefe da reparti\u00e7\u00e3o, para que o fiscal inicie o procedimento. Reduz a possibilidade de cometimento de ilegalidades, abusos ou corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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O prazo do procedimento, que era de 90 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90, continua o mesmo. \u00c9 um prazo exagerad\u00edssimo: imagine uma empresa s\u00e9ria, que vive de importar, e assim paga suas contas e remunera seus colaboradores, ficar seis meses com suas mercadorias retidas, sem poder trabalhar, e pagando dep\u00f3sito e seguro. Um desprop\u00f3sito evidente. Agora, por\u00e9m, o prazo piorou: entre qualquer pedido do fiscal e o atendimento pelo\u00a0empres\u00e1rio, o prazo para de correr. Assim, por exemplo, se, a cada resposta do empres\u00e1rio, o fiscal emendar outro pedido, o que \u00e9 muito comum, o procedimento pode se estender por anos e anos!<\/p>\n
Quanto aos casos de aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, h\u00e1 mais problemas. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa diz que a falsidade ideol\u00f3gica de documento utilizado na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior \u00e9 infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com pena de perdimento. Est\u00e1 errado, n\u00e3o \u00e9. H\u00e1 muito tempo, os tribunais brasileiros, interpretando corretamente as leis, decidem que, havendo informa\u00e7\u00e3o falsa em algum documento, a informa\u00e7\u00e3o deve ser corrigida, deve ser aplicada multa e recolhidos os tributos que, eventualmente, precisem ser completados diante da nova informa\u00e7\u00e3o. Mas pena de perdimento n\u00e3o cabe. A Receita Federal sabe disso, mas insiste em desrespeitar o direito brasileiro, como se tivesse poderes de superar as leis e os tribunais. Ela, no entanto, n\u00e3o tem esse poder.<\/p>\n
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Da mesma forma, a IN tamb\u00e9m diz ser aplic\u00e1vel perdimento quando h\u00e1 subfaturamento na opera\u00e7\u00e3o. De novo, est\u00e1 errado: o subfaturamento n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de perdimento. Deve ser corrigido o valor, aplicada a multa e cobrados os tributos, sendo liberada a mercadoria. A IN, ent\u00e3o, j\u00e1 sai do forno com ilegalidades evidentes, que precisar\u00e3o ser objeto de discuss\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
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Ao insistir nessas ilegalidades, que n\u00e3o desconhece, a Receita Federal, infelizmente, acaba desrespeitando as leis e os tribunais. Dificulta a vida dos comerciantes, e cria mat\u00e9ria-prima para muitas novas discuss\u00f5es judiciais. Se a Receita Federal ouvisse e respeitasse os tribunais, j\u00e1 suficientemente abarrotados, eliminaria novas discuss\u00f5es sobre os mesmos assuntos. N\u00e3o seria dif\u00edcil: por exemplo, bastaria, nessas novas normas, retirar as duas previs\u00f5es de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias acima \u2013 subfaturamento e falsidade ideol\u00f3gica documental \u2013, reduzir o prazo de reten\u00e7\u00e3o para um prazo razo\u00e1vel \u2013 15 dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 \u2013 e impor a necessidade de MPF. Milhares de processos judiciais seriam evitados. Realmente, \u00e9, no m\u00ednimo, uma pena que a Receita Federal do Brasil n\u00e3o tenha esse tipo de preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Andr\u00e9 Folloni \u00e9 advogado do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi Advogados Associados de Curitiba, mestre e doutorando em Direito e professor da PUCPR.<\/p>\n
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