{"id":1909,"date":"2013-11-26T00:00:00","date_gmt":"2013-11-26T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/as-novas-regras-para-o-comercio-eletronico\/"},"modified":"2024-06-06T13:30:11","modified_gmt":"2024-06-06T16:30:11","slug":"as-novas-regras-para-o-comercio-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/as-novas-regras-para-o-comercio-eletronico\/","title":{"rendered":"As novas regras para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico."},"content":{"rendered":"
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O com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no Brasil se expandiu em grande velocidade nos \u00faltimos anos e, consequentemente, os conflitos entre vendedores e consumidores aumentaram em igual propor\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 recente a discuss\u00e3o sobre a necessidade ou n\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo firmadas por meio eletr\u00f4nico. O com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no Brasil se expandiu em grande velocidade nos \u00faltimos anos e, consequentemente, os conflitos entre vendedores e consumidores aumentaram em igual propor\u00e7\u00e3o.\n<\/p><\/div>\n

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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0<\/span>CDC<\/span><\/a>\u00a0\u2013 lei 8.078\/90 \u2013 nas vendas pela internet realizadas \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final. Ocorre que, apesar da exist\u00eancia da referida legisla\u00e7\u00e3o, que pode, sim, ser aplicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, foi criado um debate acerca do correto emprego das normas j\u00e1 previstas no CDC e da necessidade de cria\u00e7\u00e3o de regras que melhor se adequassem ao ambiente virtual.<\/span><\/p>\n

Assim, em 15 de mar\u00e7o de 2013, foi sancionado o\u00a0<\/span>decreto 7.962<\/span><\/a>, o qual regulamenta o CDC, trazendo normas espec\u00edficas para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Contudo, em que pese a tentativa de melhor regulamentar as transa\u00e7\u00f5es realizadas em meio eletr\u00f4nico, o decreto se mostrou extremamente gen\u00e9rico, deixando de abordar de forma mais espec\u00edfica pontos controversos.<\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais debatidos do decreto foi relativo ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC1<\/sup>, e que foi regulado para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico no art. 5\u00ba do referido decreto2<\/sup>.<\/span><\/p>\n

Apesar de o decreto ter por objetivo a regulamenta\u00e7\u00e3o do e-commerce, um dos principais pontos que gerava conflitos j\u00e1 no CDC, a saber, o direito de arrependimento, deixou de ser corretamente regulamentado.<\/span><\/p>\n

Isso porque a regra original tinha por objetivo proteger um consumidor da d\u00e9cada de 90, com pouqu\u00edssimo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e que poderia ser facilmente enganado por empresas imbu\u00eddas de m\u00e1-f\u00e9, por\u00e9m, os tempos hoje s\u00e3o outros. O consumidor que adquire produtos pela internet possui uma informa\u00e7\u00e3o ampla, r\u00e1pida e precisa sobre o produto que deseja adquirir e a empresa que se disp\u00f5e a realizar a venda. Necess\u00e1rio perceber que n\u00e3o h\u00e1 mais a dificuldade no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o tal como no passado.<\/span><\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o presente na internet, muitas vezes, chega aos consumidores antes mesmo que o produto alcance o mercado. Assim, uma norma que antes conseguia, de forma eficaz, proteger o consumidor, hoje n\u00e3o cumpre mais com esse papel, servindo apenas de empecilho ao desenvolvimento de pequenas e m\u00e9dias empresas, que veem seus custos aumentados em raz\u00e3o da possibilidade de arrependimento do consumidor sem qualquer justificativa.<\/span><\/p>\n

Deve-se ter em mente que o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico n\u00e3o gira em torno de grandes empresas e que, enquanto os custos de frete podem ser inclu\u00eddos no pre\u00e7o final do produto, uma eventual desist\u00eancia injustificada do consumidor correr\u00e1 por conta da empresa.<\/span><\/p>\n

Importante perceber que o direito de arrependimento n\u00e3o se confunde com a presen\u00e7a de v\u00edcios no produto. No primeiro caso, o consumidor n\u00e3o fica satisfeito com o produto e solicita a devolu\u00e7\u00e3o, enquanto no segundo, o produto apresenta um v\u00edcio que impossibilita sua utiliza\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual \u00e9 solicitada a troca ou o cancelamento.<\/span><\/p>\n

Com isso, mesmo com um amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e ainda que as empresas divulguem todos os dados do produto posto \u00e0 venda, o consumidor ainda poderia solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do produto. Entretanto, considerando a quantidade de informa\u00e7\u00f5es presentes na rede, uma compra virtual pode ser facilmente comparada a uma compra em estabelecimento f\u00edsico, na qual o direito em debate n\u00e3o se aplica justamente em raz\u00e3o da quantidade de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis ao consumidor.<\/span><\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de tal regra a qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o feita no meio eletr\u00f4nico est\u00e1 sujeita a uma banaliza\u00e7\u00e3o nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas por meio virtual.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do j\u00e1 previsto direito de arrependimento, foi regulamentado o cancelamento da compra a partir do arrependimento solicitado pelo consumidor. O cancelamento da compra realizado por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito dever\u00e1 ser imediato, devendo a administradora ser comunicada para que n\u00e3o haja lan\u00e7amento do valor na fatura ou, caso j\u00e1 cobrado, seja imediatamente realizado o estorno.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o decreto n\u00e3o imputou qualquer responsabilidade \u00e0s administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito ou institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Uma vez que estas s\u00e3o as \u00fanicas respons\u00e1veis pelo efetivo cancelamento da compra ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como responsabilizar os sites respons\u00e1veis pelas vendas caso o valor continue a ser cobrado mesmo ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento.<\/span><\/p>\n

Com a an\u00e1lise do decreto, percebe-se que a pretendida regulamenta\u00e7\u00e3o do e-commerce se mostrou muito mais prejudicial \u00e0s empresas do que ben\u00e9fica aos consumidores.<\/span><\/p>\n

O CDC, em sua reda\u00e7\u00e3o original, cumpre a fun\u00e7\u00e3o de regular as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e vendedores no e-commerce, posto que esta \u00e9 apenas mais uma das diversas modalidades de consumo.<\/span><\/p>\n

Os consumidores, na atualidade, possuem um amplo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e meios dispon\u00edveis na pr\u00f3pria internet para se precaverem no momento da aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos.<\/span><\/p>\n

Assim, deve-se ter cuidado na cria\u00e7\u00e3o de leis que regulamentem o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, considerando a dissemina\u00e7\u00e3o do canal de vendas e o aculturamento dos compradores on-line, de modo a permitir o continuo crescimento desse setor do com\u00e9rcio que reluz na satisfa\u00e7\u00e3o dos consumidores com o varejo online3<\/sup>.<\/span><\/p>\n

_____________<\/span><\/p>\n

1\u00a0 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

2 Art. 5o\u00a0 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exerc\u00edcio do direito de arrependimento pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

3\u00a0 De acordo com dados levantados pela e-bit, em parceria com o Movimento Internet Segura (MIS), comit\u00ea da C\u00e2mara Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (camara-e.net), em m\u00e9dia, 86,1% dos consumidores brasileiros ficaram satisfeitos com o com\u00e9rcio virtual em 2012, dentro de uma nota de corte de excel\u00eancia de 85%.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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