{"id":1960,"date":"2014-05-22T00:00:00","date_gmt":"2014-05-22T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/inss-sobre-servico-de-cooperativa-e-inconstitucional\/"},"modified":"2014-05-22T00:00:00","modified_gmt":"2014-05-22T03:00:00","slug":"inss-sobre-servico-de-cooperativa-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/inss-sobre-servico-de-cooperativa-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"INSS sobre servi\u00e7o de cooperativa \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"<p>Em abril, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/1991 o qual, foi inclu\u00eddo pela Lei 9.876\/1999e alterou a sujei\u00e7\u00e3o passiva da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos cooperados, que antes era das cooperativas, para as pessoas jur\u00eddicas tomadoras dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Primeiramente, cumpre destacar que as fontes de custeio da Seguridade Social est\u00e3o previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo que nova fonte de custeio poder\u00e1 ser institu\u00edda por meio de lei complementar, conforme determina o \u00a7 4\u00ba do referido dispositivo constitucional, portanto a an\u00e1lise da constitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/91 levar\u00e1 em conta o enquadramento deste ao fundamento de validade contido no inciso I, al\u00ednea a do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ou seja, se est\u00e1 ou n\u00e3o configurada a cria\u00e7\u00e3o de nova fonte de custeio.<\/p>\n<p>Outrossim, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em comento foi institu\u00edda pelo artigo 1\u00ba, inciso II da Lei Complementar 84\/1996, o qual previa originalmente que este tributo seria de obriga\u00e7\u00e3o da cooperativa \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre os valores distribu\u00eddos ou creditados aos cooperados como remunera\u00e7\u00e3o ou retribui\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados. No entanto, esta lei complementar foi revogada pela Lei 9.876\/99, a qual tamb\u00e9m incluiu na Lei 8.212\/91 o inciso IV do artigo 22, ou seja, instituiu que a contribui\u00e7\u00e3o, de obriga\u00e7\u00e3o da empresa, destinada a Seguridade Social ser\u00e1 de \u201c<em>quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Neste contexto, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelas cooperativas de trabalho passou a ser arcada pelas empresas que as contratam. Assim, por exemplo, quando uma pessoa jur\u00eddica contrata para seus colaboradores um plano de sa\u00fade operado por cooperativa de servi\u00e7os m\u00e9dicos, est\u00e1 obrigada a recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Como mencionado, a Lei 9.876\/1.999, al\u00e9m de revogar a Lei Complementar 84\/1996, provocou a altera\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/1991, o que resultou no seguinte fato: a empresa contratante dos servi\u00e7os das cooperativas passou a operar como pr\u00f3prio sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, \u201ccontribuinte\u201d do referido tributo.<\/p>\n<p>O objetivo do legislador com estas altera\u00e7\u00f5es foi destacado pelo ministro Relator Dias Toffoli em seu voto ao afirmar que<em>\u201cDivisa-se, no caso, a pretens\u00e3o do legislador de instituir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo das empresas que contratam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cooperados por meio de cooperativas de trabalho<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>A Fazenda Nacional, segundo voto do ministro relator, tentou argumentar no sentido de que \u201c<em>o servi\u00e7o contratado pelas empresas junto \u00e0s sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas f\u00edsicas (cooperados)<\/em>\u201d, ou seja, equiparar a rela\u00e7\u00e3o entre empresa e cooperativa como uma rela\u00e7\u00e3o entre pessoa jur\u00eddica e pessoa f\u00edsica, a qual efetivamente presta os servi\u00e7os, desconsiderando a personalidade jur\u00eddica da cooperativa, por\u00e9m tal argumento foi rebatido pelo ministro relator, sob o fundamento de que as regras de compet\u00eancia tribut\u00e1ria s\u00e3o limitadas pelos conceitos de direito privado n\u00e3o sendo permitido ao legislador alterar tais limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Sendo assim, a decis\u00e3o proferida concluiu no sentido de que o legislador excedeu a base econ\u00f4mica prevista no inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como foi declarada a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva e por fim o relator entendeu que a nova norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n<p>Por fim, destaca-se que a decis\u00e3o em comento, ainda n\u00e3o teve seu ac\u00f3rd\u00e3o publicado, no entanto, diante da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/1991, os contratantes de servi\u00e7os prestados por cooperativas de trabalho n\u00e3o mais est\u00e3o obrigadas ao recolhimento do percentual 15%, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por tais Cooperativas. Assim, as empresas que est\u00e3o, ou estiveram por algum per\u00edodo, obrigadas ao recolhimento deste tributo, poder\u00e3o, por meio de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria espec\u00edfica ou Mandado de Seguran\u00e7a, buscar as quantias pagas indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em abril, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, a inconstitucionalidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[100,170],"class_list":["post-1960","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-inconstitucional","tag-inss"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1960"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1960\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1960"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}