O prazo para declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural termina ter\u00e7a-feira (30) e quem deixou para a \u00faltima hora tende a passar por cima de pontos importantes. Por\u00e9m, repetir informa\u00e7\u00f5es de anos anteriores constitui t\u00e1tica de risco. O alerta \u00e9 do advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio Carlos Dutra, do Marins Bertoldi Advogados Associados.<\/p>\n
Professor universit\u00e1rio e pesquisador de Direito Econ\u00f4mico e Social, ele tra\u00e7ou uma s\u00e9rie de pontos a serem levados em conta na declara\u00e7\u00e3o do ITR. O alerta inicial \u00e9 justamente a respeito da repeti\u00e7\u00e3o de dados ou do envio de informa\u00e7\u00f5es usadas por antigos propriet\u00e1rios do im\u00f3vel \u00e0 Receita Federal. Confira os alertas.<\/p>\n
– \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente:<\/strong>\u00a0Essa \u00e1rea pode ser exclu\u00edda da chamada \u00e1rea tribut\u00e1vel do ITR, mas desde que o propriet\u00e1rio rural informe \u00e0 Receita Federal do Brasil o n\u00famero do Ato Declarat\u00f3rio Ambiental (ADA), declara\u00e7\u00e3o que deve ser transmitida para o IBAMA, previamente \u00e0 DITR.<\/p>\n – \u00c1rea de Reserva Legal:<\/strong>\u00a0O C\u00f3digo Florestal determina que, de acordo com a regi\u00e3o do pa\u00eds em que estiver localizado o im\u00f3vel rural, dever\u00e1 o propriet\u00e1rio preservar determinado percentual da mata nativa a t\u00edtulo do que se convencionou chamar de reserva legal. Apesar de se tratar de obriga\u00e7\u00e3o legal e se converter em \u00e1rea n\u00e3o explorada pela atividade agropecu\u00e1ria, a Receita Federal do Brasil entende que somente \u00e9 poss\u00edvel excluir essa parcela de terra da \u00e1rea tribut\u00e1vel se ela estiver averbada na matr\u00edcula do im\u00f3vel o que \u00e9 muito raro em raz\u00e3o da morosidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em processar os pedidos de averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – \u00c1rea de Floresta Nativa:<\/strong>\u00a0Apenas h\u00e1 alguns poucos anos passou a ser permitido ao propriet\u00e1rio rural declarar e excluir da \u00e1rea tribut\u00e1vel a \u00e1rea de floresta nativa inserida em sua propriedade, sendo que muitos propriet\u00e1rios por simplesmente repetirem o que vinha sendo declarado h\u00e1 anos atr\u00e1s ignoram essa \u00e1rea e acabam, com isso, recolhendo ITR sobre \u00e1reas nas quais a atual legisla\u00e7\u00e3o permite a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Valor da Terra Nua:<\/strong>\u00a0Esse talvez seja o ponto em rela\u00e7\u00e3o ao qual os propriet\u00e1rios rurais devem ter maior aten\u00e7\u00e3o. A terra nua \u00e9 um dos elementos da base de c\u00e1lculo do ITR e \u00e9 obtida por meio da subtra\u00e7\u00e3o, do valor total do im\u00f3vel, do valor das constru\u00e7\u00f5es, instala\u00e7\u00f5es, benfeitorias culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Basicamente e em termos pr\u00e1ticos o valor da terra nua \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel exclu\u00eddo o que foi mencionado anteriormente. Ocorre que a Receita Federal baseia-se em um sistema pr\u00f3prio de avalia\u00e7\u00e3o de terras, o SIPT, criado pela Portaria SRF 447\/02, com acesso limitado \u00e0 usu\u00e1rios internos da RFB, mas que apresenta valores pr\u00f3ximos aos calculados por \u00f3rg\u00e3os estaduais respons\u00e1veis pelo c\u00e1lculo de terras agr\u00edcolas. No Paran\u00e1 esse c\u00e1lculo \u00e9 realizado anualmente pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), que avalia as terras agr\u00edcolas segregando-as por munic\u00edpio e, de acordo com sua utiliza\u00e7\u00e3o, em \u00e1reas mecanizadas, mecaniz\u00e1veis, n\u00e3o mecaniz\u00e1veis e inaproveit\u00e1veis.<\/p>\n