{"id":2125,"date":"2015-10-22T00:00:00","date_gmt":"2015-10-22T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/taxa-de-corretagem-stj-suspende-recursos-a-fim-de-uniformizar-o-entendimento\/"},"modified":"2015-10-22T00:00:00","modified_gmt":"2015-10-22T02:00:00","slug":"taxa-de-corretagem-stj-suspende-recursos-a-fim-de-uniformizar-o-entendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/taxa-de-corretagem-stj-suspende-recursos-a-fim-de-uniformizar-o-entendimento\/","title":{"rendered":"Taxa de corretagem: STJ suspende recursos a fim de uniformizar o entendimento"},"content":{"rendered":"<p>De forma recorrente, milhares de a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido distribu\u00eddas perante os Juizados Especiais C\u00edveis e perante a Justi\u00e7a Comum discutindo a quest\u00e3o da validade da cl\u00e1usula contratual que transfere para o consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a taxa de corretagem de im\u00f3veis adquiridos na planta.<\/p>\n<aside>Quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o alega viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pelo n\u00e3o cumprimento do dever de informar, que tal cobran\u00e7a implicaria num \u00f4nus excessivo para o consumidor e que neste caso estaria configurada a exist\u00eancia de venda casada.<\/aside>\n<p>O que ocorre na pr\u00e1tica \u00e9 que de regra as imobili\u00e1rias atrav\u00e9s de seus corretores devidamente habilitados ficam nos estandes de vendas do empreendimento, visando justamente facilitar o atendimento dos potenciais compradores. Os corretores n\u00e3o possuem nenhum v\u00ednculo com a incorporadora. Eles aproximam as partes (vendedor e comprador) e prestam aos interessados todas as informa\u00e7\u00f5es (detalhes do im\u00f3vel e da sua documenta\u00e7\u00e3o, prazo de entrega da unidade, entre outros). Intermediam o pr\u00f3prio neg\u00f3cio em si e muitas vezes diante de propostas e contrapropostas trocadas entre as partes, buscam favorecer o comprador a fim de que se concretize a venda e eles possam receber a comiss\u00e3o referente \u00e0 corretagem.<\/p>\n<p>Muitas das vezes s\u00e3o firmados instrumentos espec\u00edficos entre o corretor e o comprador atribuindo a este responsabilidade pelo pagamento da comiss\u00e3o. Outras vezes, no pr\u00f3prio compromisso de compra e venda \u00e9 feito o destaque do valor que ser\u00e1 destinado \u00e0 comiss\u00e3o de corretagem e em ambas as situa\u00e7\u00f5es, no ato em que \u00e9 realizado o pagamento, os corretores emitem o respectivo recibo deste valor, que \u00e9 entregue ao comprador do im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Considerando essa din\u00e2mica, diante das a\u00e7\u00f5es propostas perante o Poder Judici\u00e1rio, verifica-se que nenhuma viola\u00e7\u00e3o h\u00e1 \u00e0s regras descritas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O dever de informar \u00e9 cumprido, pois o comprador tem plena ci\u00eancia que a taxa de corretagem lhe ser\u00e1 imputada.<\/p>\n<p>Por sua vez, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea a possibilidade de que comprador e vendedor ajustem a forma e a quem competir\u00e1 o pagamento da taxa de corretagem. Assim, se a lei n\u00e3o \u00e9 veda, ao contr\u00e1rio, expressamente permite a conven\u00e7\u00e3o entre as partes, verifica-se que \u00e9 totalmente l\u00edcita a transfer\u00eancia de tal encargo ao comprador.<\/p>\n<p>Nesta opera\u00e7\u00e3o, constata-se tamb\u00e9m que o consumidor n\u00e3o \u00e9 indevidamente onerado. Todos os custos, a exemplo da taxa de corretagem, comp\u00f5em o pre\u00e7o do im\u00f3vel e ele pagar\u00e1 por este o mesmo valor do an\u00fancio ou dependendo da negocia\u00e7\u00e3o realizada, at\u00e9 menos. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo, pois ao comprador n\u00e3o \u00e9 imposto nenhum \u00f4nus e a venda tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 casada. Como j\u00e1 dito, por ser um custo, a \u00fanica diferen\u00e7a est\u00e1 na forma do pagamento. Ao inv\u00e9s de ser realizado \u00e0 incorporadora para que esta por sua vez repasse ao corretor, o que ocorre com todos os demais insumos e servi\u00e7os que envolvem o empreendimento, este especificamente \u00e9 realizado de forma direta (o comprador paga o corretor).<\/p>\n<p>Atualmente a quest\u00e3o n\u00e3o se encontra pacificada nos Tribunais e reconhecendo a sua relev\u00e2ncia, em recentes decis\u00f5es, proferidas pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a admitiu dois recursos.<\/p>\n<p>No REsp. 1.551.956\/SP se analisar\u00e1 a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restitui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem. Muitas das a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas em face da incorporadora apesar de o valor ter sido pago diretamente \u00e0 imobili\u00e1ria e aos corretores.<\/p>\n<p>No REsp. 1.551.951\/SP ser\u00e1 tratado do prazo prescricional para a propositura da a\u00e7\u00e3o. Como a parte pede o ressarcimento de valores pagos, o prazo para pleitear o ressarcimento deve ser de tr\u00eas anos, conforme disposto no C\u00f3digo Civil. O pr\u00f3prio m\u00e9rito da quest\u00e3o, qual seja, a validade da cl\u00e1usula que transfere ao consumidor a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a comiss\u00e3o de corretagem, tamb\u00e9m ser\u00e1 enfrentada.<\/p>\n<p>At\u00e9 o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a est\u00e3o suspensos todos os recursos que atualmente se encontram em tr\u00e2mite perante os Tribunais Estaduais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de todo o Brasil, a exemplo do que j\u00e1 est\u00e1 ocorrendo no Paran\u00e1. \u00d3rg\u00e3os de classe ou entidades poder\u00e3o intervir nos recursos e ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com a entrega do relat\u00f3rio de cada um dos processos aos demais Ministros, eles ser\u00e3o inclu\u00eddos em pauta para julgamento.<\/p>\n<p>Visando evitar posicionamentos divergentes entre os tribunais do pa\u00eds, que ora entendem pela licitude da cobran\u00e7a (como por exemplo, a Turma Recursal do Juizado Especial de S\u00e3o Paulo) ou pela sua ilicitude (posicionamento atualmente adotado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Paran\u00e1), dentro da sua compet\u00eancia, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a uniformizar\u00e1 o entendimento. Quando tal decis\u00e3o ocorrer, ele passar\u00e1 a nortear a solu\u00e7\u00e3o de todas as demais causas que tenham por objeto esse assunto.<\/p>\n<p>O enfrentamento da mat\u00e9ria pela Corte Superiora vem em boa hora. O Brasil \u00e9 uma unidade federativa e \u00e9 dif\u00edcil para aquele que busca o Poder Judici\u00e1rio compreender o fato de que sobre uma mesma lei existem duas interpreta\u00e7\u00f5es distintas e neste exato momento, o que nos resta \u00e9 aguardar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De forma recorrente, milhares de a\u00e7\u00f5es t\u00eam sido distribu\u00eddas perante os Juizados Especiais C\u00edveis e perante a Justi\u00e7a Comum discutindo [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[269,270,271,272,164],"class_list":["post-2125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-codigo-civil","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-consumirdor","tag-corretagem","tag-imoveis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2125","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2125"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2125\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2125"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2125"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2125"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}