No ano de 2015, os processos de constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas no Estado do Paran\u00e1 passaram a ser conduzidos por meio do programa Empresa F\u00e1cil, novo portal da Junta Comercial do Estado do Paran\u00e1. Mais especificamente em fases separadas: para abertura de empresas desde 30\/04\/2015, e para altera\u00e7\u00f5es e baixa de empresas desde 14\/09\/2015.<\/p>\n
Muito embora a cria\u00e7\u00e3o desse portal tenha a inten\u00e7\u00e3o de integrar, facilitar e simplificar esses procedimentos, a adapta\u00e7\u00e3o ao sistema tem sido dif\u00edcil e trabalhosa em raz\u00e3o do volume de informa\u00e7\u00f5es solicitadas e suas especificidades, altera\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, formatos e dados exigidos, bem como das oscila\u00e7\u00f5es no funcionamento do pr\u00f3prio sistema que, por vezes, apresenta erros e falhas de conex\u00e3o. Para ilustrar: atualiza\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de cadastro de empresas j\u00e1 existentes levam at\u00e9 10 (dez) dias para aprova\u00e7\u00e3o pelo sistema; processos de altera\u00e7\u00e3o de contrato social t\u00eam levado at\u00e9 30 (trinta) dias em an\u00e1lise, sem justificativa e sem indica\u00e7\u00e3o de vogal respons\u00e1vel para esclarecimentos; conex\u00e3o do Empresa F\u00e1cil com a Receita Federal oscila e impossibilita a continuidade do processo para emiss\u00e3o de requerimentos e guias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m a t\u00edtulo exemplificativo, vale destacar uma importante altera\u00e7\u00e3o de procedimento relativa \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos processos, que passou a ser entre vogais de todo o Estado do Paran\u00e1, e n\u00e3o necessariamente vinculados ao local onde se faz o protocolo f\u00edsico dos atos (o uso do programa n\u00e3o exclui a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos impressos e assinados com reconhecimento de firma). Da mesma forma, n\u00e3o h\u00e1, durante o tr\u00e2mite dos arquivamentos, informa\u00e7\u00f5es sobre o vogal respons\u00e1vel pelo processo, o que impossibilita o contato direto com o usu\u00e1rio para explica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias. De acordo com o novo procedimento, as eventuais exig\u00eancias s\u00e3o lan\u00e7adas eletronicamente no sistema e a \u00fanica maneira de esclarecer d\u00favidas \u00e9 por meio de um \u201cchat de conversa\u201d entre usu\u00e1rio e vogal, mas que ainda n\u00e3o se mostrou eficaz, pois a conversa nem sempre ocorre em tempo real e o retorno tem sido relativamente demorado.<\/p>\n
Destaca-se, ainda, a necessidade dos documentos submetidos ao registro pelo programa Empresa F\u00e1cil, com exce\u00e7\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dos balan\u00e7os e dos atos oriundos das outras Juntas Comerciais, serem elaborados conforme as regras de formata\u00e7\u00e3o contidas na Resolu\u00e7\u00e3o da JUCEPAR n\u00b0 06\/2015 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa do DREI n\u00b0 03\/2013. Dentre as exig\u00eancias de configura\u00e7\u00e3o frisam-se (i) a obrigatoriedade de via \u00fanica do instrumento a ser protocolizado; e (ii) a necessidade de se reservar o espa\u00e7o de 5 cm do rodap\u00e9 de todas as folhas, totalmente em branco, sem qualquer rubrica ou rasura, para o uso exclusivo da JUCEPAR. Vale ressaltar que alguns atos societ\u00e1rios ainda n\u00e3o foram disponibilizados para registro por meio do programa Empresa F\u00e1cil, tais como os atos de incorpora\u00e7\u00e3o e as atas de Assembleias e Reuni\u00f5es de S\u00f3cios, que continuam sendo arquivados pelo Portal Integrador (procedimento antigo), at\u00e9 que a lacuna no sistema novo seja suprida.<\/p>\n
De todo o modo, apesar das dificuldades nesse per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas, como pretende a Rede de Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro Empresarial (REDESIM), implantada em 2007 pela Lei 11.598, sem d\u00favida ser\u00e1 um facilitador para esses processos, j\u00e1 que integrar\u00e1 programas da Junta Comercial, Prefeitura e Receitas Federal e Estadual em apenas um procedimento. A exemplo disso cita-se a possibilidade de emiss\u00e3o do CNPJ da empresa j\u00e1 no momento do registro do seu ato constitutivo na JUCEPAR, tal facilidade \u00e9 destinada \u00e0quelas sociedades com sede no interior do Paran\u00e1 e na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Por\u00e9m, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o total e respectiva adequa\u00e7\u00e3o de sistemas entre todos esses \u00f3rg\u00e3os, os usu\u00e1rios enfrentam, entre as novidades, certa falta de informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre seus detalhes e funcionamento. Advogados, contadores e os pr\u00f3prios empres\u00e1rios ficam amarrados a prazos indefinidos e procedimentos ainda desconhecidos pelos pr\u00f3prios colaboradores de tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
De toda forma, como a utiliza\u00e7\u00e3o do novo sistema \u00e9 obrigat\u00f3ria, resta-nos testa-lo, experimentando acertos e erros que possam aparecer, at\u00e9 que tenhamos a efic\u00e1cia e a celeridade pretendida, na torcida de que tais processos se tornem menos burocr\u00e1ticos e mais \u00e1geis para a rotina dos empres\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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