{"id":2167,"date":"2016-02-12T00:00:00","date_gmt":"2016-02-12T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/entendendo-a-emenda-constitucional-no-872015\/"},"modified":"2024-05-31T19:39:12","modified_gmt":"2024-05-31T22:39:12","slug":"entendendo-a-emenda-constitucional-no-872015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/entendendo-a-emenda-constitucional-no-872015\/","title":{"rendered":"Entendendo a emenda constitucional N\u00ba 87\/2015"},"content":{"rendered":"<p><em>Reflexos das legisla\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 nova forma de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e servi\u00e7os destinados a consumidor final n\u00e3o contribuinte<\/em><\/p>\n<p>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, tornaram-se aplic\u00e1veis as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015.<\/p>\n<p><strong><em>O que muda?<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com destino a n\u00e3o-contribuinte ou consumidor final, at\u00e9 dezembro de 2015, o ICMS era devido integralmente ao estado de origem da mercadoria. Dessa forma, 100% do imposto era destinado ao estado onde estava localizado o estabelecimento fabricante ou revendedor.<\/p>\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o, o ICMS, resultado da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota da opera\u00e7\u00e3o interestadual e a al\u00edquota do estado de destino (DIFAL), passa a ser partilhado progressivamente entre os Estados at\u00e9 2018.<\/p>\n<p>A partir de 2019, 100% do DIFAL ser\u00e1 arrecadado pela unidade federada de destino.<\/p>\n<p><strong><em>Como funciona?<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Conforme firmado entre os estados por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, a partir de 2016 a carga tribut\u00e1ria das referidas opera\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser determinada pela al\u00edquota dos estados de destino das mercadorias.<\/p>\n<p>Essa sistem\u00e1tica favorece os estados menos desenvolvidos, pois a diferen\u00e7a entre a carga tribut\u00e1ria da opera\u00e7\u00e3o interestadual e a al\u00edquota interna \u00e9 maior do que a dos estados mais desenvolvidos, permitindo que a partilha do ICMS para esses estados seja maior.<\/p>\n<p><strong><em><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" alt=\"tabela-1-emenda-87\" src=\"http:\/\/www.sbvc.com.br\/2014\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/tabela-1-emenda-87-1024x278.png\" width=\"710\" height=\"192\" \/><\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Reflexos das altera\u00e7\u00f5es legislativas propostas<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Ajuste do cadastro de produtos \u2013 parametriza\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ICMS<\/li>\n<li>Necessidade de ajuste dos pre\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais face \u00e0s poss\u00edveis mudan\u00e7as de carga tribut\u00e1ria<\/li>\n<li>Emiss\u00e3o da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais \u2013 GNRE \u2013 por opera\u00e7\u00e3o (aumento do custo operacional)<\/li>\n<li>Recupera\u00e7\u00e3o dos impostos incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>Medidas eficazes<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Solicita\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o estadual nas unidades federadas de destino para consolidar a apura\u00e7\u00e3o do imposto de forma mensal e afastar a necessidade de emiss\u00e3o das guias<\/li>\n<li>Regime especial para pleitear a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio para afastar a necessidade de ressarcimento do ICMS retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ambas as medidas, al\u00e9m de contribuir para o fluxo operacional tamb\u00e9m permitir\u00e3o maior fluxo de caixa aos contribuintes.<\/p>\n<p>No caso da op\u00e7\u00e3o pelo regime especial de substituto tribut\u00e1rio, deve-se observar a possibilidade da gera\u00e7\u00e3o de resultados negativos em outras opera\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela empresa (ex.: atacado). Neste caso ser\u00e1 necess\u00e1ria a segrega\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n<p><strong><em>Ponto de discuss\u00e3o entre os estados<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Ao disciplinar a mat\u00e9ria considerando apenas a diferen\u00e7a entre al\u00edquotas, o CONFAZ, por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, deixou de observar hip\u00f3teses em que a carga tribut\u00e1ria efetiva das opera\u00e7\u00f5es \u00e9 inferior \u00e0 al\u00edquota praticada devido \u00e0 concess\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a norma institu\u00edda pelo Conv\u00eanio n\u00ba 153\/2015 apenas prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para fins do c\u00e1lculo do DIFAL quando autorizados por meio de Conv\u00eanios ICMS com base na Lei Complementar n\u00ba 24\/1975.<\/p>\n<p>H\u00e1 aqui um evidente preju\u00edzo ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, haja vista a possibilidade de uma maior tributa\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o se comparada \u00e0 venda presencial.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 152, veda a diferencia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino. A norma que deveria coibir a guerra fiscal poder\u00e1 acabar por acirr\u00e1-la.<\/p>\n<p>Em meio a isso, o mais prejudicado poder\u00e1 ser o pr\u00f3prio consumidor.<\/p>\n<p><strong><em>Movimenta\u00e7\u00e3o dos estados<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas propostas e, na busca por maior arrecada\u00e7\u00e3o, alguns estados t\u00eam institu\u00eddo em sua legisla\u00e7\u00e3o o denominado fundo de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n<p>Objetivos da cria\u00e7\u00e3o do fundo:<\/p>\n<ul>\n<li>Aus\u00eancia de repasse da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS destinada ao fundo para os munic\u00edpios do estado<\/li>\n<li>N\u00e3o partilh\u00e1vel para efeito da regra definida pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, garantindo maior repasse do ICMS<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><em>Poss\u00edveis reflexos da forma de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto estabelecidos pelo Conv\u00eanio n\u00ba 93\/2015 no resultado das empresas<\/em><\/strong><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" alt=\"grafico-2-emenda-87\" data-src=\"http:\/\/www.sbvc.com.br\/2014\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/grafico-2-emenda-87-1024x452.png\" width=\"710\" height=\"313\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" class=\"lazyload\" style=\"--smush-placeholder-width: 710px; --smush-placeholder-aspect-ratio: 710\/313;\" \/><\/p>\n<p><strong><em>Princ\u00edpios constitucionais infringidos pelos dispositivos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015<\/em><\/strong><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" alt=\"tabela-3-emenda-87\" data-src=\"http:\/\/www.sbvc.com.br\/2014\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/tabela-3-emenda-87-1024x342.png\" width=\"710\" height=\"237\" src=\"data:image\/svg+xml;base64,PHN2ZyB3aWR0aD0iMSIgaGVpZ2h0PSIxIiB4bWxucz0iaHR0cDovL3d3dy53My5vcmcvMjAwMC9zdmciPjwvc3ZnPg==\" class=\"lazyload\" style=\"--smush-placeholder-width: 710px; 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custos operacionais sejam repassados ao pre\u00e7o dos produtos.<\/p>\n<p>Consumidores localizados em unidade federativa onde a carga tribut\u00e1ria for maior do que a do Estado de origem, poder\u00e3o vir a pagar mais pelo produto caso o imposto seja incorporado ao pre\u00e7o pelo vendedor.<\/p>\n<p><strong><em>Qual o futuro do e-commerce?<\/em><\/strong><\/p>\n<p>As normas definidas pelo CONFAZ para dar segmento a uma mais justa distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o acarretaram a \u201cregionaliza\u00e7\u00e3o\u201d de algumas empresas do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que interromperam temporariamente suas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n<p>Coincidentemente, na mesma semana em que foi escrito este artigo, foi publicado nos jornais o boato de que a Amazon, uma das principais empresas que difundiram a pr\u00e1tica do\u00a0<em>e-commerce<\/em>\u00a0mundialmente , teria anunciado a abertura de 400 lojas f\u00edsicas em todo o mundo.<\/p>\n<p>\u00c9 certo que a matriz estrangeira sequer deve estar a par das mudan\u00e7as legislativas ocorridas no Brasil acerca do ICMS, o fato \u00e9 que tal pol\u00edtica seria bastante interessante em solo nacional na atualidade, face ao preju\u00edzo vivenciado pelos contribuintes do<em>\u00a0e-commerce<\/em>.<\/p>\n<p>Assim, o futuro do\u00a0<em>e-commerce<\/em>\u00a0depende da forma como tais empresas aceitar\u00e3o ou n\u00e3o essas pr\u00e1ticas abusivas e que lhes imp\u00f5em desigualdades concorrenciais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reflexos das legisla\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 nova forma de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e servi\u00e7os destinados a 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