Como se n\u00e3o bastassem as dificuldades impostas pela crise econ\u00f4mica, o empres\u00e1rio brasileiro \u00e9 obrigado a lutar dia ap\u00f3s dia contra o poder paralisante da burocracia. Este poder \u00e9 bem demonstrado no ranking Doing Business, produzido pelo Banco Mundial e no qual os pa\u00edses s\u00e3o classificados de acordo com a facilidade para fazer neg\u00f3cios. Nele, o Brasil ocupa a nada confort\u00e1vel 116.\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Qualquer medida que vise \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da burocracia \u00e9 bem vinda. E uma destas medidas est\u00e1 no Projeto de Lei 2.097\/2015, em tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados. O projeto cria mecanismos para que assembleias sociais possam ser feitas por meio de videoconfer\u00eancia (o que facilitaria a participa\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios estrangeiros). Al\u00e9m disso, e mais importante: a proposta cont\u00e9m mecanismos para que documentos eletr\u00f4nicos possam ser diretamente arquivados nas juntas comerciais. A iniciativa merece aplausos. Mas ser\u00e1 pouco eficaz se, antes, n\u00e3o for resolvido outro problema.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, as juntas comerciais passaram a impor regras quanto \u00e0 forma dos documentos societ\u00e1rios. Estas regras tratam do espa\u00e7o de rodap\u00e9, da forma do cabe\u00e7alho, da (im)possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de papel recicl\u00e1vel, da (im)possibilidade de impress\u00e3o em frente e verso, do tamanho da letra e de outros temas com o mesmo n\u00edvel de (des)import\u00e2ncia. E o que \u00e9 pior: muitas juntas comerciais t\u00eam regras pr\u00f3prias, o que faz com o documento tenha de ser formatado de formas diferentes dependendo do estado em que o mesmo deva ser arquivado.<\/p>\n
\u00c9 evidente que este problema pode ser solucionado de forma simples. Basta que caiba exclusivamente ao Drei, departamento do governo federal encarregado de organizar o registro empresarial, a cria\u00e7\u00e3o de regras de registro empresarial. E que o Drei simplifique as coisas, exigindo o que \u00e9 relevante e n\u00e3o se preocupando com o tamanho das letras dos documentos.<\/p>\n
Outro debate interessante que pode surgir do projeto de lei \u00e9 relativo \u00e0 pr\u00f3pria estrutura do contrato social, uma figura jur\u00eddica centen\u00e1ria que precisa evoluir. Em teoria, os s\u00f3cios negociam cada um de seus termos, definindo os limites de atua\u00e7\u00e3o da empresa, bem como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es individuais de cada s\u00f3cio. Mas, na pr\u00e1tica, os contratos sociais s\u00e3o redigidos de forma padronizada, apenas para atender \u00e0s exig\u00eancias de arquivamento pela Junta Comercial. O contrato social se limita a uma exig\u00eancia formal; um papel para assinar entre tantos outros exigidos pela burocracia brasileira.<\/p>\n
\u00c9 preciso compreender que, na ess\u00eancia, o ato de constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade limitada tem conte\u00fado mais pr\u00f3ximo de um cadastro do que de um contrato. Nele, s\u00e3o informados o nome da sociedade, sua sede, o prazo de dura\u00e7\u00e3o, seus s\u00f3cios, o objeto social, o capital social, seus administradores (com a declara\u00e7\u00e3o de desimpedimento para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es). Todo o resto \u00e9 opcional. O documento cont\u00e9m os elementos que devem ser tornados p\u00fablicos. E, como raramente vai-se al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o destes elementos obrigat\u00f3rios, a figura do contrato poderia ser substitu\u00edda por um cadastro eletr\u00f4nico em que estes elementos sejam informados.<\/p>\n
Com o sistema de cadastro em substitui\u00e7\u00e3o ao do contrato, a cria\u00e7\u00e3o de uma empresa seria mais simples e mais segura. Os empreendedores poderiam compreender melhor seu conte\u00fado, j\u00e1 que cada campo a ser preenchido poderia contar com o tutorial explicando seu conte\u00fado. Al\u00e9m disso, poderiam ser apresentadas aos empreendedores cl\u00e1usulas facultativas que poderiam tornar mais completa e mais clara a rela\u00e7\u00e3o entre os s\u00f3cios, evitando problemas no futuro. Por exemplo, poderiam ser relacionadas como parte opcional do cadastro (com breve explica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s vantagens e desvantagens de sua ado\u00e7\u00e3o) cl\u00e1usulas de direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o de quotas, de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros, ou de ado\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula arbitral para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, entre tantas outras. Bastaria aos s\u00f3cios incluir a ades\u00e3o a estas cl\u00e1usulas opcionais. Esta ades\u00e3o decorreria da aplica\u00e7\u00e3o da assinatura eletr\u00f4nica dos empreendedores, o que facilitaria o controle quanto \u00e0 sua identidade. E assim seria dificultada uma fraude cl\u00e1ssica: a inclus\u00e3o de pessoas como s\u00f3cias sem que essas pessoas tenham conhecimento do fato antes que muitas fraudes tenham sido cometidas em seu nome.<\/p>\n
Al\u00e9m da vantagem de tornar tudo mais \u00e1gil, mais claro e mais seguro, esse sistema facilitaria a vida dos te\u00f3ricos do direito empresarial. N\u00e3o seria necess\u00e1rio invocar a teoria da plurilateralidade do contrato social, exposta por Tulio Ascarelli, para justificar que as altera\u00e7\u00f5es deste contrato possam ser decididas pela maioria. Enfim, este seria um processo simples, r\u00e1pido e seguro para a constitui\u00e7\u00e3o de uma sociedade empres\u00e1ria. Bastaria alterar alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil e da Lei de Registro Empresarial, dificuldade que parece pequena diante dos benef\u00edcios que podem ser colhidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Como se n\u00e3o bastassem as dificuldades impostas pela crise econ\u00f4mica, o empres\u00e1rio brasileiro \u00e9 obrigado a lutar dia ap\u00f3s dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[312,313,314,278,315],"class_list":["post-2169","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-burocracia","tag-empresario","tag-negocios","tag-projeto-de-lei","tag-videoconferencia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2169"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2169\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2169"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}