N\u00e3o \u00e9 novidade que as empresas brasileiras est\u00e3o submetidas a uma carga tribut\u00e1ria elevada e a uma complexa legisla\u00e7\u00e3o fiscal, justificando a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o do Brasil no relat\u00f3rio Latin Tax Index do Latin Business Chronicle, elaborado com dados do Banco Mundial e da KPMG, realizados entre os 183 pa\u00edses pesquisados. Tal resultado negativo \u00e9 representado, entre tantos exemplos, pela pesada tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rio, tendo em vista os altos tributos que incidem sobre determinados valores recebidos pelos empregados.<\/p>\n
N\u00e3o obstante os tributos pagos mensalmente sobre as verbas trabalhistas, uma parcela da preocupa\u00e7\u00e3o dos empregadores tamb\u00e9m reside sobre os valores pagos na demiss\u00e3o sem justa causa do empregado. \u00c9 que, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pr\u00f3prias, como sal\u00e1rios, f\u00e9rias e o pagamento de 40% da multa do FGTS, o empres\u00e1rio tamb\u00e9m arca, adicionalmente, com a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS. Esta \u00faltima obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 um tributo exigido desde janeiro\/2002, estabelecido pelo artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/2001 e popularmente chamado de \u201cmulta de 10% do FGTS\u201d.<\/p>\n
Isto \u00e9, somente em rela\u00e7\u00e3o ao FGTS, as empresas s\u00e3o obrigadas, na pr\u00e1tica, a pagarem o valor equivalente a 50% sobre todo o valor do per\u00edodo do contrato de trabalho depositado na Caixa Econ\u00f4mica Federal, considerando que o 40% \u00e9 para o trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% \u00e9 para o governo federal (contribui\u00e7\u00e3o social), em se tratando da dispensa sem justa causa.<\/p>\n
Todavia, a multa de 10% do FGTS (contribui\u00e7\u00e3o social do artigo 1\u00ba da LC 110\/2001) tornou-se indevida a partir de mar\u00e7o de 2012 e, mesmo assim, vem sendo recolhida por milh\u00f5es de empresas aos cofres federais. Essa ilegitimidade \u00e9 devida ao exaurimento da finalidade da mencionada contribui\u00e7\u00e3o, pois, desde o in\u00edcio de 2012, a arrecada\u00e7\u00e3o do tributo est\u00e1 sendo direcionada a outro objetivo que n\u00e3o aquele originalmente proposto, o que desnaturaliza a ess\u00eancia dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria.<\/p>\n
De acordo com os registros legais, a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o social do artigo 1\u00ba da LC 110\/2001 foi recompor financeiramente as perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacion\u00e1rios, notadamente em raz\u00e3o dos Planos Econ\u00f4micos denominados \u201cVer\u00e3o\u201d (1988) e \u201cCollor\u201d (1989). Portanto, quando da cria\u00e7\u00e3o deste tributo em 2001, pelo ent\u00e3o Presidente Fernando Henrique Cardoso, os empres\u00e1rios foram chamados, mais uma vez, a pagarem a conta pelo insucesso dos referidos planos econ\u00f4micos.<\/p>\n
Acontece que as contas do FGTS foram integralmente recompostas em raz\u00e3o dos mais de 10 anos de pagamento deste tributo, conforme afirmou a Caixa Econ\u00f4mica Federal, administradora do Fundo, por meio do Of\u00edcio n. 038\/2012, dirigido ao Secret\u00e1rio-Executivo do Conselho Curador do FGTS, considerando-se que o saldo negativo j\u00e1 havia sido equilibrado. Em outras palavras, desde mar\u00e7o\/2012, a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social de 10% do FGTS est\u00e1 sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais deficit\u00e1rias. Ora, se os valores arrecadados em quest\u00e3o est\u00e3o sendo desviados ao Tesouro Nacional, \u00e9 porque os tributos pagos pelos empres\u00e1rios a este t\u00edtulo n\u00e3o servem mais a recomposi\u00e7\u00e3o das contas do FGTS, mas sim para programas sociais do governo.<\/p>\n
Inclusive, diante da total desvirtua\u00e7\u00e3o da finalidade desta contribui\u00e7\u00e3o, tanto a C\u00e2mara dos Deputados como o Senado Federal aprovaram a sua extin\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de julho\/2013. No entanto, diante da press\u00e3o pol\u00edtica, em 23\/07\/2013, a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei n. 200\/2012 (que sugeriu a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o), por entender que haveria preju\u00edzos na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que a medida impactaria no desenvolvimento do programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d.<\/p>\n
Isto \u00e9, ficou evidente o desvio da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social para outros fins que n\u00e3o o da recomposi\u00e7\u00e3o das contas do FGTS, refor\u00e7ado, ainda, pela justificativa presidencial. E o pior \u00e9 que o mencionado projeto retornou ao Congresso Nacional, sendo que os mesmos parlamentares que at\u00e9 ent\u00e3o tinham aprovado a extin\u00e7\u00e3o do tributo, votaram, em sess\u00e3o secreta de 17\/09\/2013, pela manuten\u00e7\u00e3o do veto e, consequentemente, na \u201cregular\u201d cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n
Em arremate, as empresas possuem o direito de reaver, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial, as contribui\u00e7\u00f5es sociais do artigo 1\u00ba da LC 110\/2001 pagas indevidamente, em raz\u00e3o do exaurimento de finalidade. Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa possivelmente concluir\u00e1, nos pr\u00f3ximos dias, julgamento em argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sobre este tributo, resultado esse que ser\u00e1 vinculado para todos os Ju\u00edzos federais do Paran\u00e1, Santa Cataria e Rio Grande do Sul. Caso o TRF-4 conclua de modo favor\u00e1vel aos contribuintes, ser\u00e1 poss\u00edvel as empresas recuperarem os \u00faltimos anos pagos indevidamente por este tributo, bem como deixar de pagar esta contribui\u00e7\u00e3o, desde que esteja amparado por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
*Advogado especialista em direito tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados Associados. Professor de Direito Tribut\u00e1rio. P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio e Internacional. Especialista em Contabilidade e Finan\u00e7as. rgc@localhost<\/i><\/p>\n