No\u00e7\u00f5es gerais<\/u><\/p>\n
Em se tratando de sociedade limitada, estabelece a Lei que ela poder\u00e1 ser administrada por uma ou mais pessoas, que dever\u00e3o ser nomeadas no pr\u00f3prio contrato social ou em ato separado (ata de elei\u00e7\u00e3o de administrador lavrada em decorr\u00eancia de reuni\u00e3o ou assembleia de s\u00f3cios). A limitada poder\u00e1 contar com um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, desde que esse \u00f3rg\u00e3o seja criado pelo seu contrato social, que dever\u00e1 determinar qual ser\u00e1 sua compet\u00eancia, quantidade e forma de elei\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/p>\n
Na sociedade an\u00f4nima, ao contr\u00e1rio, a sua administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar necessariamente por pelo menos dois diretores. Dever\u00e1 necessariamente contar com um Conselho de Administra\u00e7\u00e3o se acaso for de capital aberto ou possuir capital autorizado. N\u00e3o tendo, o Conselho ser\u00e1 facultativo. Tanto os diretores quanto os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o (quando houver), s\u00e3o considerados seus administradores e, como tais, est\u00e3o submetidos a uma s\u00e9rie de normas comuns, relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remunera\u00e7\u00e3o, deveres e responsabilidades.<\/p>\n
A investidura no cargo de administra\u00e7\u00e3o se concretiza mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria.<\/p>\n
Vagando um dos cargos do conselho de administra\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em contr\u00e1rio, caber\u00e1 aos demais membros do conselho nomear o substituto, que ocupar\u00e1 o cargo at\u00e9 a primeira assembleia geral subsequente; entretanto, se vagar a maioria ou se vagarem todos os cargos, caber\u00e1 \u00e0 assembleia geral a escolha de novos membros. Sobrevindo a vac\u00e2ncia de todos os cargos da diretoria, se a companhia n\u00e3o tiver conselho de administra\u00e7\u00e3o, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista convocar a assembleia geral, devendo o representante de maior n\u00famero de a\u00e7\u00f5es praticar, at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia, os atos urgentes de administra\u00e7\u00e3o da companhia.<\/p>\n
Havendo ren\u00fancia por parte de qualquer dos membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria da companhia, esse ato somente gerar\u00e1 efeitos perante a sociedade com a entrega da comunica\u00e7\u00e3o por escrito dirigida \u00e0 sociedade, sendo que, com rela\u00e7\u00e3o a terceiro de boa-f\u00e9, os efeitos da ren\u00fancia somente se far\u00e3o sentir com o arquivamento na Junta Comercial e respectiva publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Levando em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, sua compet\u00eancia e reputa\u00e7\u00e3o profissional, caber\u00e1 \u00e0 assembleia geral fixar o valor da remunera\u00e7\u00e3o e demais benef\u00edcios concedidos aos administradores da companhia, podendo, inclusive, prever a sua participa\u00e7\u00e3o nos lucros da sociedade, desde que o total pago a esse t\u00edtulo n\u00e3o ultrapasse a remunera\u00e7\u00e3o anual dos administradores nem um d\u00e9cimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Os administradores somente far\u00e3o jus \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros quando for atribu\u00eddo aos acionistas o dividendo obrigat\u00f3rio a que tiverem direito. Devemos destacar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente entre os administradores e a companhia \u00e9 de natureza comercial e n\u00e3o trabalhista. Dessa forma, se o administrador, antes de sua nomea\u00e7\u00e3o, mantinha v\u00ednculo empregat\u00edcio com a sociedade, ter\u00e1 seu contrato de trabalho automaticamente suspenso pelo per\u00edodo em que permanecer no cargo de administrador.<\/p>\n
Deveres dos administradores<\/u><\/p>\n
O principal dever do administrador \u00e9 o de bem administrar a sociedade, empregando todos os seus esfor\u00e7os para que os objetivos sociais sejam plenamente alcan\u00e7ados. O legislador procura balizar a atua\u00e7\u00e3o dos administradores da companhia mediante a imposi\u00e7\u00e3o de diversas normas de conduta.<\/p>\n
Dever de dilig\u00eancia<\/em><\/p>\n H\u00e1 uma regra geral sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos administradores de sociedades empres\u00e1rias: enquanto atuar nos limites da lei e do estatuto social, o administrador n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado por seus atos. Neste cen\u00e1rio, bastaria ao administrador conhecer e cumprir seus deveres.<\/p>\n Parece simples. Mas n\u00e3o \u00e9. O problema \u00e9 que nem todos os deveres legais s\u00e3o objetivos. Embora alguns deles sejam simples e claros, outros t\u00eam formula\u00e7\u00e3o bastante gen\u00e9rica, o que abre caminho para interpreta\u00e7\u00f5es criativas e para mais uma dose de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. O principal destes deveres gen\u00e9ricos \u00e9 tamb\u00e9m o principal dever imposto pela lei aos administradores: o dever de diligencia.<\/p>\n De acordo com o art. 153 da LSA (cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 igual \u00e0 do art. 1.011 do C\u00f3digo Civil), o administrador da companhia deve empregar, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cuidado e dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios.<\/p>\n Uma leitura apressada da lei pode dar uma falsa impress\u00e3o de que o administrador n\u00e3o pode tomar decis\u00f5es erradas; ou seja, que gerem preju\u00edzo econ\u00f4mico \u00e0 empresa. Esta leitura est\u00e1 errada. O risco est\u00e1 na ess\u00eancia de qualquer empresa. N\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es ou estrat\u00e9gias isentas de risco. As coisas podem simplesmente dar errado.<\/p>\n Depois de feito o balan\u00e7o, parece f\u00e1cil julgar os administradores e suas atitudes. A mesma pessoa pode ser classificada como arrojada ou imprudente, ou ainda como precavida ou covarde. As classifica\u00e7\u00f5es mudam de acordo com o resultado, positivo ou negativo, no balan\u00e7o.<\/p>\n Steve Jobs \u00e9 considerado um g\u00eanio da gest\u00e3o por uma raz\u00e3o simples: porque a Apple deu certo. Se tivesse dado errado, muito provavelmente seria considerado um lun\u00e1tico.<\/p>\n Os administradores n\u00e3o podem ser responsabilizados por resultados, a n\u00e3o ser que fique claro que os resultados ruins foram gerados pela falta de cuidado no processo de tomada das decis\u00f5es que levaram aos resultados ruins.<\/p>\n Ali\u00e1s, esta \u00e9 a premissa fundamental da business judgement rule<\/em>, um postulado do direito norte-americano, atualmente adotado pela CVM, segundo o qual o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode avaliar as estrat\u00e9gias empresariais em si. O que ele pode avaliar \u00e9 o cuidado (dilig\u00eancia) tomado para a defini\u00e7\u00e3o desta estrat\u00e9gia.<\/p>\n Isto n\u00e3o significa que os administradores devam sempre adotar as medidas mais conservadoras, mas que devem ter se informado suficientemente e avaliado cuidadosamente os cen\u00e1rios antes de tomar uma decis\u00e3o, seja ela arrojada ou conservadora. Se algo saiu terrivelmente errado, mas ficou claro que os administradores buscaram toda a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel antes de adotar a estrat\u00e9gia falha, n\u00e3o haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o por qualquer preju\u00edzo.<\/p>\n Em s\u00edntese, a dilig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 no conte\u00fado dos atos praticados ou ordenados pelos administradores, mas no n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o e reflex\u00e3o que precedeu a tais atos.<\/p>\n Este n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o deve ser avaliado de forma contextualizada com a realidade de cada empresa. Desta forma, \u00e9 compreens\u00edvel que, em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, um administrador se veja obrigado a tomar decis\u00f5es que talvez tomassem outra forma se houvesse tempo dispon\u00edvel para reunir informa\u00e7\u00f5es completas.<\/p>\n Outra deriva\u00e7\u00e3o concreta do princ\u00edpio \u00e9 a responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores que n\u00e3o buscam atualiza\u00e7\u00e3o profissional (os chamados dummy directors<\/em>).<\/p>\n Estes preceitos t\u00eam sido adotados pela CVM em seus julgamentos. Mas, no Poder Judici\u00e1rio, o tema ainda gera inseguran\u00e7a. Assim como h\u00e1 decis\u00f5es proferidas com base na business judgement rule<\/em>, h\u00e1 outras fundadas em um princ\u00edpio bem mais antigo. T\u00e3o antigo que vem do direito romano: o do pater b\u00f4nus familiae<\/em>.<\/p>\n Ao se aplicar este antigo princ\u00edpio altera-se radicalmente a expectativa de comportamento dos administradores. O dever imposto ao pater b\u00f4nus familiae<\/em> \u00e9 o de prote\u00e7\u00e3o. Sua postura deve ser conservadora, evitando riscos (o que \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel na realidade da economia de mercado).<\/p>\n A invoca\u00e7\u00e3o deste preceito hist\u00f3rico pode levar \u00e0 transfer\u00eancia do risco para os administradores. E o efeito econ\u00f4mico de uma interpreta\u00e7\u00e3o neste sentido \u00e9 t\u00e3o l\u00f3gico quanto indesejado: haver\u00e1 menos expans\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, na medida em que menos administradores admitir\u00e3o assumir o risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal em caso de insucesso em uma estrat\u00e9gia que envolva um n\u00edvel de risco mais elevado do que o usual.<\/p>\n Esta \u00e9 a raz\u00e3o pela qual a linha de interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela CVM deve ser difundida na esfera judicial. Esta seria uma dentre tantas altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que seja aprimorada a rela\u00e7\u00e3o entre o direito e a economia, viabilizando o amadurecimento de nossa economia de mercado por meio da redu\u00e7\u00e3o de riscos e custos ineficientes.<\/p>\n Dever de lealdade<\/em><\/p>\n O administrador deve servir \u00e0 sociedade com lealdade<\/em>, sendo-lhe vedado: a) usar em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem, com ou sem preju\u00edzo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de seu cargo; b) omitir-se no exerc\u00edcio ou prote\u00e7\u00e3o de direitos da companhia ou, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidade de neg\u00f3cio de interesse da companhia; c) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necess\u00e1rio \u00e0 companhia, ou que esta tencione adquirir. Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao dever de lealdade, cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em raz\u00e3o do cargo e capaz de influir de modo ponder\u00e1vel na cota\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, sendo-lhe vedado valer-se da informa\u00e7\u00e3o para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobili\u00e1rios. A essa circunst\u00e2ncia d\u00e1-se o nome de insider<\/em> trading<\/em> (LSA, art. 155).<\/p>\n Identificado conflito de interesses entre o administrador e a sociedade, n\u00e3o poder\u00e1 aquele intervir em qualquer opera\u00e7\u00e3o social em que tiver interesse contr\u00e1rio ao desta, devendo cientificar a companhia de seu impedimento, fazendo constar a natureza e extens\u00e3o desse impedimento (LSA, art. 156).<\/p>\n Dever de informar<\/em><\/p>\n Com refer\u00eancia ao administrador de companhia aberta, tem ele o dever<\/em> de<\/em> informar<\/em>, ao tomar posse em seu cargo, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es e demais valores mobili\u00e1rios de emiss\u00e3o da companhia e de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, de que seja titular. Ainda em se tratando de companhia aberta, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do administrador comunicar imediatamente \u00e0 bolsa de valores e \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios e divulgar pela imprensa qualquer delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral ou dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus neg\u00f3cios, que possam influir, de modo ponder\u00e1vel, na decis\u00e3o dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobili\u00e1rios emitidos pela companhia (disclosure<\/em>). Tais informa\u00e7\u00f5es somente deixar\u00e3o de ser prestadas caso, comprovadamente, a sua revela\u00e7\u00e3o colocar em risco interesse leg\u00edtimo da companhia (LSA, art. 157).<\/p>\n Responsabilidade dos administradores<\/u><\/p>\n Na medida em que os administradores agem na qualidade de \u00f3rg\u00e3os da sociedade an\u00f4nima, todos os atos que venham a praticar em decorr\u00eancia dessa condi\u00e7\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade exclusiva da pr\u00f3pria companhia, pois \u00e9 ela que se faz presente por meio de seus \u00f3rg\u00e3os. Estabelece o art. 158 da Lei 6.404\/76 que o administrador n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gest\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, o administrador responde civilmente pelos preju\u00edzos que causar \u00e0 companhia quando: a) mesmo agindo dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es ou poderes, vier a faz\u00ea-lo com culpa ou dolo; b) proceder com viola\u00e7\u00e3o da lei ou estatuto. Veja-se, portanto, que naqueles casos em que o administrador agir nos estritos limites da lei e do estatuto, no entanto, portando-se de forma imprudente, negligente ou com imper\u00edcia, ou ainda com manifesta inten\u00e7\u00e3o de causar preju\u00edzo \u00e0 sociedade, estar\u00e1 ele obrigado a reparar o dano. Outra hip\u00f3tese \u00e9 a de verificar-se que o administrador veio a causar preju\u00edzos \u00e0 companhia por ter agido contrariamente \u00e0 lei ou estatuto, situa\u00e7\u00e3o em que a exist\u00eancia de dolo ou culpa \u00e9 presumida.<\/p>\n Solidariedade entre os administradores<\/em><\/p>\n Em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 falar em responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores \u2013 dessa forma, o administrador n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por atos il\u00edcitos praticados por outros administradores, salvo se com eles for conivente, negligenciar em descobri-los, ou ent\u00e3o, em os descobrindo, n\u00e3o tomar nenhuma provid\u00eancia para impedir a sua pr\u00e1tica. Para que o administrador dissidente se exima de responsabilidade, dever\u00e1 consignar sua diverg\u00eancia em ata de reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, dando conhecimento do fato ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou \u00e0 assembleia geral. Somente com essa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 que o administrador dissidente se exime da responsabilidade solid\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos demais administradores. Enfim, muito embora a responsabilidade seja individual do administrador causador do dano, ela se estende a todos os que, de alguma forma, concorreram para a sua pr\u00e1tica (LSA, art. 158, \u00a7 2.\u00b0).<\/p>\n A\u00e7\u00e3o de responsabilidade<\/em><\/p>\n Responde o administrador pelos preju\u00edzos causados \u00e0 companhia, cabendo \u00e0 assembleia geral deliberar sobre o ingresso em ju\u00edzo com a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil para o ressarcimento dos preju\u00edzos causados. Se a assembleia geral decidir por ingressar com a a\u00e7\u00e3o, caso a companhia n\u00e3o tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para tanto no prazo de tr\u00eas meses contados da delibera\u00e7\u00e3o, qualquer acionista poder\u00e1 promover a a\u00e7\u00e3o. Por outro lado, mesmo na hip\u00f3tese em que a assembleia geral delibere por n\u00e3o ingressar com a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social.<\/p>\n Nas hip\u00f3teses mencionadas, em que n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria companhia que ingressa em ju\u00edzo como autora da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, mas sim um ou alguns de seus acionistas, haver\u00e1 a chamada substitui\u00e7\u00e3o<\/em> processual<\/em>, ou seja, o acionista ingressa em ju\u00edzo em nome pr\u00f3prio, mas na defesa de interesses de terceiro, nesse caso, na defesa dos interesses da sociedade. Tanto \u00e9 assim que o resultado da a\u00e7\u00e3o promovida por acionista caber\u00e1 \u00e0 companhia, que dever\u00e1 indenizar o acionista, at\u00e9 o limite dos resultados obtidos, de todas as despesas em que tiver incorrido, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros (LSA, art. 159).<\/p>\n A a\u00e7\u00e3o proposta nos termos mencionados, seja pela pr\u00f3pria companhia, seja por seus acionistas em substitui\u00e7\u00e3o a ela, n\u00e3o exclui a possibilidade de os pr\u00f3prios acionistas ou terceiros pleitearem em ju\u00edzo a repara\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis danos que lhes foram causados diretamente pelo administrador, a\u00e7\u00e3o essa que poder\u00e1 ser dirigida conta o administrador e contra a pr\u00f3pria sociedade, em litiscons\u00f3rcio passivo.<\/p>\n <\/p>\n COORDENADORES DO SETOR DE DIREITO CORPORATIVO<\/p>\n Marcelo M. Bertoldi<\/p>\n F\u00e1bio Tokars<\/p>\n Gustavo Pires Ribeiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No\u00e7\u00f5es gerais Em se tratando de sociedade limitada, estabelece a Lei que ela poder\u00e1 ser administrada por uma ou mais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2228","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2228","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}