Ap\u00f3s quase um ano da vig\u00eancia dos efeitos da Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, que trata da mudan\u00e7a da sistem\u00e1tica do recolhimento do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam d\u00favidas quanto \u00e0 constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto.<\/p>\n
A t\u00edtulo de recorda\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2015, 100% do ICMS incidente na opera\u00e7\u00e3o interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudan\u00e7a, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente \u00e0 al\u00edquota interestadual do imposto (al\u00e9m dos percentuais gradativos, at\u00e9 2018), sendo o montante da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (tamb\u00e9m gradativamente).<\/p>\n
Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram exclu\u00eddas dessa sistem\u00e1tica de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial.<\/p>\n
Apesar de, na teoria, a altera\u00e7\u00e3o privilegiar estados que acabavam n\u00e3o recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na pr\u00e1tica o que aconteceu foram sucessivos desacertos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e arrecada\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n
Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ) atuando como o grande legislador em mat\u00e9ria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situa\u00e7\u00e3o, acabou por definir normas de direito tribut\u00e1rio, o que lhe \u00e9 vedado pelo Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Nesse teor, temos a publica\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 93\/2015 e n\u00ba 153\/2015. O primeiro define que o ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o a al\u00edquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ dever\u00e3o ser considerados na apura\u00e7\u00e3o do ICMS devido na opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nas situa\u00e7\u00f5es cujos benef\u00edcios fiscais n\u00e3o sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concess\u00e3o do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado nas aquisi\u00e7\u00f5es internas e interestaduais de uma mesma mercadoria.<\/p>\n
O Estado do Paran\u00e1 publicou recentemente a Lei n\u00ba 18.879\/2016 que altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria referente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para o recolhimento do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias origin\u00e1rias de outros estados por consumidores finais paranaenses.<\/p>\n
Nos termos da altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de c\u00e1lculo para cobran\u00e7a do imposto em tais opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 \u201co valor da opera\u00e7\u00e3o ou o pre\u00e7o do servi\u00e7o sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem\u201d.<\/p>\n
Ressalta-se que, ao adotar como base de c\u00e1lculo o valor da opera\u00e7\u00e3o, o estado desconsidera a possibilidade da exist\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do imposto, n\u00e3o reconhecendo incentivo fiscal previsto na legisla\u00e7\u00e3o estadual, o que afronta \u00e0 norma do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 153\/2015, do qual o Paran\u00e1 \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n
O que se percebe da legisla\u00e7\u00e3o interna dos estados \u00e9 que a opera\u00e7\u00e3o interestadual n\u00e3o goza do mesmo tratamento tribut\u00e1rio reservado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma n\u00e3o aproveita \u00e0s demais. O reflexo disso \u00e9 que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poder\u00e1 ter pre\u00e7os distintos em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia, em afronta ao Princ\u00edpio da N\u00e3o Diferencia\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Pior que a incerteza do contribuinte face aos equ\u00edvocos tribut\u00e1rios em comento \u00e9 o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explica\u00e7\u00e3o \u00e9 que, \u00e0s vezes, \u00e9 mais \u00e1gil transferir este \u00f4nus ao consumidor a iniciar uma discuss\u00e3o na esfera administrativa e judicial.<\/p>\n
No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre \u00e9 o consumidor final do produto.<\/p>\n