2016 foi um ano dif\u00edcil para todos os setores de ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os, e as previs\u00f5es fiscais para 2017, infelizmente, apontam para a continuidade dos programas de conten\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mica.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o se chega a um consenso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras para redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e para a estabiliza\u00e7\u00e3o dos custos governamentais, os contribuintes arcar\u00e3o com os preju\u00edzos da irresponsabilidade do Estado.<\/p>\n
Em vista disso, temos j\u00e1 nos deparado com movimenta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e legislativas que poder\u00e3o vir \u00e0 tona para este ano, afetando os resultados das empresas. Alguns temas tendem a fazer parte dos ajustes fiscais em 2017:<\/p>\n
Ao assumir o cargo de Presidente do STF a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou a intens\u00e3o do STF em ser o mediador na guerra fiscal entre os estados. Tal medida vem sendo acompanhada por consecutivas decis\u00f5es que versam pela inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem o amparo do CONFAZ.<\/p>\n
Mais recentemente, vimos a crise pol\u00edtica do Rio de Janeiro apresentar mais um cap\u00edtulo da corrup\u00e7\u00e3o que assola o pa\u00eds, onde representantes do Estado recebiam propina em troca de incentivos \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio local. O esc\u00e2ndalo fez com que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizasse uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido liminar, concedida pelo TJ-RJ, suspendendo pelo prazo de 60 dias quaisquer tipos de concess\u00e3o de incentivo, redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria ou regime especial diferenciado do imposto.<\/p>\n
Sucessivos fatos nos mostram que existe uma forte press\u00e3o pol\u00edtica para cessar a concess\u00e3o de incentivos fiscais estaduais e municipais pelo menos at\u00e9 que se regularizem as contas p\u00fablicas. \u00c9 como dizer que a concess\u00e3o de incentivos fiscais foi o respons\u00e1vel pelas quebras dos estados e n\u00e3o a m\u00e1 gest\u00e3o p\u00fablica e os desvios praticados por seus gestores.<\/p>\n
Curioso \u00e9 que, ao falar em incentivo fiscal, em regra, o \u00fanico beneficiado \u00e9 o pr\u00f3prio estado que o concedeu, em preju\u00edzo aos demais, devido \u00e0 atratividade para empresas se instalarem naquele territ\u00f3rio. Estamos falando de um imposto reduzido que, no entanto, sequer existia aos cofres dos estados e munic\u00edpios, al\u00e9m dos benef\u00edcios m\u00faltiplos em rela\u00e7\u00e3o a empregos diretos e indiretos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os locais, moderniza\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n
Apesar de n\u00e3o ser uma novidade no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, temos visto uma crescente altera\u00e7\u00e3o de regras, principalmente no \u00e2mbito estadual, para a fixa\u00e7\u00e3o de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n
Em 2016, cresceu o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es bem como o julgamento em processos nos quais se contestavam os valores atualizados dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Destacam-se aqui as decis\u00f5es proferidas pelo TJ-SP ao se posicionar no sentido de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00e9bitos n\u00e3o pode ser superior ao fator de corre\u00e7\u00e3o adotado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
O Paran\u00e1, por meio do Decreto n\u00ba 3.337\/2015, decidiu por alterar a metodologia adotada para a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de seus contribuintes. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, o Fator de Convers\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o (FCA) passou de anual para mensal. Contudo, ao estimar o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de dezembro de 2015 para janeiro do ano seguinte, ele representou uma varia\u00e7\u00e3o de 11,09%, \u00edndice muito superior ao IPCA do per\u00edodo correlato (1,01%).<\/p>\n
Os contribuintes devem estar atentos aos poss\u00edveis impactos relacionados \u00e0s mudan\u00e7as de crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o adotadas pelo Estado que se mostra cada vez mais propenso a buscar dos contribuintes a solu\u00e7\u00e3o para seus problemas financeiros.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no que tange \u00e0 Guerra Fiscal, desta vez entre os munic\u00edpios, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar n\u00ba 157\/2016 que torna ilegal qualquer tipo de incentivo fiscal que implique na redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria do imposto municipal abaixo do limite de 2% definido pelo Senado federal.<\/p>\n
Resta saber a partir de agora, de que forma os munic\u00edpios ir\u00e3o encarar o dispositivo legal incorporado ao texto da LC n\u00ba 116\/2003. O que se espera \u00e9 uma enxurrada de revoga\u00e7\u00f5es de normas municipais, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em Leis Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n
Tamb\u00e9m se especula a cria\u00e7\u00e3o de incentivos financeiros como a dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento do imposto, parcelamento ou, ainda, eventuais descontos.<\/p>\n
Al\u00e9m do objetivo de por fim \u00e0 guerra fiscal, a nova Lei tamb\u00e9m prev\u00ea a cobran\u00e7a do ISS sobre alguns servi\u00e7os costumeiramente disponibilizados por meio da internet, relacionados ao armazenamento de dados e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de \u00e1udio e v\u00eddeo. Destacam-se aqui os servi\u00e7os de nuvem e de disponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado via streaming, a exemplo do Netflix.<\/p>\n
\u00c9 bem prov\u00e1vel que o aumento da carga tribut\u00e1ria sobre tais servi\u00e7os seja repassado aos consumidores que tender\u00e3o a pagar um valor maior na sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A express\u00e3o traduzida do franc\u00eas \u201cporcos a dez por cento\u201d, usada pelo empres\u00e1rio Ricardo Semler ao se referir \u00e0 forma como os franceses denominavam a propina paga sobre a importa\u00e7\u00e3o de barris de petr\u00f3leo \u00e0 \u00e9poca da Ditadura Militar encaixa-se perfeitamente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vivenciada no \u00e2mbito do ICMS dos Estados.<\/p>\n
Embora haja uma pol\u00edtica voltada \u00e0 extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais, at\u00e9 que isso se concretize na pr\u00e1tica, os Estados poder\u00e3o exigir de volta uma fatia do benef\u00edcio aproveitado pelo contribuinte, no percentual de 10% sobre o valor que o Estado deixou de arrecadar em raz\u00e3o da concess\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
Nos termos do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 31\/2016 restou convencionado entre os estados a autoriza\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de, no m\u00ednimo, 10% sobre o valor do incentivo concedido pelo estado referente a benef\u00edcios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apura\u00e7\u00e3o que resultem em redu\u00e7\u00e3o do valor do ICMS a ser pago, como condi\u00e7\u00e3o para frui\u00e7\u00e3o do mesmo. O valor constituir\u00e1 o fundo de reserva do Estado para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
O Rio de Janeiro, em meados de novembro de 2016 instituiu o Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal \u2013 FEEF, por meio da Lei Estadual n\u00ba 7.428\/2016. No texto da norma consta a possibilidade de afastamento da cobran\u00e7a dos 10% desde que o contribuinte, na compara\u00e7\u00e3o com o trimestre do per\u00edodo anterior, venha a incrementar a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto em patamar suficiente \u00e0 cobertura do valor que seria devido ao fundo.<\/p>\n
Nesse sentido, para n\u00e3o estar sujeito ao recolhimento do percentual em tela, os contribuintes dever\u00e3o contar com a melhora do cen\u00e1rio econ\u00f4mico-brasileiro, de forma a que possa incrementar suas vendas, vindo a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o estadual. Fica n\u00edtido aqui o esfor\u00e7o do contribuinte em busca da recomposi\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n
Esta \u00e9 uma perspectiva da dura realidade que ainda ser\u00e1 enfrentada pelos contribuintes em 2017. Para tanto, espera-se que o cen\u00e1rio econ\u00f4mico possa assegurar as margens de mercador perdidas com os ajustes fiscais a serem efetivados pelos governos federal, estadual e municipal.<\/p>\n