Existem diferen\u00e7as entre o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) atual e o realizado em 2016. No regime deste ano, \u00e9 permitida a participa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio aberto at\u00e9 a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (DERCAT). No regime anterior, s\u00f3 era permitida a participa\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio aberto at\u00e9 31 de dezembro de 2014.<\/p>\n
Al\u00e9m dessa novidade, pode-se destacar a diferen\u00e7a na cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar para convers\u00e3o dos bens em reais: no RERCT aberto em 2016 a taxa de d\u00f3lar era mais favor\u00e1vel, uma vez que era de R$ 2,66, no regime institu\u00eddo em 2017 a taxa para convers\u00e3o do d\u00f3lar \u00e9 de R$ 3,21. Outra importante novidade \u00e9 a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da DERCAT enviada, sem exclus\u00e3o definitiva do regime especial. Isso porque, no regime aberto em 2016 caso fosse identificado que o contribuinte declarou equivocadamente os valores dos bens haveria a exclus\u00e3o definitiva do regime, inclusive, com perda da anistia aos crimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O novo programa tamb\u00e9m prev\u00ea al\u00edquotas de 15% referente ao Imposto de Renda (mesma al\u00edquota do programa anterior) e 20,25% de multa, ou seja, agora para regulariza\u00e7\u00e3o o valor da multa corresponde a 135% do valor do imposto pago. No programa anterior esse percentual correspondia a 100%.<\/p>\n
Durante o regime de 2016, foram percebidas diversas dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, entre as principais pode-se destacar: dificuldade em levantar a documenta\u00e7\u00e3o dos bens para realiza\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos e comprova\u00e7\u00e3o da origem; empresas offshore <\/em>que n\u00e3o tinham balan\u00e7o patrimonial atualizado e n\u00e3o possu\u00edam tempo h\u00e1bil para sua elabora\u00e7\u00e3o; retifica\u00e7\u00f5es das declara\u00e7\u00f5es do IRPF e envio da declara\u00e7\u00e3o do Banco Central, para que essas declara\u00e7\u00f5es demonstrem a realidade dos bens declarados na DERCAT, bem como dificuldade na obten\u00e7\u00e3o com os bancos da emiss\u00e3o do SWIFT, documento obrigat\u00f3rio por lei para declarantes que possuem um patrim\u00f4nio maior de USD 100.000,00 e para os detentores de trust. <\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, houve obst\u00e1culos na identifica\u00e7\u00e3o dos reais benefici\u00e1rios em casos de trust; <\/em>dificuldades no fechamento do c\u00e2mbio em casos que o cliente optou por trazer o dinheiro do exterior para realizar o pagamento do tributo, em raz\u00e3o de problemas de compliance<\/em> nos bancos; inseguran\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o ao pagamento e declara\u00e7\u00e3o da foto <\/em>(situa\u00e7\u00e3o patrimonial em 31 de dezembro de 2014) e filme <\/em>(toda a movimenta\u00e7\u00e3o dos ativos desde o envio para o exterior) e acompanhamento e recolhimento do imposto referente ao ganho de capital de resgate de aplica\u00e7\u00f5es financeiras e do imposto de renda referente ao recebimento de dividendos pelas pessoas f\u00edsicas, o que exige do contribuinte o recolhimento todo m\u00eas, para n\u00e3o ter acr\u00e9scimo de juros e multa.<\/p>\n Tamb\u00e9m \u00e9 importante esclarecer a diferen\u00e7a entre a regulariza\u00e7\u00e3o quando os bens no exterior s\u00e3o detidos por uma empresa offshore ou diretamente por uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil.<\/p>\n A principal diferen\u00e7a consiste no fato de que, para as pessoas f\u00edsicas, qualquer recebimento de dinheiro no exterior, ainda que n\u00e3o seja utilizada pelo titular, est\u00e1 sujeito a recolhimento do Imposto de Renda, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva \u2013 carn\u00ea-le\u00e3o. Ainda, quando o contribuinte resgata um ativo ou aplica\u00e7\u00e3o financeira, mesmo que seja para fazer um novo investimento, esse resgate est\u00e1 sujeito ao recolhimento do imposto de renda a t\u00edtulo de ganho de capital.<\/p>\n Enquanto no caso dos ativos em nome de empresa offshore – pessoa jur\u00eddica, apenas ser\u00e1 devido o imposto no Brasil quando restar configurado recebimento de dividendos ou remunera\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio. Tal diferen\u00e7a tende a ser bastante vantajosa para os contribuintes que fazem v\u00e1rias movimenta\u00e7\u00f5es nos seus investimentos, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de recolhimento do ganho de capital no resgate de aplica\u00e7\u00e3o para realizar um novo investimento.<\/p>\n