Chamada de Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, a rec\u00e9m-sancionada Lei 13.429, de 31 de mar\u00e7o de 2017, traz inova\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Direito do Trabalho e reforma a Lei 6.019\/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho tempor\u00e1rio e da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades. Entretanto, alguns aspectos societ\u00e1rios da nova lei s\u00e3o relevantes e merecem ser comentados.<\/p>\n
A nova lei remodela os conceitos de empresa de trabalho tempor\u00e1rio e de empresa tomadora de servi\u00e7os, assim como traz uma nova defini\u00e7\u00e3o da empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros, diferente do que era estabelecido em Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Trabalho sancionada em 1997.<\/p>\n
Ao analisarmos os aspectos societ\u00e1rios da nova legisla\u00e7\u00e3o verificamos que a referida lei prev\u00ea exig\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao capital social das sociedades envolvidas na realiza\u00e7\u00e3o das atividades em quest\u00e3o. Para as empresas de trabalho tempor\u00e1rio, a lei anterior exigia que o capital social fosse, no m\u00ednimo, 500 vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. Agora, esse m\u00ednimo passou para o montante de R$ 100 mil, ou seja, houve uma diminui\u00e7\u00e3o substancial do montante exigido. Para as empresas envolvidas na terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra o valor do capital social exigido varia dependendo do n\u00famero de empregados que a empresa tem, variando de R$ 10 mil a R$ 250 mil.<\/p>\n
Ainda sobre a quest\u00e3o do capital social, cabe lembramos que em artigo do C\u00f3digo Civil existe a previs\u00e3o de capital social m\u00ednimo integralizado das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deve ser de valor superior a 100 vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds. Sendo assim, surge um ponto obscuro a ser esclarecido: a empresa EIRELI que tiver em seu objeto social as atividades de trabalho tempor\u00e1rio dever\u00e1 observar o disposto no C\u00f3digo Civil ou a exig\u00eancia contida na Lei 13.429\/17? A mesma diverg\u00eancia existe em rela\u00e7\u00e3o ao escalonamento do capital social da empresa prestadora de servi\u00e7os de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, considerando as faixas de capital m\u00ednimo estabelecidas na lei.<\/p>\n
Vale pontuar que a exig\u00eancia de valores m\u00ednimos de capital social n\u00e3o \u00e9, no nosso entendimento, a forma mais apropriada de proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o em comento, se este foi o intuito do legislador, dado que o valor do capital social diz respeito t\u00e3o somente ao montante que foi aportado pelos s\u00f3cios na empresa, n\u00e3o representando efetiva disponibilidade de recursos (caixa) para fazer frente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa perante seus colaboradores e terceiros. Uma forma mais apropriada de proteger tais direitos seria a nova lei ter exigido um valor m\u00ednimo de patrim\u00f4nio l\u00edquido, ou um intervalo m\u00ednimo de valores referente a esta conta patrimonial, que \u00e9 apontada no balan\u00e7o anual da sociedade, alternativa que possibilitaria verificar com maior seguran\u00e7a a capacidade da empresa de honrar os seus compromissos, dado que o patrim\u00f4nio l\u00edquido reflete com maior precis\u00e3o a efetiva situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da sociedade.<\/p>\n
Outro ponto que carece de esclarecimento \u00e9 o momento que deve ocorrer a integraliza\u00e7\u00e3o do capital social exigido, dado que a nova lei n\u00e3o deixa expresso se o pagamento deve ocorrer no ato de constitui\u00e7\u00e3o, e quando as empresas j\u00e1 constitu\u00eddas dever\u00e3o ter o capital social integralizado observando as novas exig\u00eancias.<\/p>\n
Al\u00e9m desses questionamentos iniciais, vale indagar: a quem caber\u00e1 fiscalizar essa exig\u00eancia quanto ao valor de capital social? De acordo com a nova lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o seria feita pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, nos termos do artigo 626 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, mas n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que as Juntas Comerciais ter\u00e3o que desempenhar algum papel na observa\u00e7\u00e3o desses requisitos, ao protocolarem o registro de empresas ou suas altera\u00e7\u00f5es. Todavia, fica a d\u00favida sobre o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Juntas Comerciais (\u00f3rg\u00e3os de registro do com\u00e9rcio), pois at\u00e9 o momento o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), a quem compete estabelecer as diretrizes e coordenar as a\u00e7\u00f5es das Juntas Comerciais dos Estados, n\u00e3o se posicionou a respeito.<\/p>\n
Cabe a reflex\u00e3o, ainda, sobre quais seriam os efeitos na esfera societ\u00e1ria do descumprimento do capital social m\u00ednimo exigido pela Lei 13.429\/17, considerando que em seu texto h\u00e1 apenas a previs\u00e3o de pagamento de multa. Poderia a sociedade infratora ser considerada irregular, tornando os seus s\u00f3cios ilimitadamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais? Embora entendamos que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal permitindo tal interpreta\u00e7\u00e3o, esta seria a consequ\u00eancia jur\u00eddica mais eficaz para assegurar a efetividade da nova lei, inibindo o seu descumprimento.<\/p>\n
Tratamos aqui de apenas alguns pontos que de in\u00edcio geram d\u00favidas no \u00e2mbito do Direito Societ\u00e1rio, sem preju\u00edzo dos demais questionamentos que dizem respeito ao Direito do Trabalho propriamente dito. A esperan\u00e7a \u00e9 que em breve essas quest\u00f5es sejam esclarecidas para que as empresas possam ter mais seguran\u00e7a jur\u00eddica no desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n