Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.281\/16, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tem por objeto a altera\u00e7\u00e3o do artigo 1.021 do C\u00f3digo Civil, que regula a \u00e9poca em que os s\u00f3cios das sociedades limitadas podem exercer o seu direito de examinar os livros e documentos da empresa. De acordo com a proposta em tr\u00e2mite, tal direito passaria a ser exercido pelos s\u00f3cios a qualquer tempo, n\u00e3o podendo mais o contrato social estipular \u00e9poca espec\u00edfica para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que poderia tornar complexa a din\u00e2mica de governan\u00e7a de determinadas sociedades.<\/p>\n
No tocante aos fundamentos do Projeto de Lei 5.281\/16, \u00e9 ineg\u00e1vel que os motivos expostos pelo autor da proposta s\u00e3o leg\u00edtimos e visam trazer maior seguran\u00e7a aos s\u00f3cios no acompanhamento do desenvolvimento das atividades sociais. O legislador fundamenta que o acesso a qualquer tempo aos documentos da sociedade se justifica na necessidade de mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosos e eficientes para coibir atos de corrup\u00e7\u00e3o, do interesse dos s\u00f3cios em estar a par da sa\u00fade financeira da sociedade investida, da responsabilidade dos s\u00f3cios pelo desenvolvimento do objeto social e as d\u00edvidas assumidas e da veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos bens da sociedade para proveito pr\u00f3prio ou de terceiros.<\/p>\n
Embora as fundamenta\u00e7\u00f5es citadas acima sejam v\u00e1lidas, faz-se necess\u00e1rio analisar os impactos que a altera\u00e7\u00e3o proposta causaria na din\u00e2mica da governan\u00e7a das sociedades limitadas, sobretudo aquelas que possuem em seu contrato social a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de Conselho Fiscal e\/ou que possuem Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e\/ou que possuem quantidade expressiva de s\u00f3cios.<\/p>\n
No artigo 1066 do C\u00f3digo Civil admite-se a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o de Conselho Fiscal em sociedade limitada, desde que haja previs\u00e3o no contrato social. No artigo 1.609 da mesma lei est\u00e3o delimitadas algumas das atribui\u00e7\u00f5es dos membros do Conselho Fiscal (sem preju\u00edzo de outras que possam estar previstas no contrato social), dentre as quais destacamos o exame, ao menos trimestralmente, dos livros da sociedade e do estado do caixa, e a obriga\u00e7\u00e3o de denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo provid\u00eancias \u00e0 sociedade. Ou seja, parece claro que, sendo instalado o Conselho Fiscal na sociedade limitada, os s\u00f3cios delegam ao referido \u00f3rg\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de acompanhar periodicamente e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es sociais, sem preju\u00edzo de os s\u00f3cios exercerem esta prerrogativa \u00e0 \u00e9poca da reuni\u00e3o ou assembleia anual, tornando-se desnecess\u00e1rio assegurar aos s\u00f3cios o acesso irrestrito aos livros e documentos da sociedade a qualquer tempo.<\/p>\n
No tocante ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, embora o funcionamento de tal \u00f3rg\u00e3o nas sociedades limitadas n\u00e3o ocorra da mesma forma que ocorre nas sociedades an\u00f4nimas (ainda que no contrato social esteja prevista a reg\u00eancia supletiva pela Lei das S.A.), mesmo com as atribui\u00e7\u00f5es reduzidas \u00e9 de sua compet\u00eancia fiscalizar a gest\u00e3o dos administradores (diretores) e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. Temos, portanto, mais uma situa\u00e7\u00e3o em que os s\u00f3cios delegam o seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra situa\u00e7\u00e3o que deve ser analisada com cautela ocorre nas sociedades limitadas com quantidade significativa de s\u00f3cios. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil nos traz uma refer\u00eancia de qual quantidade de s\u00f3cios poderia ser interpretada como significativa, ao determinar no artigo 1.071, \u00a7 1\u00ba, que a delibera\u00e7\u00e3o em assembleia ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se o n\u00famero de s\u00f3cios for superior a dez. Agora, imaginemos a hip\u00f3tese em que uma sociedade limitada possua 20 s\u00f3cios \u2013 algo n\u00e3o t\u00e3o raro, sobretudo nas empresas familiares em que membros de diferentes gera\u00e7\u00f5es participam do capital social \u2013 qual seria o impacto na governan\u00e7a da empresa se cada um dos s\u00f3cios decidisse exercer o seu direito de fiscalizar a sociedade na \u00e9poca em que quisesse? Seria exigir, praticamente, que a sociedade estruturasse um departamento de rela\u00e7\u00e3o com investidores para atender todas as solicita\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios, dada a abrang\u00eancia dos documentos e informa\u00e7\u00f5es que a lei lhes permite analisar.<\/p>\n
Como conclus\u00e3o, parece que seria mais razo\u00e1vel por parte do legislador prever algumas limita\u00e7\u00f5es ao direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios das sociedades limitadas, no que diz respeito \u00e0 \u00e9poca em que tal direito pode ser exercido, sobretudo naquelas que possuem Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e\/ou quantidade expressiva de s\u00f3cios e\/ou que preveem no seu contrato social a possibilidade de instala\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, evitando que o desenvolvimento das atividades sociais seja prejudicado em raz\u00e3o do envolvimento que seria exigido dos administradores da sociedade no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio pleno do direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos s\u00f3cios.<\/p>\n
Gustavo Pires Ribeiro, coordenador da \u00e1rea societ\u00e1ria do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.281\/16, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tem por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2303","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2303"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2303\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2303"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}