{"id":2310,"date":"2017-11-10T00:00:00","date_gmt":"2017-11-10T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/a-reforma-trabalhista-e-a-atencao-aos-contratos\/"},"modified":"2017-11-10T00:00:00","modified_gmt":"2017-11-10T02:00:00","slug":"a-reforma-trabalhista-e-a-atencao-aos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/a-reforma-trabalhista-e-a-atencao-aos-contratos\/","title":{"rendered":"A reforma trabalhista e a aten\u00e7\u00e3o aos contratos"},"content":{"rendered":"

O princ\u00edpio da \u201cnorma mais favor\u00e1vel\u201d lan\u00e7a uma grande d\u00favida acerca da aplicabilidade ou n\u00e3o das regras da reforma aos contratos j\u00e1 vigentes<\/em><\/p>\n

A reforma trabalhista diz respeito a uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na CLT por meio da Lei 13.467\/2017, publicada em julho deste ano e que entra em vigor no dia 11 de novembro. Apesar de estar sendo anunciado que a reforma gerar\u00e1 efeitos imediatos nos custos com pessoal, \u00e9 necess\u00e1rio ter cautela, pois importantes d\u00favidas sobre a aplicabilidade das novas regras seguem sem esclarecimentos.<\/p>\n

A nova lei traz altera\u00e7\u00f5es vastas e profundas na CLT e nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas foi produzida e aprovada muito rapidamente pelo Legislativo, sem os devidos debates com a comunidade acad\u00eamica, com a advocacia, com o MPT e com a pr\u00f3pria magistratura. Isso causou um conjunto de normas interessantes, mas que t\u00eam falhas t\u00e9cnicas e cient\u00edficas que geram um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A primeira quest\u00e3o relevante que deve ser considerada pelas empresas e que deve inspirar cautela \u00e9 a grande d\u00favida acerca da aplicabilidade ou n\u00e3o das regras da reforma aos contratos j\u00e1 vigentes. Isso se deve ao fato de que v\u00e1rias das novas regras flexibilizam direitos e, portanto, se mostram menos favor\u00e1veis aos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 normativa anterior. \u00c9 o que se d\u00e1, por exemplo, com a extin\u00e7\u00e3o das horas\u00a0in itinere<\/i>, do intervalo de 15 minutos da mulher, do direito de afastamento da gestante de atividades insalubres em geral, do direito ao pagamento do per\u00edodo integral pelo intervalo parcialmente violado, e outros.\u2009<\/span><\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o de uma nova lei que retira direitos dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei anterior encontra muita resist\u00eancia no Direito do Trabalho, que \u00e9 regido por um princ\u00edpio constitucional muito espec\u00edfico, que \u00e9 o princ\u00edpio da \u201cnorma mais favor\u00e1vel\u201d. De acordo com tal princ\u00edpio, uma nova norma somente ter\u00e1 efeito sobre um determinado contrato de trabalho se for mais favor\u00e1vel que a norma anterior. Tal entendimento se baseia tamb\u00e9m na ideia de direito adquirido e de inalterabilidade contratual lesiva ao empregado.<\/p>\n

Diante disso, apesar de a reforma carregar a inten\u00e7\u00e3o de dar mais autonomia \u00e0s partes na negocia\u00e7\u00e3o dos termos do contrato de trabalho, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar que isso se op\u00f5e frontalmente \u00e0 l\u00f3gica anterior, de prote\u00e7\u00e3o absoluta ao trabalhador, considerado hipossuficiente e inabilitado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es laborais. Tal l\u00f3gica j\u00e1 era a que permeava os contratos j\u00e1 vigentes, o que torna \u201cperigosa\u201d a aplica\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos a essas rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 antigas.<\/p>\n

H\u00e1, assim, um consider\u00e1vel risco de que o Judici\u00e1rio trabalhista venha a declarar nulas as altera\u00e7\u00f5es contratuais supressivas de direitos operadas sobre contratos de trabalho que j\u00e1 estavam em curso antes da entrada em vigor da reforma.<\/p>\n

\u00c9 importante pontuar, n\u00e3o obstante, que h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es mais arriscadas e altera\u00e7\u00f5es menos arriscadas no que diz respeito aos contratos j\u00e1 vigentes. As mais arriscadas s\u00e3o aquelas que retiram direitos que anteriormente eram operados e que n\u00e3o dependem do consentimento do empregado. As menos arriscadas (embora n\u00e3o isentas de riscos) s\u00e3o aquelas que apenas alteram, com consentimento do empregado e\/ou com chancela sindical, o modelo de trabalho praticado, sem preju\u00edzos objetivos ao trabalhador.<\/p>\n

Em segundo lugar, os contratos novos, que venham a ser constitu\u00eddos ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma trabalhista, tampouco est\u00e3o blindados em rela\u00e7\u00e3o aos riscos e discuss\u00f5es de aplicabilidade da reforma. Isso se deve ao fato de que o Judici\u00e1rio trabalhista j\u00e1 anunciou, por meio de diversos enunciados provenientes de uma recente jornada da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), que n\u00e3o aplicar\u00e1 uma s\u00e9rie de dispositivos da reforma, desde j\u00e1 considerados inconstitucionais e at\u00e9 mesmo violadores de conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelos Brasil. Isso significa que a Justi\u00e7a do Trabalho tende, majoritariamente, a considerar nulas cl\u00e1usulas contratuais que se baseiem em muitos dos novos artigos da CLT.<\/p>\n

O que se nota diante disso \u00e9 que as normas da reforma trabalhista ainda estar\u00e3o, por um tempo consider\u00e1vel, sujeitas a reflex\u00f5es e entendimentos dos mais variados. Sua entrada em vigor, portanto, colocar\u00e1 empregados e especialmente empregadores em um contexto de arriscada inseguran\u00e7a jur\u00eddica, de modo que se tem recomendado cautela \u00e0s empresas nas altera\u00e7\u00f5es de suas sistem\u00e1ticas de gest\u00e3o dos contratos de emprego.<\/p>\n

\u00c9 interessante e prudente que se aguarde por posicionamentos mais s\u00f3lidos da comunidade jur\u00eddica antes de se praticar altera\u00e7\u00f5es nos contratos j\u00e1 em curso ou at\u00e9 mesmo de se fazer novas contrata\u00e7\u00f5es com base em regras mais contundentes da reforma trabalhista. Ou, quando menos, que se fa\u00e7a an\u00e1lise cuidadosa de riscos de cada hip\u00f3tese de aplicabilidade dos dispositivos que passar\u00e3o a valer a partir do dia 11.<\/p>\n

 <\/p>\n

Ma\u00edra S. Marques da Fonseca<\/span>,\u00a0S\u00e9rgio Rocha Pombo<\/span>\u00a0e\u00a0Tha\u00eds Poliana de Andrade<\/span>\u00a0s\u00e3o especialistas em Direito Trabalhista do escrit\u00f3rio Marins Bertoldi Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n

*Artigo publicado originalmente no jornal Gazeta do Povo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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