A reforma trabalhista, que entrou em vigor em\nnovembro de 2017, trouxe \u00e0 legalidade uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito\ntempo praticada na informalidade: o contrato intermitente. Em resumo, o\nregime de contrata\u00e7\u00e3o intermitente cria a possibilidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\nde maneira espor\u00e1dica, mediante convoca\u00e7\u00e3o, sendo que o trabalhador, embora\nformalmente empregado, receber\u00e1 seu sal\u00e1rio somente pelo tempo efetivamente\ntrabalhado, n\u00e3o recebendo pelo per\u00edodo inativo. A convoca\u00e7\u00e3o para o\ntrabalho pode ser determinada em horas, dias ou meses, ou seja, o empregado\npode ser contratado para trabalhar por 8 horas, 20 dias ou dois meses,\ndependendo da necessidade do seu empregador.<\/p>\n\n\n\n
Uma das caracter\u00edsticas desse contrato \u00e9 a n\u00e3o exclusividade, pois o\nempregado pode ter mais de um empregador e, inclusive, prestar servi\u00e7os\naut\u00f4nomos durante o per\u00edodo de inatividade.<\/p>\n\n\n\n
O empregado contratado de forma intermitente ser\u00e1 convocado para o\ntrabalho por qualquer \u201cmeio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz\u201d, com, pelo menos, tr\u00eas dias\nde anteced\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sendo que na convoca\u00e7\u00e3o h\u00e1 a\nnecessidade de esclarecer qual o servi\u00e7o e a jornada que est\u00e1 sendo contratada.\nRecebida a convoca\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 o prazo de um dia \u00fatil para responder.\nCaso o empregado aceite a convoca\u00e7\u00e3o e n\u00e3o compare\u00e7a para trabalhar, pagar\u00e1 ao\nseu empregador multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a\ncompensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do per\u00edodo\nde presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1, al\u00e9m de sua remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias\nproporcionais +1\/3, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e repouso semanal\nremunerado. Ainda, o empregador deve recolher contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\nproporcional ao sal\u00e1rio pago e o dep\u00f3sito de FGTS. Com rela\u00e7\u00e3o as f\u00e9rias, prev\u00ea\na reforma trabalhista que \u201ca cada doze meses, o empregado\nadquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um m\u00eas de f\u00e9rias,\nper\u00edodo no qual n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado para prestar servi\u00e7os pelo mesmo empregador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Conceituado o contrato intermitente, necess\u00e1rio analisar as d\u00favidas que\na reforma trabalhista n\u00e3o respondeu sobre o contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n\n\n\n \u2013 CONTRATO ZERO HORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Partindo do pressuposto de que o empregador s\u00f3 chamar\u00e1 o empregado\ncontratado de forma intermitente quando houver necessidade, cria-se a\npossibilidade de uma pessoa ter emprego, por\u00e9m, n\u00e3o ter trabalho. Isto porque o\nempregador poder\u00e1 ficar horas, dias ou meses sem demandar trabalho, fazendo com\nque o empregado, consequentemente, fique sem receber sal\u00e1rio. Este cen\u00e1rio\npode, ainda, camuflar estat\u00edsticas sobre desemprego, vez que, como explicado,\numa pessoa que assinou contrato intermitente, mas n\u00e3o foi chamada para\ntrabalhar e n\u00e3o recebeu sal\u00e1rio, ser\u00e1 considerada formalmente empregada. Ainda,\na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter um sal\u00e1rio m\u00ednimo garantido \u00e9 contr\u00e1rio a pr\u00f3pria\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que, em seu 7\u00ba artigo, garante o direito a remunera\u00e7\u00e3o\nm\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n \u2013 SAL\u00c1RIO MENSAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e o artigo 459 da CLT que o pagamento do sal\u00e1rio, independente da\nmodalidade do trabalho, n\u00e3o pode ser estipulado em per\u00edodo superior a 1 (um)\nm\u00eas. Por\u00e9m, a reforma trabalhista, ao criar o contrato intermitente, consignou\nque a remunera\u00e7\u00e3o do empregado contratado nessa modalidade ser\u00e1 devida somente\nao final da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Assim, se, por exemplo, tratar-se de um\nservi\u00e7o de dura\u00e7\u00e3o superior a um m\u00eas, o pagamento ocorrer\u00e1 de maneira diversa\ndo que prev\u00ea o artigo 459 da CLT. Ou seja, a CLT cria confus\u00e3o ao dispor de\nartigos contradit\u00f3rios entre si!<\/p>\n\n\n\n \u2013 ESTABILIDADE\nACIDENT\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo curiosa \u00e9 a possibilidade do empregado ser contratado\nde forma intermitente para trabalhar por um per\u00edodo de uma hora e, nesse\nper\u00edodo, se acidentar. Nessa hip\u00f3tese, restar\u00e1 caracterizado o acidente de\ntrabalho e, consequentemente, a estabilidade pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses\nap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio. Agora, a pergunta: como ficar\u00e1 o\nper\u00edodo de estabilidade? O empregador ser\u00e1 obrigado a contratar o empregado com\nprazo indeterminado? O empregado ter\u00e1 uma prefer\u00eancia para ser convocado na\nmodalidade intermitente?<\/p>\n\n\n\n \u2013 INSS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o relevante sobre contrato intermitente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do empregado\njunto ao INSS. \u00c9 sabido que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o calculadas e\nrecolhidas conforme a remunera\u00e7\u00e3o mensal. Assim, caso o empregado contratado de\nforma intermitente n\u00e3o seja convocado para trabalhar durante um m\u00eas (ou seja\npouco chamado a ponto de n\u00e3o receber o sal\u00e1rio m\u00ednimo), seu recolhimento\nprevidenci\u00e1rio n\u00e3o atingir\u00e1 o valor m\u00ednimo da contribui\u00e7\u00e3o e, consequentemente,\no m\u00eas trabalhado n\u00e3o contar\u00e1 como tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para a\naquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, como por exemplo a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n \u2013 BENEF\u00cdCIOS\nCONVENCIONAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Certo \u00e9 que o empregado contratado de forma intermitente n\u00e3o pode ser\ndiscriminado em raz\u00e3o da modalidade de seu contrato, devendo receber o mesmo\nsal\u00e1rio hora dos \u201cdemais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma\nfun\u00e7\u00e3o em contrato intermitente ou n\u00e3o\u201d. Partindo desse pressuposto, necess\u00e1rio\nquestionar se os benef\u00edcios convencionais aplic\u00e1veis aos empregados \u201ct\u00edpicos\u201d\ntamb\u00e9m se aplicam ao contratado de forma intermitente, como por exemplo vale\nmercado ou plano de sa\u00fade. Se a resposta a essa pergunta for sim, necess\u00e1rio\npartir para o pr\u00f3ximo questionamento. Se o empregado possuir mais de um\ncontrato intermitente em diferentes categorias, todas as conven\u00e7\u00f5es coletivas e\nseus benef\u00edcios ser\u00e3o tamb\u00e9m aplic\u00e1veis?<\/p>\n\n\n\n \u2013 MULTA<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme exposto acima, caso o empregado aceite a convoca\u00e7\u00e3o para o\ntrabalho e n\u00e3o compare\u00e7a, sem avisar, dever\u00e1 pagar ao seu empregador multa de\n50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, podendo compensar. A pergunta: Em uma\nsitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de um empregador contratar um empregado intermitente para\num servi\u00e7o com dura\u00e7\u00e3o prevista de 6 meses, pagando um sal\u00e1rio de R$ 4.000,00\npor m\u00eas (o que totaliza R$ 24.000,00). Caso esse empregado n\u00e3o apare\u00e7a para\ntrabalhar e n\u00e3o justifique, ele dever\u00e1 ao empregador 50% do sal\u00e1rio total, ou\nseja R$ 12.000,00?<\/p>\n\n\n\n \u2013 CONCORR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reforma\ntrabalhista nada fala sobre exclusividade do contratado de forma intermitente.\nAssim, \u00e9 permitido prestar servi\u00e7os a outros contratantes, e concorrentes do\nseu empregador. Contudo, a situa\u00e7\u00e3o narrada seria uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 falta grave\nprevista na al\u00ednea c do art. 482 da CLT, o qual disp\u00f5e que \u201cconstituem justa causa para rescis\u00e3o do contrato de trabalho pelo\nempregador: negocia\u00e7\u00e3o habitual por conta pr\u00f3pria ou alheia sem permiss\u00e3o do\nempregador, e quando constituir ato de concorr\u00eancia \u00e0 empresa para a qual\ntrabalha o empregado\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n MAIS D\u00daVIDAS DO QUE\nRESPOSTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A t\u00edtulo de\ncuriosidade, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da reforma trabalhista, foi editada uma Medida\nProvis\u00f3ria de n\u00famero 808, que sugeria a altera\u00e7\u00e3o de diversos pontos da pr\u00f3pria\nreforma e respondia diversas das d\u00favidas a respeito do contrato intermitente.\nContudo, como a Medida Provis\u00f3ria nunca foi votada, perdeu a efic\u00e1cia.\nAtualmente, h\u00e1 uma Portaria de n\u00famero 349\/2019 do Minist\u00e9rio do Trabalho (que\nna pr\u00e1tica n\u00e3o mais existe, vale dizer) que regula o contrato intermitente e\nresponde algumas coisas, como por exemplo, que o sal\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ser\nestipulado em per\u00edodo superior a um m\u00eas, caso a convoca\u00e7\u00e3o exceda 30 dias. A\nPortaria do Minist\u00e9rio do Trabalho est\u00e1 respaldada no inciso II, do par\u00e1grafo\n\u00fanico, do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que delega compet\u00eancia aos ministros\npara \u201cexpedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e\nregulamentos\u201d.<\/em>Assim, o Minist\u00e9rio n\u00e3o pode criar regras, mas t\u00e3o\nsomente instruir como ser\u00e3o aplicadas, o que, tendo em vista a complexidade do\nassunto e as incont\u00e1veis d\u00favidas existentes, n\u00e3o \u00e9 suficiente para a\ninterpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do contrato intermitente.<\/p>\n\n\n\n Por Bruno R. Gobbi e\nAlfeu Martins advogados trabalhistas do MBA.<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, trouxe \u00e0 legalidade uma modalidade de contrata\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2467,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2476","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2476","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2476"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2476\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}