{"id":2499,"date":"2019-09-23T00:00:00","date_gmt":"2019-09-23T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/os-principais-aspectos-juridicos-da-lei-da-liberdade-economica\/"},"modified":"2019-09-23T00:00:00","modified_gmt":"2019-09-23T03:00:00","slug":"os-principais-aspectos-juridicos-da-lei-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/os-principais-aspectos-juridicos-da-lei-da-liberdade-economica\/","title":{"rendered":"Os principais aspectos jur\u00eddicos da \u201cLei da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d."},"content":{"rendered":"\n<p> A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica foi convertida na Lei n\u00ba 13.874\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 20\/09\/2019. A nova lei, de abrang\u00eancia relevante, tem por objetivo principal criar um ambiente empresarial menos burocr\u00e1tico, que estimule o surgimento de novos empreendimentos e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n<p>\n\nNo material a seguir elencamos os principais pontos da nova legisla\u00e7\u00e3o, subdivididos pelas respectivas \u00e1reas do direito empresarial:\n\n<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dispensa de ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o (alvar\u00e1s\nou licen\u00e7as que n\u00e3o o mero cadastro tribut\u00e1rio) de atividade econ\u00f4mica de baixo\nrisco, valendo-se exclusivamente da propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros\nconsensuais<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Hoje, as\natividades econ\u00f4micas de baixo risco s\u00e3o as 287 elencadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\n51\/2019 do CGSIM. Uma vez sancionada, a nova lei tem aplicabilidade imediata\ninclusive para empresas em funcionamento que atendam aos requisitos dispostos\nna Resolu\u00e7\u00e3o e\/ou nas legisla\u00e7\u00f5es estaduais, distrital e municipais\nespec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dispensa de ato p\u00fablico para testar e oferecer\nprodutos oriundos de atividade econ\u00f4mica de inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os\nestudos e os testes envolvendo novos produtos\/servi\u00e7os ficam isentos de\nautoriza\u00e7\u00e3o governamental pr\u00e9via, desde que considerados de baixo risco e com\noferta a grupo restrito de pessoas que com eles livremente consintam.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Prazo m\u00e1ximo para an\u00e1lise de requerimento de\natos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o de atividade<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O ente p\u00fablico\ndever\u00e1 estabelecer prazos m\u00e1ximos para que sejam analisadas as requisi\u00e7\u00f5es\nprotocoladas. Em caso de falta de manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no prazo estipulado,\nconsiderar-se a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do pedido para todos os efeitos. Excetuam-se\nhip\u00f3teses expressamente vedadas em lei.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o pode exigir\ncertid\u00f5es sem previs\u00e3o expressa em lei e\/ou delimitar prazo de validade de\ncertid\u00e3o emitida sobre fato imut\u00e1vel<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ficam\nvedadas as exig\u00eancias sem amparo legal e\/ou de atualiza\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es que\natestem fatos imut\u00e1veis (ex. certid\u00e3o de nascimento e de \u00f3bito)<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A ratifica\u00e7\u00e3o da validade dos documentos\ndigitais<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os\ndocumentos digitais emitidos por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o o mesmo efeito jur\u00eddico\nconferido aos f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de efeito vinculante em decis\u00f5es\nadministrativas de libera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Decis\u00f5es\nde libera\u00e7\u00e3o devem ser empregadas igualmente para todos os casos an\u00e1logos,\nsempre com base em decis\u00f5es administrativas anteriores.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veda\u00e7\u00e3o ao abuso de solicita\u00e7\u00e3o de medidas ou\npresta\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias ou mitigat\u00f3rias no direito urban\u00edstico<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As\nmedidas compensat\u00f3rias ou mitigat\u00f3rias n\u00e3o podem constituir verdadeiro tributo\nfora do direito tribut\u00e1rio; proibi\u00e7\u00e3o de solicitar medidas que deveriam ter\nsido executadas pelo Poder P\u00fablico, sem que o pedido do particular altere a\ness\u00eancia delas; veda\u00e7\u00e3o ao \u201cuso\u201d do particular para compensar impactos\npreexistentes ou que existiriam independentemente do empreendimento ou\natividade \u00e0 qual ele busca libera\u00e7\u00e3o; veda\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o\npara \u00e1reas diversas daquela que ser\u00e1 impactada pela atividade econ\u00f4mica \u00e0 qual\nparticular busca libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO SOCIET\u00c1RIO E REGISTROS MERCANTIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Fica institu\u00edda\na possibilidade de uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, figurar como \u00fanica s\u00f3cia de\nsociedade limitada. O tipo societ\u00e1rio poder\u00e1 ser utilizado para empresas em\nconstitui\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia da unifica\u00e7\u00e3o da titularidade das quotas de uma\nsociedade j\u00e1 existente em uma \u00fanica pessoa. N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de capital social\nm\u00ednimo e\/ou integralizado, ao contr\u00e1rio do que ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Empresa\nIndividual de Responsabilidade Limitada &#8211; EIRELI.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Fixa\u00e7\u00e3o de prazos para concess\u00e3o da\nconstitui\u00e7\u00e3o de sociedades na Junta Comercial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Visando\nacelerar os processos de constitui\u00e7\u00e3o de empresas, a Lei n\u00ba 13.874\/2019 determina\nos seguintes prazos m\u00e1ximos para o deferimento de pedidos de registros:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; 5 dias\n\u00fateis para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades an\u00f4nimas;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;&nbsp; 2 dias \u00fateis para a constitui\u00e7\u00e3o de sociedades\nlimitadas e EIRELI;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211;\ndeferimento autom\u00e1tico para as sociedades limitadas e EIRELI que utilizarem os\nmodelos de atos societ\u00e1rios a serem disponibilizados pelo DREI. Neste caso,\nap\u00f3s o deferimento autom\u00e1tico, os requisitos formais do ato ser\u00e3o analisados no\nprazo de at\u00e9 2 dias \u00fateis, para que seja concedida a oportunidade de o\nempres\u00e1rio sanar eventuais v\u00edcios apontados, sob pena de desarquivamento do\nato.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dispensa de aprova\u00e7\u00e3o governamental pr\u00e9via\npara o registro de atos de sociedades<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Com a publica\u00e7\u00e3o\nda Lei n\u00ba 13.874\/2019, as sociedades cujas atividades exercidas s\u00e3o reguladas\npor \u00f3rg\u00e3os governamentais est\u00e3o dispensadas de anu\u00eancia pr\u00e9via para protocolo\nde seus atos societ\u00e1rios na Junta Comercial. A aprova\u00e7\u00e3o governamental ocorrer\u00e1\nposteriormente ao arquivamento do ato. Beneficiam-se desta disposi\u00e7\u00e3o,\nprincipalmente, as empresas a\u00e9reas, empresas em faixa de fronteira,\nhidrel\u00e9tricas, seguradoras e empresas de avia\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. A medida visa possibilitar\nque o empres\u00e1rio n\u00e3o aguarde decis\u00f5es governamentais para que possa iniciar\nalguns trabalhos acess\u00f3rios para a empresa, como a abertura de contas, an\u00e1lises\nde cr\u00e9dito, celebra\u00e7\u00e3o de contratos e afins. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Veda\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as federais para taxas de extin\u00e7\u00e3o\nde LTDA., EIRELI e empresa individual.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A\ncobran\u00e7a de taxas federais para arquivamento dos atos que deliberem e\nformalizem a extin\u00e7\u00e3o de empresas que utilizam o tipo societ\u00e1rio de sociedade\nlimitada, EIRELI ou empresa individual ficam canceladas. A inten\u00e7\u00e3o da medida \u00e9\nde facilitar e desonerar o encerramento de empresas, problema enfrentado pelos\nempres\u00e1rios, visando reduzir os casos de extin\u00e7\u00f5es irregulares ou informais. Cabe\na ressalva de que a Lei n\u00ba <a>13.874\/2019<\/a> n\u00e3o tem a\ncompet\u00eancia para vedar a cobran\u00e7a das taxas estaduais, que constituem o maior\ncusto do registro dos atos de extin\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Altera\u00e7\u00f5es nas previs\u00f5es legais para a\ndesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m\ndo direcionamento da desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0quele s\u00f3cio que comete fraude,\nincorporam-se ao C\u00f3digo Civil os conceitos de desvio de finalidade da pessoa\njur\u00eddica e de confus\u00e3o patrimonial entre s\u00f3cios e sociedade. Para que seja\nconcedida a desconsidera\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 13.874\/2019 traz ao C\u00f3digo Civil alguns\nrequisitos que devem ser preenchidos, tais como o cumprimento repetitivo de\nobriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios pela sociedade, transfer\u00eancia de ativos ou de passivos\nsem contrapresta\u00e7\u00f5es e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.\nAs previs\u00f5es t\u00eam o cond\u00e3o restringir as hip\u00f3teses de atingimento do patrim\u00f4nio\ndo pessoal dos empres\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Altera\u00e7\u00e3o nas normas aplic\u00e1veis \u00e0\ninterpreta\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ao\nintroduzir o \u00a71\u00ba ao artigo 113 do C\u00f3digo Civil, a Lei n\u00ba 13.874\/2019 acabou por\nnormatizar crit\u00e9rios para a interpreta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que antes eram\napenas constru\u00e7\u00f5es da doutrina contratualista. Elementos como o comportamento\ndas partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, os usos e costumes, a\ninterpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo e a avalia\u00e7\u00e3o de\nqual seria a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes \u00e0 \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato\npassam a constar como regras legais expressamente previstas no C\u00f3digo Civil. O\nintuito da medida \u00e9 de gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao aven\u00e7ado nos neg\u00f3cios\njur\u00eddicos, visando a autonomia das partes no momento da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Possibilidade de as partes pactuarem\nlivremente regras de interpreta\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Fortalecendo\na ideia de valorizar e gerar seguran\u00e7a a autonomia das partes no momento da\ncontrata\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 13.874\/2019 introduziu, ainda, o \u00a72\u00ba ao artigo 113 do\nC\u00f3digo Civil, dispondo que poder\u00e3o as partes livremente pactuar as regras de\ninterpreta\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Isso implica dizer que, a\npartir de agora, eventual discuss\u00e3o contratual ter\u00e1 de observar as cl\u00e1usulas\nque porventura estipularem regras de interpreta\u00e7\u00e3o ou de vincula\u00e7\u00e3o de contratos\nconexos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO DO MERCADO DE CAPITAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.874\/2019, os fundos\nde investimento passam ser regulados tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo Civil. As principais\naltera\u00e7\u00f5es promovidas foram as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Dispensa de registro do regulamento dos fundos\nem Cart\u00f3rio.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>&nbsp;A Lei\n13.874\/2019 prev\u00ea que o registro do regulamento dos fundos de investimento na\nCVM constitui condi\u00e7\u00e3o suficiente para garantir sua publicidade e a\noponibilidade de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros. Esta medida retira a\nnecessidade de os fundos registrarem seus atos em Cart\u00f3rio, reduzindo os custos\nde cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dessa alternativa de estrutura societ\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada\ninvestidor ao valor de suas cotas. <\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O\nregulamento do fundo poder\u00e1 prever a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos cotistas\nao valor de suas cotas, eliminando o risco de os investidores serem obrigados a\nrecompor o patrim\u00f4nio negativo do fundo em eventual chamada de capital.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade e par\u00e2metros de\nsua aferi\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7os do fundo.<\/strong> <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Antes\nconsiderado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio por todos os servi\u00e7os de terceiros\ncontratadas pelo fundo, o administrador poder\u00e1 ter sua responsabilidade\nlimitada de acordo com o regulamento, sem solidariedade. Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es\nlegais assumidas pelo fundo, os prestadores de servi\u00e7os responder\u00e3o somente\npelos preju\u00edzos decorrentes de atos praticados com dolo ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de classes distintas\nde quotas.<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Com a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de classes\ndistintas de quotas, um mesmo fundo poder\u00e1 adotar estrat\u00e9gias diversas de\ninvestimento, de acordo com as respectivas classes, tornando desnecess\u00e1ria a\ncria\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura para tal finalidade. Neste caso, o patrim\u00f4nio\nsegregado para determinada classe de cotas responder\u00e1 apenas por obriga\u00e7\u00f5es\nvinculadas \u00e0 respectiva classe.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Possibilidade da CVM requerer a insolv\u00eancia do\nfundo.<\/strong> <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A CVM\npassa a ser competente para requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia dos fundos de\ninvestimentos. Destaca-se que a institui\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade\nsomente abranger\u00e1 fatos ocorridos ap\u00f3s a respectiva altera\u00e7\u00e3o do regulamento do\nfundo envolvido. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Aplicabilidade ao direito tribut\u00e1rio<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No que se\nrefere \u00e0 seara tribut\u00e1ria, o alcance da Lei 13.874\/2019 acabou sendo um tanto\nreduzido, limitando-se especialmente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que dever\u00e3o ser\ncumpridas pelo contribuinte e a aspectos relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o processual da Fazenda Nacional. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa\nlimita\u00e7\u00e3o se deve, sobretudo, \u00e0 ressalva feita pelo \u00a73\u00ba, do artigo 1\u00ba da lei em\nquest\u00e3o, que exclui a aplica\u00e7\u00e3o de seus princ\u00edpios e objetivos gerais das\nquest\u00f5es ligadas ao direito tribut\u00e1rio e financeiro, exceto no que diz respeito\nao arquivamento de documentos por meio digital ou em microfilmes.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Mudan\u00e7as nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias &#8211; fim do\neSocial<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Entre as\nprincipais altera\u00e7\u00f5es trazidas, a nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece o fim do Sistema\nde Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas\n(eSocial) \u2013 sistema criado em 2014 pelo Decreto 8.373 para unificar o registro\ne presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas,\nprevidenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias decorrentes de seu quadro de empregados \u2013&nbsp; e tamb\u00e9m do Livro de Controle de Produ\u00e7\u00e3o e\nEstoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil \u2013 m\u00f3dulo de\nescritura\u00e7\u00e3o fiscal eletr\u00f4nica comumente conhecido como \u201cBloco K\u201d, onde as\nind\u00fastrias e empresas atacadistas registravam sua movimenta\u00e7\u00e3o interna de\ninsumos e estoque, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo\ninforma\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Economia, esses sistemas devem ser substitu\u00eddos\npor novos sistemas eletr\u00f4nicos de escritura\u00e7\u00e3o que prometem exigir at\u00e9 50%\nmenos informa\u00e7\u00f5es, facilitando seu preenchimento e manuten\u00e7\u00e3o pelas empresas e\ncontribuintes. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m\ndessas altera\u00e7\u00f5es, a Lei 13.874\/2019 tratou de equiparar os documentos f\u00edsicos\naos documentos arquivados em microfilme ou meios digitais, tamb\u00e9m para as\nquest\u00f5es tribut\u00e1rias (art. 1\u00b0, \u00a73\u00ba e art. 3\u00b0, inciso X).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Limita\u00e7\u00f5es das discuss\u00f5es em mat\u00e9ria\ntribut\u00e1ria <\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A Lei tratou\nde limitar, em certa forma, a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria das Fazenda Nacional no\n\u00e2mbito de processos judiciais que versem sobre mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a\nnova regra proposta, a PGFN ficar\u00e1 dispensada de recorrer de decis\u00f5es que, por\nexemplo, tenham sido alvo de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, Superior\nTribunal de Justi\u00e7a, Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunal Superior\nEleitoral quando a quest\u00e3o for decidida em repercuss\u00e3o geral ou pelo rito\nrepetitivo, ou quando n\u00e3o houver possibilidade de revers\u00e3o da tese firmada nos\ntribunais superiores. <\/p>\n\n\n\n<p>Com isso,\na Lei visa reduzir o tempo em que os contribuintes passam discutindo quest\u00f5es\ntribut\u00e1rias no poder judici\u00e1rio, aumentando a seguran\u00e7a jur\u00eddica das decis\u00f5es.\nNo mesmo sentido, tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil foi limitada,\nj\u00e1 que tanto o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio quanto os demais organismos governamentais\nrespons\u00e1veis pela administra\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a\npela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tamb\u00e9m ficam desobrigados de\nconstituir cr\u00e9ditos relacionados \u00e0s mat\u00e9rias alvo de dispensa. <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim,\nconv\u00e9m pontuar que a Lei 13.874\/2019 d\u00e1 um passo a mais na tentativa de\nregulamenta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais no \u00e2mbito do direito\ntribut\u00e1rio, reservando \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional a regulamenta\u00e7\u00e3o\nquanto ao tema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DIREITO DO TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Altera\u00e7\u00e3o nas regras de controle de jornada<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Algumas\ndas principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela nova Lei foram relativas ao controle de\njornada de trabalho. Dentre elas, podemos citar em especial o fato de que o\nlimite para que a empresa esteja autorizada a dispensar o controle de ponto de\nseus empregados passou de 10 para 20 empregados, nos termos da nova reda\u00e7\u00e3o\nconferida ao art. 74, \u00a72\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m\ndisso, foi expressamente autorizado o registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, em que os\nempregados anotam os hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda apenas quando h\u00e1 varia\u00e7\u00e3o no\nhor\u00e1rio contratual. At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia via esta forma de controle de\njornada com bastante resist\u00eancia e costumava autorizar sua ado\u00e7\u00e3o apenas\nmediante previs\u00e3o expressa em norma coletiva. Com a altera\u00e7\u00e3o trazida pela MP\nrecentemente convertida em Lei, as empresas passam a ter autoriza\u00e7\u00e3o legal para\nado\u00e7\u00e3o desta forma de controle de ponto tamb\u00e9m por meio de acordo individual\ncom os colaboradores.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 74\nda CLT tamb\u00e9m foi alterado para inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba, que determina que\ntodo o trabalho realizado fora do estabelecimento dever\u00e1 ser obrigatoriamente\nregistrado. Este \u00e9 um ponto que ainda pode gerar grande controv\u00e9rsia,\nespecialmente considerando que h\u00e1 previs\u00f5es conflitantes de dispensa de ponto\nem caso de <em>home office<\/em> e trabalho externo, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para anota\u00e7\u00e3o\nem CTPS e guarda de documentos<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Diversos\ndispositivos da CLT que tratavam sobre anota\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em CTPS foram\nrevogados, a exemplo dos artigos 30 e 53, que tratavam sobre anota\u00e7\u00e3o de\nacidentes de trabalho e f\u00e9rias coletivas na carteira profissional, e passou-se\na prever a figura da CTPS eletr\u00f4nica, que ser\u00e1 a regra a partir da vig\u00eancia da\nnova Lei. <\/p>\n\n\n\n<p>O prazo\npara anota\u00e7\u00e3o da CTPS tamb\u00e9m mudou, passando de 48h para 5 dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n<p>Outra\naltera\u00e7\u00e3o interessante foi a modifica\u00e7\u00e3o do art. 18, I e II, da CLT, que prev\u00ea\na possibilidade de guarda meramente eletr\u00f4nica de documentos, conforme os\ncrit\u00e9rios estabelecidos no referido dispositivo. Quanto a documentos\nparticulares, qualquer meio eletr\u00f4nico de comprova\u00e7\u00e3o de autoria, integridade e\nconfidencialidade passou a ser v\u00e1lido, desde que escolhido de comum acordo\nentre as partes. J\u00e1 o ICP-Brasil (padr\u00e3o infraestrutura de Chaves P\u00fablicas\nBrasileira), ter\u00e1 garantia reconhecida de integralidade, autenticidade e confidencialidade\ntanto para documentos p\u00fablicos quanto privados e independentemente de aceite da\nparte oposta. <\/p>\n\n\n\n<p>O presente material tem car\u00e1ter meramente\ninformativo, n\u00e3o devendo ser interpretado para qualquer finalidade como\naconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece \u00e0\ndisposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para qualquer esclarecimento necess\u00e1rio sobre os\ntemas abordados acima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica foi convertida na Lei n\u00ba 13.874\/2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 20\/09\/2019. 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