A \u201cMP do Agroneg\u00f3cio\u201d atualiza\nregras e amplia os mecanismos dispon\u00edveis ao fomento do Agroneg\u00f3cio, visando\nimpactar diretamente o cr\u00e9dito rural.<\/p>\n\n\n\n
No dia 1\u00ba de outubro de 2019, o\nGoverno Federal editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 897\/2019, normatizando as medidas\nde atualiza\u00e7\u00e3o do sistema de financiamento do Agroneg\u00f3cio anunciadas no Plano\nSafra 19\/20. <\/p>\n\n\n\n
Conforme anunciado no Plano Safra, a chamada MP do Agroneg\u00f3cio atualizou, criou e flexibilizou regras aplic\u00e1veis aos instrumentos de fomento do Agroneg\u00f3cio, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Aval Fraterno, a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Afeta\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel Rural e da C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural, a equaliza\u00e7\u00e3o das taxas de juros para institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas, a possibilidade de previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o cambial \u00e0 CPR, dentre outras medidas analisadas a seguir:<\/p>\n\n\n\n
FUNDO DE AVAL FRATERNO (\u201cFAF\u201d)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fica institu\u00edda a possibilidade\nde que at\u00e9 10 devedores (produtores rurais) formem um FAF, objetivando\nconsolidar recursos para serem oferecidos como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito\nrural perante institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n O FAF ser\u00e1 formado pelos\ndevedores e a institui\u00e7\u00e3o financeira credora ou os credores originais, no caso\nde consolida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, e a institui\u00e7\u00e3o garantidora, se houver.<\/p>\n\n\n\n Os recursos consolidados pelo FAF\nser\u00e3o acessados subsidiariamente, apenas no caso de esgotamento das garantias\nreais ou pessoais prestadas pelo devedor da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. <\/p>\n\n\n\n Este acesso ocorrer\u00e1 de acordo\ncom os n\u00edveis de cotas institu\u00eddos pela MP. Primeiramente acessa-se os recursos\nreferentes \u00e0s cotas prim\u00e1rias, de responsabilidade dos devedores, e\nsucessivamente as cotas secund\u00e1rias, de responsabilidade dos credores\n(institui\u00e7\u00e3o financeira ou credores originais, no caso de consolida\u00e7\u00e3o de\nd\u00edvidas) e por \u00faltimo as cotas terci\u00e1rias, de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o\ngarantidora.<\/p>\n\n\n\n PATRIM\u00d4NIO DE AFETA\u00c7\u00c3O DO\nIM\u00d3VEL RURAL E A C\u00c9DULA IMOBILI\u00c1RIA RURAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP do Agroneg\u00f3cio cria ainda a\npossibilidade de o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural estabelecer regime de afeta\u00e7\u00e3o\nsobre o im\u00f3vel, seja de forma integral ou em fra\u00e7\u00e3o determinada. At\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o\nexistia a possibilidade de fracionamento do im\u00f3vel para oferecimento de\ngarantias. A ferramenta poder\u00e1 ser utilizada como garantia em opera\u00e7\u00f5es de\ncr\u00e9dito contratadas junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Via de regra, o patrim\u00f4nio\ncolocado em regime de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e\nobriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do propriet\u00e1rio ou de outros patrim\u00f4nios de\nafeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos, desde que o patrim\u00f4nio afetado esteja vinculado\na uma ou mais C\u00e9dulas Imobili\u00e1rias Rurais (\u201cCIR\u201d) e que o im\u00f3vel n\u00e3o esteja\ngravado por hipoteca, aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou outra esp\u00e9cie de \u00f4nus real.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a incomunicabilidade\ndo patrim\u00f4nio afetado n\u00e3o se aplica \u00e0s d\u00edvidas de natureza trabalhista,\nprevidenci\u00e1ria ou fiscal.<\/p>\n\n\n\n Pequenas propriedades rurais,\n\u00e1reas inferiores ao m\u00f3dulo rural e os bens de fam\u00edlia n\u00e3o podem se sujeitar ao\nregime de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A CIR tem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n\n\n\n EQUALIZA\u00c7\u00c3O DAS TAXAS DE JUROS\nPARA INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS PRIVADAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP altera a Lei n\u00ba 8.427\/92,\npossibilitando a concess\u00e3o de subs\u00eddio econ\u00f4mico, atrav\u00e9s da equaliza\u00e7\u00e3o de\ntaxas de juros, para institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas que operem o cr\u00e9dito\nrural.<\/p>\n\n\n\n Antes apenas os bancos p\u00fablicos,\ncooperativas de cr\u00e9dito e confedera\u00e7\u00f5es de cooperativas de cr\u00e9dito recebiam\nsubven\u00e7\u00e3o. Com a medida, espera-se o aumento da competitividade entre os\nagentes financeiros na oferta do cr\u00e9dito rural.<\/p>\n\n\n\n C\u00c9DULA DE PRODUTO RURAL\n(\u201cCPR\u201d)<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no \u00e2mbito da C\u00e9dula de Produto\nRural (\u201cCPR\u201d), a MP alterou a Lei n\u00ba 8.929\/94, criando a CPR escritural e\npossibilitando a previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n A partir de julho de 2020, o\nregistro ou dep\u00f3sito da CPR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela\nComiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios a exercer a atividade de registro ou de\ndep\u00f3sito centralizado de ativos financeiros e de valores mobili\u00e1rios ser\u00e1\nrequisito para a CPR possuir efic\u00e1cia. Fica dispensado assim o registro do\nt\u00edtulo em cart\u00f3rio, com exce\u00e7\u00e3o dos casos em que houver hipoteca, penhor rural\nou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sobre o bem dado em garantia.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 CPR com previs\u00e3o de\ncorre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial, dever\u00e3o ser observados os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n SUBVEN\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA PARA\nEMPRESAS CEREALISTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP 897\/19 trouxe medidas para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da\ncapacidade de armazenagem de gr\u00e3os, visando reduzir o d\u00e9ficit existente no Brasil\nse comparado com os principais players mundiais do setor do agro.<\/p>\n\n\n\n Com a cria\u00e7\u00e3o do Programa para\nConstru\u00e7\u00e3o e Amplia\u00e7\u00e3o de Armaz\u00e9ns (\u201cPCA\u201d), as empresas cerealistas poder\u00e3o\npleitear financiamento para a realiza\u00e7\u00e3o de obras, aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e\nequipamentos para a constru\u00e7\u00e3o de armaz\u00e9ns. As opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas pelo\nBanco Nacional do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) at\u00e9 30 de junho de\n2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Ser\u00e3o\ndisponibilizados R$ 200 milh\u00f5es para o programa. No entanto, a subven\u00e7\u00e3o fica\nlimitada a R$ 20 milh\u00f5es por ano, valor inexpressivo para atender a demanda\natual.<\/p>\n\n\n\n Ressalta-se que, embora a Medida\nProvis\u00f3ria 897\/19 esteja em vigor, a normativa aguarda aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso\nNacional, em at\u00e9 120 dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, para sua convers\u00e3o em lei;\nportanto, o texto proposto est\u00e1 sujeito a altera\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo a perda de\nefic\u00e1cia, caso a convers\u00e3o em lei n\u00e3o ocorra no prazo em quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n MARINS BERTOLDI ADVOGADOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c1rea de Direito do Agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n (O presente material tem car\u00e1ter meramente informativo, n\u00e3o devendo ser interpretado para qualquer finalidade como aconselhamento legal. A equipe do Marins Bertoldi Advogados permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para qualquer esclarecimento necess\u00e1rio sobre os temas abordados acima.)<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A \u201cMP do Agroneg\u00f3cio\u201d atualiza regras e amplia os mecanismos dispon\u00edveis ao fomento do Agroneg\u00f3cio, visando impactar diretamente o cr\u00e9dito 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\nO registro ou dep\u00f3sito da CIR em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela\nComiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u00e9 requisito para a vincula\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio de\nafeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n