{"id":2549,"date":"2020-03-19T00:00:00","date_gmt":"2020-03-19T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/principais-medidas-adotadas-pelo-ministerio-da-economia-na-esfera-tributaria-em-virtude-da-pandemia-de-coronavirus\/"},"modified":"2020-03-19T00:00:00","modified_gmt":"2020-03-19T03:00:00","slug":"principais-medidas-adotadas-pelo-ministerio-da-economia-na-esfera-tributaria-em-virtude-da-pandemia-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/principais-medidas-adotadas-pelo-ministerio-da-economia-na-esfera-tributaria-em-virtude-da-pandemia-de-coronavirus\/","title":{"rendered":"Principais medidas adotadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, na esfera tribut\u00e1ria, em virtude da pandemia de coronav\u00edrus"},"content":{"rendered":"\n<p>Na\ntentativa de conter o impacto econ\u00f4mico decorrente da pandemia causada pelo\nnovo coronav\u00edrus &#8211; <em>Covid-19, <\/em>o Governo Federal adotou diversas medidas\nnos \u00faltimos dias, algumas especialmente voltadas ao bolso dos contribuintes. <\/p>\n\n\n\n<p>Dentre\nas principais medidas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o\ndo prazo para recolhimento dos tributos apurados pelas empresas optantes do\nSimples Nacional \u2013 as medidas s\u00e3o aplic\u00e1veis igualmente aos Microempreendedores\nIndividuais (MEI)<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Em\n18\/03\/2020, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional editou a Resolu\u00e7\u00e3o n. 152\/2020,\nque prorrogou por seis meses as datas de vencimento dos tributos federais\napurados no \u00e2mbito do Simples Nacional, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O\nper\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de mar\u00e7o de 2020, com vencimento original\nem 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;<\/li><li>O\nper\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de abril de 2020, com vencimento original\nem 20 de maio de 2020, fica com vencimento para novembro de 2020;<\/li><li>O\nper\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de maio de 2020, com vencimento original\nem 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A\nprorroga\u00e7\u00e3o do prazo n\u00e3o implica o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantias\neventualmente j\u00e1 recolhidas e n\u00e3o se aplica aos tributos referentes ao per\u00edodo\nde apura\u00e7\u00e3o e fevereiro\/2020. A Receita Federal ir\u00e1 orientar os contribuintes\ndos procedimentos a serem tomados quando da realiza\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Redu\u00e7\u00e3o\nde 50% das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O\nMinist\u00e9rio da Economia tamb\u00e9m anunciou a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento),\npor tr\u00eas meses, das contribui\u00e7\u00f5es ao <em>Sistema S, <\/em>atingindo o setor\nprodutivo, como ind\u00fastrias, com\u00e9rcios, agricultura, entre outros. O impacto\nestimado \u00e9 de R$ 2.2 bilh\u00f5es de reais, que ser\u00e1 suportado especialmente pelas\nm\u00e9dias e grandes empresas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Suspens\u00e3o\npor 90 dias de atos de cobran\u00e7a da PGFN<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional est\u00e1 autorizada, com base na Medida\nProvis\u00f3ria n. 899\/2019, a adotar pacote de medidas de suspens\u00e3o de atos de\ncobran\u00e7a e de facilita\u00e7\u00e3o da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. As medidas autorizadas\nforam as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Suspens\u00e3o\n<strong>por 90 dias<\/strong> dos prazos para: <strong>(i)<\/strong> os contribuintes apresentarem\nimpugna\u00e7\u00f5es administrativas no \u00e2mbito dos procedimentos de cobran\u00e7a; <strong>(ii)<\/strong>\na instaura\u00e7\u00e3o de novos procedimentos de cobran\u00e7a; <strong>(iii)<\/strong> o encaminhamento\nde certid\u00f5es de d\u00edvida ativa para cart\u00f3rios de protesto e <strong>(iv) <\/strong>a\ninstaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de exclus\u00e3o de parcelamentos em atraso;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Disponibiliza\u00e7\u00e3o\nde condi\u00e7\u00f5es facilitadas para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, incluindo a redu\u00e7\u00e3o da\nentrada para at\u00e9 1% do valor da d\u00edvida e diferimento de pagamentos das demais\nparcelas por 90 dias, observando-se o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 oitenta e quatro\nmeses ou de at\u00e9 cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de\npequeno porte, bem como as demais condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos na Medida\nProvis\u00f3ria n. 899\/2019.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Diante disso, a PGFN j\u00e1 publicou a\nPortaria 7.820\/2020 que estabelece a possibilidade de uma transa\u00e7\u00e3o\nextraordin\u00e1ria na modalidade &#8220;por ades\u00e3o\u201d. Dentre as principais condi\u00e7\u00f5es\ne exig\u00eancias, salientam-se as seguintes: <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>O\ncontribuinte poder\u00e1 parcelar os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa mediante\nentrada correspondente a 1% sobre o valor total dos d\u00e9bitos, dividido em at\u00e9\ntr\u00eas parcelas iguais e sucessivas, e o restante em at\u00e9 81 meses, a ser pago a\npartir de 30\/06\/2020 (em caso de pessoa natural, MEI, EPP ou ME estende-se para\n97 meses). <\/li><li>A\nades\u00e3o dever\u00e1 ser feita pelo sistema Regularize at\u00e9 o dia <strong>25\/03\/2020<\/strong> e a\nparcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 100,00 para pessoa natural, MEI, ME ou EPP e de R$\n500,00 para os demais casos.<\/li><li>Caso\no d\u00e9bito esteja em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, \u00e9 necess\u00e1rio desistir\ndas defesas e\/ou recursos, apresentando o respectivo comprovante no sistema\nregularize.<\/li><li>Se\no d\u00e9bito j\u00e1 estiver parcelado, \u00e9 poss\u00edvel inclu\u00ed-lo nesta transa\u00e7\u00e3o, desde que\ndesista do parcelamento em curso. Nesta hip\u00f3tese a entrada ser\u00e1 equivalente a\n2% do valor consolidado da d\u00edvida<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Medidas\nemergenciais na importa\u00e7\u00e3o de produtos m\u00e9dicos e hospitalares<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de produtos m\u00e9dicos\ne hospitalares foram reduzidas a zero pelo o Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da\nC\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) do Minist\u00e9rio da Economia (conforme Resolu\u00e7\u00e3o\nn 17 de 17 de mar\u00e7o de 2020). No total, 50 produtos foram inclu\u00eddos na\nmencionada redu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo o s\u00edtio eletr\u00f4nico do Minist\u00e9rio da\nEconomia, foram simplificados os procedimentos do despacho aduaneiro dos\nprodutos de uso m\u00e9dico e hospitalares. As medidas constam da IN 1927 de 17 de\nmar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Redu\u00e7\u00e3o\ndo IPI para os produtos utilizados no combate ao coronav\u00edrus<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No dia\n20\/03\/2020 foi publicado o Decreto n. 10.285 que reduziu a zero as al\u00edquotas do\nImposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, incidentes sobre os produtos\nclassificados nos c\u00f3digos apontados pelo decreto. A medida visa \u00e0 conten\u00e7\u00e3o dos\nimpactos da pandemia ocasionada pelo COVID-19.<\/p>\n\n\n\n<p>O\nDecreto ressalvou, ainda, que a partir de 1\u00ba de outubro de 2020 as al\u00edquotas do\nimposto ser\u00e3o restabelecidas nos percentuais anteriormente vigentes.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Prorrogado\npor 90 dias o prazo de validade da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal Federal<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>No dia 22\/03\/2020 foi publicada a\nMedida Provis\u00f3ria n. 927, que alterou o \u00a75\u00ba do art. 47 da Lei n. 8.212\/1991,\npossibilitando a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de validade da certid\u00e3o de Regularidade\nFiscal Federal, expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita\nFederal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, referente aos\ntributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Diante da referida MPV, foi publicada,\nem 24\/03\/2020, a Portaria Conjunta N\u00ba 555, por meio da qual foi prorrogado,\npelo prazo de 90 dias, a validade da referida Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal.\nImporta ressaltar que referida prorroga\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel para os casos em que\na certid\u00e3o esteja v\u00e1lida na data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria. <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Receita\nFederal suspende atendimento e os prazos para atos processuais e procedimentos\nadministrativos <\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o\ndia 29 de maio est\u00e1 restrito o atendimento presencial nas unidades da RFB,\nsendo poss\u00edvel, por meio de agendamento pr\u00e9vio, o acesso aos seguintes\nservi\u00e7os: (i) regulariza\u00e7\u00e3o de CPF; (ii) c\u00f3pia de documentos relativos \u00e0 DIRPF\ne DIRF; (iii) parcelamentos e reparcelamentos n\u00e3o dispon\u00edveis na internet; (iv)\nprocura\u00e7\u00e3o RFB; (v) protocolo de processos relativos aos servi\u00e7os de: an\u00e1lise e\nlibera\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;\ncertid\u00e3o para averba\u00e7\u00e3o de obra de constru\u00e7\u00e3o civil, retifica\u00e7\u00f5es de pagamento\ne Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Para\nos demais servi\u00e7os, o atendimento ser\u00e1 por meio do Centro Virtual de\nAtendimento (e-CAC).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m\ndisso, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal\n(Sindifisco Nacional) solicitou, por meio de of\u00edcio, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para\nentrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (\u201cDIRPF\u201d) at\u00e9 o dia 31\nde maio, devido a poss\u00edvel dificuldade em conseguir os documentos necess\u00e1rios\nao preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, bem como a prioriza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das\nrestitui\u00e7\u00f5es do imposto de renda, pagamento at\u00e9 o fim de agosto. Contudo, a\nassessoria de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, informou que, por\nenquanto, n\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a no prazo final de entrega da DIRPF,\ncontinuando at\u00e9 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n<p>Alertamos\nque no decorrer dos pr\u00f3ximos dias podem ser adotadas outras medidas. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Departamento tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na tentativa de conter o impacto econ\u00f4mico decorrente da pandemia causada pelo novo coronav\u00edrus &#8211; Covid-19, o Governo Federal adotou 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