{"id":2581,"date":"2020-03-24T00:00:00","date_gmt":"2020-03-24T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/o-que-muda-nas-relacoes-de-trabalho-apos-a-mp-927-20\/"},"modified":"2020-03-24T00:00:00","modified_gmt":"2020-03-24T03:00:00","slug":"o-que-muda-nas-relacoes-de-trabalho-apos-a-mp-927-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/o-que-muda-nas-relacoes-de-trabalho-apos-a-mp-927-20\/","title":{"rendered":"O que muda nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho ap\u00f3s a MP 927\/20?"},"content":{"rendered":"\n<p>A MP 927\/2020, publicada na noite do \u00faltimo domingo (22\/03\/2020), foi\neditada com o objetivo de trazer ao empregador algumas ferramentas para\nameniza\u00e7\u00e3o quanto aos impactos da pandemia de Coronav\u00edrus nas rela\u00e7\u00f5es de\ntrabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que a medida \u00e9 expressa ao determinar que a\nvalidade destas a\u00e7\u00f5es \u00e9 restrita ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade\np\u00fablica, reconhecido na semana passada por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de\nmar\u00e7o\/2020, bem como que as a\u00e7\u00f5es devem ser sempre norteadas pela inten\u00e7\u00e3o de\nmanuten\u00e7\u00e3o dos empregos e da renda m\u00ednima dos empregados. <\/p>\n\n\n\n<p>Embora o objetivo deste informativo n\u00e3o seja esgotar a mat\u00e9ria, porque\ns\u00e3o in\u00fameros os desdobramentos jur\u00eddicos que podem advir da medida, listaremos\nabaixo as principais altera\u00e7\u00f5es trazidas pela referida Medida Provis\u00f3ria: <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Determina que <strong>o estado de calamidade\np\u00fablica<\/strong>, causado pela pandemia do COVID-19, <strong>constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a\nmaior para fins trabalhistas<\/strong>. Este \u00e9 um ponto muito importante, uma vez que\npossibilita n\u00e3o apenas a ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas na MP, mas tamb\u00e9m de\noutras ferramentas constantes na pr\u00f3pria CLT, tal como a redu\u00e7\u00e3o de jornada e\nsal\u00e1rios em at\u00e9 25%, nos termos do art. 503 e observados os limites\nconstitucionais quanto \u00e0 mat\u00e9ria. <\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Teletrabalho\ne home office<\/strong><\/li><li>Equipara ambas as figuras jur\u00eddicas de regime de\njornada para este contexto em espec\u00edfico do Coronav\u00edrus; <\/li><li>Permite a altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o\ntrabalho \u00e0 dist\u00e2ncia mediante simples comunica\u00e7\u00e3o com 48h de anteced\u00eancia;<\/li><li>Dispensa a necessidade de acordo individual ou\ncoletivo e tamb\u00e9m de registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o, deixando inteiramente a\ncargo do empregador a defini\u00e7\u00e3o do regime de trabalho nestas condi\u00e7\u00f5es; <\/li><li>Necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de contrato escrito,\nantes ou at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a mudan\u00e7a para o regime de teletrabalho, fixando\nquest\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pelos materiais necess\u00e1rios para o\ntrabalho remoto e reembolso de despesas eventualmente arcadas pelo empregado;<\/li><li>Possibilidade de fornecimento de equipamentos em\nregime de comodato ao empregado;<\/li><li>Fixa que o tempo de uso de aplicativos e\nprogramas de comunica\u00e7\u00e3o, fora da jornada normal de trabalho, n\u00e3o se constitui\ncomo tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, prontid\u00e3o ou sobreaviso, salvo ajuste individual ou\ncoletivo em contr\u00e1rio;<\/li><li>Permite a ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho para\nestagi\u00e1rios e aprendizes de forma expressa. <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o\nde f\u00e9rias e feriados n\u00e3o religiosos<\/strong><\/li><li>Permite a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais\nmesmo quando o per\u00edodo aquisitivo ainda n\u00e3o estiver completo; <\/li><li>Permite a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias mediante\ncomunicado ao empregado com apenas 48h de anteced\u00eancia;<\/li><li>Permite a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de\nf\u00e9rias mediante acordo individual escrito;<\/li><li>Possibilidade de suspens\u00e3o de f\u00e9rias e licen\u00e7as\npara profissionais que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais;<\/li><li>Possibilidade de pagamento do adicional de um\nter\u00e7o ap\u00f3s a concess\u00e3o das f\u00e9rias, at\u00e9 a data em que seria devida a\ngratifica\u00e7\u00e3o natalina;<\/li><li>Possibilidade de pagamento das f\u00e9rias at\u00e9 o\nquinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao do in\u00edcio do seu gozo;<\/li><li>Possibilidade de concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas\nmediante simples comunicado aos empregados com 48h de anteced\u00eancia, dispensada\na comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Minist\u00e9rio da Economia e aos sindicatos profissionais;<\/li><li>Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados\nn\u00e3o religiosos mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 48h. Em se tratando de feriados\nreligiosos, a antecipa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel, contudo depende de concord\u00e2ncia\nindividual e escrita do empregado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Banco\nde horas<\/strong><\/li><li>Permite-se a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo\nempregador e a compensa\u00e7\u00e3o futura do per\u00edodo de inatividade mediante\ninstitui\u00e7\u00e3o de regime especial de Banco de Horas;<\/li><li>Necess\u00e1ria a exist\u00eancia de acordo escrito;<\/li><li>Compensa\u00e7\u00e3o deve ser feita no prazo m\u00e1ximo de 18\nmeses ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, podendo ensejar\nprorroga\u00e7\u00e3o de jornada at\u00e9 o limite de at\u00e9 2 horas di\u00e1rias, observando-se ainda\no limite di\u00e1rio da jornada at\u00e9 10 horas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Suspens\u00e3o\ndas exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong><\/li><li>Suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de\nexames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, com exce\u00e7\u00e3o dos exames\ndemissionais nos casos em que n\u00e3o tenha sido realizado nenhum exame nos 180\ndias que antecederam o desligamento;<\/li><li>Os exames suspensos devem voltar a ocorrer ap\u00f3s\n60 dias do t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li><li>Suspensa a necessidade de treinamentos\nperi\u00f3dicos e eventuais previstos em normas regulamentadoras, os quais devem ser\nrealizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica;<\/li><li>Desnecessidade de novas elei\u00e7\u00f5es para\nconstitui\u00e7\u00e3o da CIPA, que poder\u00e1 ser mantida durante o estado de calamidade\np\u00fablica, dispensando-se a realiza\u00e7\u00e3o de novas elei\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Diferimento\ndo recolhimento do FGTS<\/strong><\/li><li>Exigibilidade suspensa com rela\u00e7\u00e3o as compet\u00eancias\nde mar\u00e7o, abril e maio de 2020;<\/li><li>Possibilidade de recolhimento posterior em at\u00e9 6\nparcelas mensais, com vencimento no 7\u00ba dia de cada m\u00eas a partir de julho\/2020,\nparcelamento este que n\u00e3o impedir\u00e1 a emiss\u00e3o de certificado de regularidade;<\/li><li>Prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos dos certificados de\nregularidade emitidos antes da entrada em vigor da MP pelo per\u00edodo de 90 dias;<\/li><li>Obrigatoriedade de declara\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\nat\u00e9 junho\/2020;<\/li><li>Em caso de rescis\u00e3o, devem ser pagos todos os\nvalores ainda n\u00e3o quitados dentro do prazo legal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Outras\ndisposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/li><li>Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da jornada dos\nprofissionais de sa\u00fade, mesmo em atividades insalubres e nas hip\u00f3teses em que a\njornada \u00e9 realizada em escala 12&#215;36;<\/li><li>Ado\u00e7\u00e3o de escalas de horas suplementares entre a\n13\u00aa e a 24\u00aa hora do intervalo interjornada, desde que haja garantia do repouso\nsemanal remunerado;<\/li><li>Necessidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas pelo per\u00edodo\nde 18 meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade ou, ent\u00e3o, pagamento de\nhoras extras;<\/li><li>Suspens\u00e3o, pelo prazo de 180 dias a contar da\nentrada em vigor da MP, do prazo para defesas e recursos administrativos em\nface de fiscaliza\u00e7\u00f5es do trabalho;<\/li><li>Casos de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus s\u00f3 ser\u00e3o\nconsiderados ocupacionais mediante comprova\u00e7\u00e3o de nexo entre a doen\u00e7a e o trabalho;<\/li><li>No per\u00edodo de 180 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o da\nMP, os auditores fiscais atuar\u00e3o apenas de forma orientadora, salvo em casos de\n(i) aus\u00eancia de registo de empregados, desde que haja den\u00fancia, (ii) situa\u00e7\u00f5es\nde grave e iminente risco, (iii) ocorr\u00eancia de acidente de trabalho fatal e\n(iv) trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas as de escravo ou trabalho infantil;<\/li><li>Possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o e parcelamento do\nabono anual, devido ao benefici\u00e1rio da previd\u00eancia social que tenha recebido\naux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou\naux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Como se v\u00ea, foram in\u00fameras as altera\u00e7\u00f5es realizadas, que podem e devem\nser aproveitadas por parte dos empres\u00e1rios desde que, repita-se, o objetivo\nseja sempre a manuten\u00e7\u00e3o do emprego e da renda de seus trabalhadores e n\u00e3o a\nmera economia ou redu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos por parte das empresas. <\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, vale a ressalva no sentido de que, por se tratar de\nregulamenta\u00e7\u00e3o ainda provis\u00f3ria e aprovada \u00e0s pressas, s\u00e3o diversas \u2013 e por\nvezes fundamentadas &#8211; as cr\u00edticas que v\u00eam sendo feitas \u00e0 Medida, especialmente\ncom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa de inser\u00e7\u00e3o, dentre o rol de possibilidades da MP 927,\na possibilidade de suspens\u00e3o do contrato de trabalho por meio de simples acordo\nindividual com o empregado, desde que fornecidos cursos de qualifica\u00e7\u00e3o por\nparte do empregador, hip\u00f3tese esta em que o empregado ficaria sem qualquer\nremunera\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo de at\u00e9 4 meses. <\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a esta \u00faltima e pol\u00eamica medida, ressalte-se que, em\nvirtude de sua repercuss\u00e3o bastante negativa, o Presidente Jair Bolsonaro\nanunciou, nesta segunda-feira (23\/03\/2020), a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos que\npermitiam a suspens\u00e3o, que foi concretizada por meio da publica\u00e7\u00e3o da Medida\nProvis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020. <\/p>\n\n\n\n<p>Isto demonstra que ainda h\u00e1 instabilidade quando \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o destas medidas, tanto por parte da popula\u00e7\u00e3o quanto do judici\u00e1rio, de forma que, apesar de toda urg\u00eancia que o momento demanda, \u00e9 necess\u00e1ria, por parte das empresas, muita cautela e pondera\u00e7\u00e3o no momento de tomada de decis\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o de quaisquer das a\u00e7\u00f5es momentaneamente possibilitadas pela MP 927. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Departamento trabalhista do Marins Bertoldi Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A MP 927\/2020, publicada na noite do \u00faltimo domingo (22\/03\/2020), foi editada com o objetivo de trazer ao empregador algumas 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