Foi publicada na madrugada desta quarta-feira (02\/04\/2020) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, que j\u00e1 vinha sendo anunciada h\u00e1 dias pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro e pelo Ministro Paulo Guedes, que prev\u00ea, basicamente, novas regras para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio em percentuais maiores, inclusive, do que aqueles estabelecidos na CLT, bem como para suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Como forma de compensa\u00e7\u00e3o, os empregados\natingidos por medidas destas natureza receber\u00e3o o Benef\u00edcio Emergencial de\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, cujas condi\u00e7\u00f5es e par\u00e2metros tamb\u00e9m foram\nestabelecidos na MP, que ter\u00e1 por base o valor do seguro-desemprego ao qual o\nempregado teria direito e ser\u00e1 proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o praticada no emprego. <\/p>\n\n\n\n
Evidente que os contornos destas medidas,\nassim como a constitucionalidade de diversos dispositivos, ainda ser\u00e3o objeto\nde muita discuss\u00e3o por parte do Judici\u00e1rio. Todavia, fato \u00e9 que estas novas\nmedidas j\u00e1 est\u00e3o em pleno vigor e podem representar alternativas relevantes\npara que as empresas enfrentem este per\u00edodo de crise sem precedentes. <\/p>\n\n\n\n
Objetivos <\/strong><\/p>\n\n\n\n O objetivo principal da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\n936\/20, na linha do que j\u00e1 dizia sua \u2018irm\u00e3 mais velha\u2019 (MP n\u00ba 927\/2020), \u00e9, sem\nd\u00favidas, a preserva\u00e7\u00e3o de empregos e de renda m\u00ednima aos empregados. Deste\nmodo, \u00e9 este o racioc\u00ednio que dever\u00e1 nortear qualquer medida tomada pelo\nempregador e cuja comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 essencial, no futuro, para que consigamos\ndefender a validade de qualquer que seja a postura adotada neste momento de\npandemia. <\/p>\n\n\n\n Todavia, esta MP traz tamb\u00e9m um outro\nobjetivo, expl\u00edcito no art. 1\u00ba, que \u00e9 o da garantia da continuidade das\natividades laborais da empresa. Isto refor\u00e7a a ideia de que as medidas n\u00e3o\ndevem ser adotadas como mera forma de economia, mas apenas nos casos em que\nisto for realmente necess\u00e1rio para que a empresa n\u00e3o \u201cfeche as portas\u201d neste\nmomento. <\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tentou \u2018remendar\u2019 o\ntexto da MP 927\/2020, que prev\u00ea a suspens\u00e3o de determinadas exig\u00eancias de sa\u00fade\ne seguran\u00e7a no trabalho durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, j\u00e1 que esta\nsuspens\u00e3o havia sido interpretada por muitos como uma \u2018carta branca\u2019 para que\nas empresas n\u00e3o observassem os regramentos necess\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. <\/p>\n\n\n\n Para isso, a MP 936 esclareceu, em seu artigo\n19, que eventuais exce\u00e7\u00f5es estabelecidas nos regramentos de emerg\u00eancia n\u00e3o\nautorizam o descumprimento das normas regulamentadoras editadas em mat\u00e9ria\ntrabalhista, o que tamb\u00e9m \u00e9 ind\u00edcio de que a inten\u00e7\u00e3o das medidas que vem sendo\nestabelecidas para enfrentamento da pandemia do COVID-19 devem sempre ter por\nobjetivo a preserva\u00e7\u00e3o de empregados e da pr\u00f3pria empresa e n\u00e3o devem ser\nutilizadas para fins meramente lucrativos.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o salarial <\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o texto da nova MP, os sal\u00e1rios\npoder\u00e3o ser reduzidos em 25%, 50% ou 70%, preservando-se sempre o valor do\nsal\u00e1rio hora do empregado, pelo per\u00edodo de at\u00e9 90 dias. O Minist\u00e9rio da\nEconomia deve, obrigatoriamente, ser informado pela empresa sobre este\nprocedimento no prazo de 10 dias, contados da celebra\u00e7\u00e3o do acordo com o\ncolaborador. A forma de comunica\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 definida por Ato do Minist\u00e9rio\nda Economia.<\/p>\n\n\n\n Para empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior\na R$ 3.135,00 e para os hipersuficientes (portadores de diploma superior e que\nrecebam sal\u00e1rio igual ou superior a 2x o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios da\nprevid\u00eancia \u2013 atualmente R$ 12.202,12), o acordo pode ser individual. J\u00e1 com\nrela\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o se enquadram nestes crit\u00e9rios, apenas a redu\u00e7\u00e3o em 25%\npoder\u00e1 ser feita diretamente com o empregado, sendo necess\u00e1rio acordo ou\nconven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho para redu\u00e7\u00e3o em outros patamares. <\/p>\n\n\n\n Suspens\u00e3o do contrato de emprego<\/strong><\/p>\n\n\n\n A MP tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de suspens\u00e3o\ndo contrato de trabalho pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de sessenta dias, que pode ser\nfracionado em dois per\u00edodos de trinta dias. <\/p>\n\n\n\n Este procedimento depende de acordo\nindividual, documento este que deve ser encaminhado ao empregado com, no\nm\u00ednimo, 2 dias de anteced\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 importante pontuar que os benef\u00edcios\nconcedidos por parte dos empregados n\u00e3o podem ser cortados e que, durante a\nsuspens\u00e3o, fica vedado o desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas\nao trabalho, inclusive por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou \u00e0\ndist\u00e2ncia, sob pena de descaracteriza\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o e obrigatoriedade de\npagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o referente a todo o per\u00edodo, bem como da\nincid\u00eancia das penas previstas em lei e em norma coletiva. <\/p>\n\n\n\n Ao longo deste per\u00edodo, o pagamento de\nsal\u00e1rios fica igualmente suspenso, salvo no caso de empresas que tenham\nauferido receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 no ano de 2019, que dever\u00e3o\nmanter o pagamento de 30% do sal\u00e1rio dos empregados mesmo na hip\u00f3tese de\nsuspens\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Outros pontos importantes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Mesmo nas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o salarial ou\nsuspens\u00e3o, o empregador pode acordar com seus empregados o pagamento de ajuda\ncompensat\u00f3ria, que ter\u00e1 natureza indenizat\u00f3ria, gozar\u00e1 de uma s\u00e9rie de outras\nvantagens tribut\u00e1rias e n\u00e3o impedir\u00e1 o recebimento do Benef\u00edcio Emergencial de\nPreserva\u00e7\u00e3o do Emprego estabelecido pela MP 936. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, um dos pontos principais da medida\n\u00e9 a garantia provis\u00f3ria no emprego aos empregados que sofrerem redu\u00e7\u00e3o salarial\nou suspens\u00e3o dos contratos, que ir\u00e1 perdurar n\u00e3o apenas durante o per\u00edodo de\nredu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, mas tamb\u00e9m por igual per\u00edodo ap\u00f3s o encerramento destas\nmedidas. A dispensa sem justa causa aplicada neste interregno de tempo\nsujeitar\u00e1 o empregador a indeniza\u00e7\u00f5es previstas no art. 10\u00ba, I, II e III, todos\nda MP, sem preju\u00edzo de condena\u00e7\u00f5es \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o e ao pagamento de outras\nverbas em a\u00e7\u00e3o trabalhista futura.<\/p>\n\n\n\n Ainda, foi estabelecida a possibilidade de\nredu\u00e7\u00e3o salarial em percentuais diferentes daqueles mencionados no texto da\nmedida, com indica\u00e7\u00e3o acerca do valor dos benef\u00edcios compensat\u00f3rios a serem\nrecebidos pelos empregados de acordo com cada n\u00edvel de redu\u00e7\u00e3o acordado. <\/p>\n\n\n\n Uma ferramenta importante trazida pela nova\nlegisla\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para\nrealiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de\nacordos coletivos de trabalho de forma mais \u00e1gil e menos burocr\u00e1tica, o que\npode ser entendido como forma de est\u00edmulo para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva neste\nmomento. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 interessante pontuar que eventual suspens\u00e3o\ndos contratos ou redu\u00e7\u00e3o salarial n\u00e3o dever\u00e1 prejudica o exerc\u00edcio e\nfuncionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais estabelecidas pelas\nLeis n\u00ba 7.783\/1989 e 13.979\/2020, como \u00e9 caso, por exemplo, de tratamento e\nabastecimento de \u00e1gua, produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e\ncombust\u00edvel, assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar, telecomunica\u00e7\u00f5es e distribui\u00e7\u00e3o e\ncomercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e alimentos. <\/p>\n\n\n\n Por fim, muito importante ressaltar que qualquer medida tomada com base na MP n\u00ba 936\/20 dever\u00e1 ser comunicada ao Sindicato profissional no prazo de 10 dias corridos, contados da celebra\u00e7\u00e3o do acordo com os colaboradores e estar\u00e1 sujeita a fiscaliza\u00e7\u00f5es por parte das autoridades competentes. <\/p>\n\n\n\n Danielle Blanchet | Advogada Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada na madrugada desta quarta-feira (02\/04\/2020) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020, que j\u00e1 vinha sendo anunciada h\u00e1 dias pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2537,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2584","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2584\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2537"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}