Quando\nas partes contratantes optam pela inser\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro\nem seu contrato, classifica-se essa escolha como uma causa de compet\u00eancia\nrelativa. A compet\u00eancia relativa est\u00e1 disposta no artigo 63 do C\u00f3digo de\nProcesso Civil (CPC), e tem o cond\u00e3o de assegurar \u00e0s partes, o direito de\nescolher em qual foro ser\u00e3o propostas eventuais a\u00e7\u00f5es decorrentes daquele\ncontrato. Essa capacidade de escolha de foro quando inserida no contrato, \u00e9\nconhecida como cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro.<\/p>\n\n\n\n
Sendo\nassim, as partes contratantes, quando sociedades, podem vir a selecionar um\nlocal diverso do foro de suas sedes ou filiais, para a resolu\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis\nlit\u00edgios que vierem a surgir.<\/p>\n\n\n\n
Para\nisso, devem os contratantes respeitar alguns requisitos para que a cl\u00e1usula de\nforo de elei\u00e7\u00e3o seja considerada v\u00e1lida, dentre eles: (i) livre manifesta\u00e7\u00e3o de\nvontade das partes; (ii) constar a cl\u00e1usula em instrumento escrito e se referir\nexpressamente ao objeto do contrato; (iii) as partes estarem em plano de\nigualdade (mesmo plano negocial conforme presun\u00e7\u00e3o legal); e (iv) que a\ncl\u00e1usula n\u00e3o seja abusiva ou excessivamente onerosa para uma das partes.<\/p>\n\n\n\n
Diante\ndeste cen\u00e1rio bem comum em contratos societ\u00e1rios, o questionamento que fica \u00e9: a\ncl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro poder\u00e1 sofrer modifica\u00e7\u00f5es em tempos de COVID-19? <\/p>\n\n\n\n
Supondo\nque uma ou ambas as partes n\u00e3o possam se locomover at\u00e9 o foro eleito na\ncl\u00e1usula para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, devido, por exemplo, \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de\nmedida de fechamento de fronteiras e estradas, poder\u00e3o as partes eleger outro\nforo mais adequado? Parece claro que ser\u00e1 necess\u00e1rio que as partes recorram a\noutros caminhos alternativos para resolver a quest\u00e3o de forma mais eficaz. <\/p>\n\n\n\n
No\ncen\u00e1rio hipot\u00e9tico acima, assim como em muitos outros, visto a necessidade existente,\nvontade e boa-f\u00e9 dos contratantes, surge a possibilidade de se eleger, por meio\nde aditivo contratual, um foro mais oportuno e apropriado para e resolu\u00e7\u00e3o dos\nconflitos, visando dessa forma, a efetiva\u00e7\u00e3o do direito, e, maior\nacessibilidade \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o pelas partes. \n<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, devem os contratantes ter aten\u00e7\u00e3o\nna escolha do novo foro, contabilizando todos os \u00f4nus e b\u00f4nus dessa mudan\u00e7a,\nhavendo a manuten\u00e7\u00e3o dos requisitos de validade acima, e a an\u00e1lise de quest\u00f5es\ncomo a especializa\u00e7\u00e3o do novo foro eleito, na mat\u00e9ria objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n
Caso\na a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido distribu\u00edda e as partes n\u00e3o conseguirem se locomover at\u00e9 o\nforo eleito contratualmente devido aos efeitos sociais da COVID-19, as partes\npoder\u00e3o solicitar ao juiz do foro da a\u00e7\u00e3o (ju\u00edzo deprecante), a expedi\u00e7\u00e3o de\numa Carta Precat\u00f3ria para um ju\u00edzo (ju\u00edzo deprecado) mais pr\u00f3ximo e conveniente para as partes, possibilitando\nent\u00e3o, que determinados atos processuais que n\u00e3o podem ser realizados de forma\nonline, sejam enfim realizados.<\/p>\n\n\n\n
Se\nainda assim n\u00e3o for poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do ato, deve-se ainda ter em mente\nque caber\u00e1 ao juiz competente decidir pela suspens\u00e3o da dilig\u00eancia, ap\u00f3s a\ncorreta comunica\u00e7\u00e3o feita pelo advogado com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9\nsabido que alguns tribunais como o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo \u2013 TJSP\n(Comunicado CG n\u00ba 284\/2020) e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Paran\u00e1 \u2013 TJPR\n(Decreto Judici\u00e1rio n\u00ba 227\/2020) j\u00e1 possibilitaram a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias\nde concilia\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o de maneira virtual, mediante pr\u00e9via concord\u00e2ncia das\npartes. Inclusive, o CNJ disponibilizou a Plataforma Emergencial de\nVideoconfer\u00eancia para Atos Processuais, que permite a amplia\u00e7\u00e3o dos atos a\nserem realizados.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto,\no panorama exposto acima mostra-se o ideal para quando h\u00e1 a possibilidade de:\n(i) altera\u00e7\u00e3o do foro por meio do aditivo, (ii) realiza\u00e7\u00e3o virtual do ato, (iii)\nexpedi\u00e7\u00e3o de carta precat\u00f3ria quando o ato n\u00e3o pode ser realizado virtualmente,\nbem como, e principalmente, o consenso entre as partes. <\/p>\n\n\n\n
O\nprincipal problema surge quando n\u00e3o h\u00e1 consenso entre as partes quanto a\ndefini\u00e7\u00e3o de um novo foro de elei\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel ocorrer a distribui\u00e7\u00e3o por\numa das partes, de uma a\u00e7\u00e3o em foro diverso do eleito no contrato. Nesse caso,\ndeve-se ter em mente que poder\u00e1 a parte autora alegar a impossibilidade de\nacesso ao foro eleito devido aos efeitos da COVID-19, suscitando se tratar de caso\nfortuito ou for\u00e7a maior, que impossibilita o acesso ao foro eleito. <\/p>\n\n\n\n
A\npandemia da COVID-19 e seus efeitos sociais e econ\u00f4micos s\u00e3o fatos j\u00e1\namplamente conhecidos. No entanto, de forma geral e, registra-se que nem por\nisso, a excepcional ocorr\u00eancia da pandemia obrigar\u00e1 ou autorizar\u00e1 o deferimento\nde pretens\u00f5es inadequadas, desleais, irrespons\u00e1veis ou desprovidas da\nindispens\u00e1vel boa-f\u00e9 pelas partes.<\/p>\n\n\n\n
Dessa\nforma, dever\u00e3o os contratantes considerar que, caso optem pela altera\u00e7\u00e3o do foro,\nse o novo foro eleito n\u00e3o poder\u00e1 causar problemas futuros, e, caso n\u00e3o haja concord\u00e2ncia\nentre as partes, se preparar para situa\u00e7\u00f5es inadequadas como a poss\u00edvel\ndistribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o em foro diverso do eleito, alegando a parte autora caso\nfortuito ou for\u00e7a maior como justificativa para tanto.<\/p>\n\n\n\n
O\nartigo 421-A, inciso lll da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (Lei n\u00ba 13.874\/2019) determina\nque os contratos dever\u00e3o ser revisados somente em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.\nConsiderando a excepcionalidade da pandemia em curso, parece-nos razo\u00e1vel que\nem determinados casos, analisados individualmente, seja necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o\nou desconsidera\u00e7\u00e3o do foro eleito.<\/p>\n\n\n\n
Assim sendo, dever\u00e3o os contratantes diante de um cen\u00e1rio de impossibilidade de acesso ao foro eleito contratualmente, recorrer a alternativas sugeridas ao longo do artigo, tais como aditivo contratual, realiza\u00e7\u00e3o de atos virtuais, carta precat\u00f3ria, assim como outros meios de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos como a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, sendo a alternativa de se recorrer ao Poder Judici\u00e1rio considerada somente em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Artigo escrito por: <\/p>\n\n\n\n
Carolina S. Melnik Blicharski,<\/strong> Trainee no departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados<\/p>\n\n\n\n Caio Corso Quincozes<\/strong>, advogado no departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando as partes contratantes optam pela inser\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro em seu contrato, classifica-se essa escolha […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2467,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2608","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2608","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2608\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}