{"id":2785,"date":"2021-12-14T00:00:00","date_gmt":"2021-12-14T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/acionista-em-potencial-conflito-de-interesses-pode-ser-impedido-de-votar\/"},"modified":"2024-06-02T21:12:24","modified_gmt":"2024-06-03T00:12:24","slug":"acionista-em-potencial-conflito-de-interesses-pode-ser-impedido-de-votar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/acionista-em-potencial-conflito-de-interesses-pode-ser-impedido-de-votar\/","title":{"rendered":"Acionista em potencial conflito de interesses pode ser impedido de votar?"},"content":{"rendered":"

Para celebrar os 45 anos da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (LSA), especialistas do escrit\u00f3rio MBA apresentam s\u00e9rie de conte\u00fados especiais sobre o tema. Confira, no presente artigo, debate sobre a natureza jur\u00eddica do conflito de interesses na LSA. <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Lei 6.404\/76 (\u201cLSA\u201d), em seu art. 115, imp\u00f5e ao acionista o dever de exercer o seu direito de voto no interesse da companhia. Por interesse da companhia<\/em> entende-se aquele que est\u00e1 alinhado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do seu objeto social e com o objetivo de gerar valor \u00e0 sociedade. Votos que n\u00e3o se coadunam com o interesse social<\/em> podem ser considerados votos abusivos, <\/em>em conflito de interesse<\/em> e votos que impliquem benef\u00edcio particular<\/em> para o acionista.<\/p>\n

O \u00a71\u00ba do mesmo art. 115 traz tr\u00eas delibera\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 impedimento<\/em> de voto pelo acionista: aquelas que tratam i) do laudo de avalia\u00e7\u00e3o de bens com que o acionista concorrer para a forma\u00e7\u00e3o do capital social; ii) da aprova\u00e7\u00e3o de suas contas como administrador; iii) de quaisquer outras mat\u00e9rias que puderem benefici\u00e1-lo de modo particular. Nestas hip\u00f3teses, h\u00e1 converg\u00eancia da doutrina sobre a natureza da veda\u00e7\u00e3o estabelecida pela lei: a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 absoluta, tem natureza formal<\/em>.<\/p>\n

O mesmo n\u00e3o acontece, por\u00e9m, com a delibera\u00e7\u00e3o em que houver interesse conflitante<\/em> entre acionista e companhia, onde se v\u00ea grande diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Alguns defendem que o conflito de interesses tem natureza formal<\/em> e, por isso, pro\u00edbe-se o voto mesmo sem avalia\u00e7\u00e3o, no caso concreto, do conte\u00fado da manifesta\u00e7\u00e3o. Outros defendem que a natureza do conflito de interesses de que trata a parte final do \u00a71\u00ba \u00e9 material<\/em> ou substancial<\/em>, ou seja, \u00e9 preciso avaliar o m\u00e9rito do voto para ent\u00e3o se concluir se houve (de fato) conflito, o que s\u00f3 se caracterizaria pelo desalinhamento do voto com a obriga\u00e7\u00e3o de exerc\u00ea-lo no interesse da companhia, n\u00e3o bastando, portanto, o potencial<\/em> conflito de interesses.<\/p>\n

Assim, a maior diferen\u00e7a entre as duas correntes doutrin\u00e1rias est\u00e1 no momento da avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do conflito: se antes do proferimento do voto (teoria do conflito formal<\/em>) ou depois da manifesta\u00e7\u00e3o do voto (teoria do conflito material <\/em>ou substancial<\/em>).<\/p>\n

Aqueles que defendem que o conflito tem natureza substancial<\/em><\/strong> pregam que o voto n\u00e3o pode ser proibido pelo simples potencial<\/em> conflito de interesses e a avalia\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato<\/em> do conflito deve se dar depois da manifesta\u00e7\u00e3o do voto, pela an\u00e1lise do seu conte\u00fado em alinhamento (ou n\u00e3o) com o interesse social da companhia.<\/p>\n

Para esta corrente doutrin\u00e1ria, a Lei 6.404\/76 d\u00e1 demonstra\u00e7\u00f5es de ado\u00e7\u00e3o da teoria do conflito material<\/em> quando admite (e portanto considerada n\u00e3o esp\u00farias) rela\u00e7\u00f5es havidas i) entre a companhia e o acionista, inclusive o controlador, desde que em condi\u00e7\u00f5es equitativas (artigo 117, \u00a71\u00ba al\u00ednea \u201cf\u201d); ii) entre sociedades coligadas, controladora ou controlada, desde que em condi\u00e7\u00f5es comutativas ou com pagamento compensat\u00f3rio (art. 245); e iii) entre o administrador e a companhia, desde que em condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ou equitativas, id\u00eanticas \u00e0s que prevalecem no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros (art. 156, \u00a71\u00ba).<\/p>\n

A teoria da natureza substancial<\/em> do conflito de interesses firma sua posi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, no fato de que n\u00e3o seria cr\u00edvel presumir que o acionista \u2013 em potencial conflito de interesses \u2013 votaria contra os interesses da sociedade, presumindo-se que a sua conduta seria de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Outro argumento invocado pelos que defendem a teoria da natureza substancial est\u00e1 no disposto no \u00a73\u00ba do art. 115 que regula a anulabilidade da delibera\u00e7\u00e3o tomada em decorr\u00eancia de voto de acionista com interesse conflitante e que, portanto \u2013 ao menos teoricamente – admitiria o voto em situa\u00e7\u00e3o de potencial conflito.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, mas predominam as decis\u00f5es que consideram anul\u00e1veis<\/em> \u2013 e n\u00e3o nulas \u2013 as delibera\u00e7\u00f5es havidas em decorr\u00eancia de votos proferidos com conflito de interesses entre acionistas e companhia. Para anul\u00e1-las, ent\u00e3o, se mostra essencial a prova da exist\u00eancia do dano \u00e0 companhia, ou seja, h\u00e1 necessidade de avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do voto, o que demonstra a tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia dos tribunais \u00e0 teoria do conflito substancial<\/em> (com an\u00e1lise do m\u00e9rito do voto).<\/p>\n

H\u00e1, no entanto, a teoria oposta, segundo a qual o conflito de interesses tem natureza formal<\/em><\/strong>. Os que a defendem, respondem o argumento baseado no \u00a73\u00ba do art. 115 invocando a necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica daquela disposi\u00e7\u00e3o com o \u00a71\u00ba do mesmo artigo, e justificam a disposi\u00e7\u00e3o no fato de que, a despeito da proibi\u00e7\u00e3o, se o voto em conflito for proferido, \u00e9 preciso regular a forma de invalida\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas o principal argumento em que se apoia a teoria da natureza formal<\/em> do conflito est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o literal ou sem\u00e2ntica do texto do \u00a71\u00ba que prev\u00ea que \u201co acionista n\u00e3o poder\u00e1 votar<\/em> nas delibera\u00e7\u00f5es […] em que tiver interesse conflitante com o da companhia\u201d. Se a lei estabelece que o acionista n\u00e3o pode votar<\/em>, n\u00e3o parece poss\u00edvel crer que a inten\u00e7\u00e3o do legislador tenha sido a de permitir o voto para somente ap\u00f3s avaliar o seu conte\u00fado, mas, ao contr\u00e1rio, de proibi-lo.<\/p>\n

Neste fundamento apoiou-se a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (\u201cCVM\u201d) no Processo Administrativo n\u00ba RJ 2009-13179 (\u201cCaso Tractebel\u201d) de setembro de 2010. Os precedentes anteriores seguiam a teoria do conflito material<\/em> e, a partir do Caso Tractebel, a posi\u00e7\u00e3o da CVM mudou, passando a adotar o conflito formal<\/em>, impedindo o voto do acionista mesmo nos casos de potencial conflito de interesse.<\/p>\n

Ainda que permane\u00e7am algumas diverg\u00eancias em raz\u00e3o das poss\u00edveis composi\u00e7\u00f5es do colegiado, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a posi\u00e7\u00e3o atual (mas n\u00e3o un\u00e2nime) da CVM sobre a mat\u00e9ria \u00e9 a de interpretar o \u00a71\u00ba do art. 115 da Lei 6404\/76 de acordo com a teoria da natureza formal<\/em> do conflito, o que permite o impedimento <\/strong>do voto do acionista em potencial conflito de interesses com a sociedade.<\/p>\n

A CVM ainda enfrenta o tema com pouca frequ\u00eancia, cen\u00e1rio que tende a mudar em raz\u00e3o da recente altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do art. 122 da LSA (pela nova Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios) que incluiu no rol de compet\u00eancias privativas da assembleia, nas companhias abertas, a delibera\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es relevantes com partes relacionadas – quando o valor da opera\u00e7\u00e3o corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) dos ativos totais da companhia no \u00faltimo balan\u00e7o aprovado.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 122 traz \u00e0 tona \u2013 mais uma vez – a discuss\u00e3o sobre a necessidade de se alterar a reda\u00e7\u00e3o do art. 115 para que se defina, de uma vez por todas, se h\u00e1 impedimento de voto na hip\u00f3tese de potencial conflito de interesses ou se o voto proferido em ofensa aos interesses da companhia seria anul\u00e1vel depois de proferido.<\/p>\n

J\u00e1 existiram outras tentativas sem sucesso de altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do art. 115 e ainda tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que 6103\/2019 (autoria de Jer\u00f4nimo Goergen) que visa, entre outras mudan\u00e7as, a altera\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do mesmo artigo, permitindo o comparecimento e manifesta\u00e7\u00e3o do acionista na assembleia-geral, acerca de temas espec\u00edficos nos quais pode haver interesse conflitante com o da companhia. Defende o autor do Projeto que \u201cdeve prevalecer […] a ado\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o substancialista (ou material) do direito de voto em opera\u00e7\u00f5es nas quais o acionista seja interessado\u201d j\u00e1 que \u2013 para ele \u2013 \u201ca tese do conflito formal prejudica o dia a dia das companhias brasileiras e parte do equivocado pressuposto de m\u00e1-f\u00e9 por parte do acionista que manifesta voto nessas oportunidades\u201d.<\/p>\n

\u00c9 certo que a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es entre a doutrina, a CVM e os tribunais sobre a norma, acaba por causar inseguran\u00e7a jur\u00eddica no mercado, mostrando-se razo\u00e1vel que o legislativo se posicione sobre o tema, encerrando as controv\u00e9rsias e privilegiando a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

*Carmela Manfroi Tissiani \u00e9 s\u00f3cia do Marins Bertoldi Advogados, especialista em Direito Processual, atuante no Contencioso Empresarial.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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