{"id":2793,"date":"2021-12-16T00:00:00","date_gmt":"2021-12-16T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/litigios-societarios-e-o-sigilo-nas-arbitragens\/"},"modified":"2024-06-02T21:12:13","modified_gmt":"2024-06-03T00:12:13","slug":"litigios-societarios-e-o-sigilo-nas-arbitragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/litigios-societarios-e-o-sigilo-nas-arbitragens\/","title":{"rendered":"Lit\u00edgios societ\u00e1rios e o sigilo nas arbitragens"},"content":{"rendered":"

Para celebrar os 45 anos da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (LSA), especialistas do escrit\u00f3rio MBA apresentam s\u00e9rie de conte\u00fados especiais sobre o tema.\u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) publicou o Edital SDM n\u00ba 01\/21, submetendo \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica a minuta de resolu\u00e7\u00e3o que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 480\/2009, especificamente para incluir o inciso o XLIV no art. 30 da referida norma.<\/p>\n

A medida, resultante de estudo maior com prop\u00f3sito de sugerir alternativas de aperfei\u00e7oamento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a investidores e acionistas minorit\u00e1rios, coincide com a orienta\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) de democratiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o relevante para a sa\u00fade do mercado de capitais.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o cria mais um dever de informa\u00e7\u00e3o eventual<\/em>, obrigando o emissor de valores mobili\u00e1rios registrado na categoria A ao envio \u00e0 CVM de comunica\u00e7\u00e3o sobre demandas societ\u00e1rias em que s\u00e3o discutidos direitos que potencialmente interessam \u00e0 coletividade dos investidores (Art. 1\u00ba do Anexo 30-XLIV da Minuta).<\/p>\n

A justificativa para essa novidade, nos termos do Edital, baseia-se no fato de que \u201cos deveres de comunica\u00e7\u00e3o hoje existentes n\u00e3o s\u00e3o suficientes para dar aos investidores das companhias abertas visibilidade adequada acerca de demandas envolvendo a companhia investida e que, muitas vezes, envolvem discuss\u00f5es acerca de quest\u00f5es que podem, direta ou indiretamente, envolver direitos caros aos acionistas.\u201d<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u2013 que n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade e j\u00e1 foi abordada em outros momentos, inclusive no \u00e2mbito da pr\u00f3pria autarquia (como na Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 05\/2016) – vem causando grande pol\u00eamica. Aqueles que contestam tal publicidade justificam seu ponto de vista levando em conta a poss\u00edvel \u201csuperinforma\u00e7\u00e3o\u201d do mercado, a responsabilidade pela sele\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que se tornar\u00e3o p\u00fablicas e a press\u00e3o que pode ser criada sob os \u00e1rbitros.<\/p>\n

A OCDE apurou a predomin\u00e2ncia da solu\u00e7\u00e3o arbitral nas disputas relacionadas ao mercado de capitais brasileiro. A confidencialidade<\/em> nas arbitragens n\u00e3o decorre da Lei, mas \u00e9 conceito consolidado pela pr\u00e1tica, decorrente das cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias e dos regulamentos das C\u00e2maras de Arbitragens. \u00c9 ela \u2013 junto da especializa\u00e7\u00e3o do tribunal arbitral e da suposta celeridade dos procedimentos \u2013 uma das vantagens atribu\u00eddas \u00e0 arbitragem. O sigilo do procedimento arbitral, no entanto, vai de encontro com a publicidade dos lit\u00edgios societ\u00e1rios e tem se mostrado um obst\u00e1culo para a transpar\u00eancia do mercado de capitais.<\/p>\n

A principal justificativa para a divulga\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios societ\u00e1rios (inclusive daqueles que estejam sob o manto da confidencialidade) est\u00e1 no aumento da transpar\u00eancia e da informa\u00e7\u00e3o fornecida aos acionistas\/investidores, al\u00e9m da poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o do comportamento das Companhias em decorr\u00eancia dos precedentes, o que possivelmente traria aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e mais higidez ao mercado de capitais.<\/p>\n

H\u00e1 uma expectativa leg\u00edtima dos investidores de obter informa\u00e7\u00f5es sobre lit\u00edgios que envolvam companhias abertas. Essas informa\u00e7\u00f5es permitem, inclusive, a avalia\u00e7\u00e3o, pelo investidor, da exist\u00eancia de interesse direto na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o Edital, a confidencialidade n\u00e3o pode se sobrepor ou \u201ccontrariar dispositivos legais e regulamentares\u201d e \u201cas obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o refletem preocupa\u00e7\u00f5es centrais do regramento do mercado de capitais e n\u00e3o podem ser afastadas por conven\u00e7\u00f5es de arbitragem, regulamentos de c\u00e2maras arbitrais ou por qualquer outra conven\u00e7\u00e3o\u201d. Muito antes da proposta aqui discutida, a CVM j\u00e1 havia decidido que a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ato ou fato relevante se sobrep\u00f5e ao dever de sigilo decorrente da arbitragem (Processo CVM RJ 2018\/0713).<\/p>\n

Os estudos precedentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Minuta identificaram tamb\u00e9m que a confidencialidade da arbitragem pode trazer dificuldades de engajamento de acionistas em processos nos quais possuam interesse jur\u00eddico e, por isso, a medida sugere que dar informa\u00e7\u00e3o aos investidores permitir\u00e1, tamb\u00e9m, a sua ades\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se discute sobre eventual duplicidade de canais informativos \u2013 j\u00e1 que o item 4.3 do formul\u00e1rio de refer\u00eancia j\u00e1 tem previs\u00e3o semelhante (Instru\u00e7\u00e3o CVM 358). Importante que se observe, por\u00e9m, que a finalidade da inova\u00e7\u00e3o \u00e9 completamente diferente daquela que trata da divulga\u00e7\u00e3o do Fato Relevante. Enquanto a Instru\u00e7\u00e3o CVM 358 \u00e9 pautada pela relev\u00e2ncia preponderantemente econ\u00f4mica, a proposta da nova norma de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre lit\u00edgios societ\u00e1rios cria um regime pr\u00f3prio de informa\u00e7\u00e3o com o objetivo de auxiliar na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos do acionista.<\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica recebeu manifesta\u00e7\u00f5es com importantes sugest\u00f5es que v\u00e3o desde a melhoria no texto da Instru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a concess\u00e3o de prazo para que as companhias e as C\u00e2maras de Arbitragem possam se adequar \u00e0s novas regras. V\u00e1rias tamb\u00e9m foram as sugest\u00f5es para que se suprima a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de propostas de acordo<\/em> nos lit\u00edgios societ\u00e1rios, restringindo-se a obrigatoriedade para os acordos realmente firmados<\/em>.<\/p>\n

Algumas das sugest\u00f5es, no entanto, mais parecem uma tentativa de diminuir o alcance da regra, com proposi\u00e7\u00f5es que passam por restringir o dever da divulga\u00e7\u00e3o a determinadas esp\u00e9cies de demandas, delimitando o conceito de demanda societ\u00e1ria<\/em>, criando um rol taxativo que leve em conta a maior relev\u00e2ncia e\/ou probabilidade de risco \u2013 n\u00e3o obstante n\u00e3o nos pare\u00e7a que esta tenha sido a inten\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o original do texto. H\u00e1 ainda propostas que defendem o sens\u00edvel aumento do prazo (de 3 para 15 dias uteis) para a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, o que pode diminuir a utilidade da informa\u00e7\u00e3o ao mercado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m nos parece ter especial relev\u00e2ncia a sugest\u00e3o \u2013 trazida pela Associa\u00e7\u00e3o de Investidores no Mercado de Capitais (\u201cAMEC\u201d) sobre a divulga\u00e7\u00e3o do nome dos \u00e1rbitros que comp\u00f5em o Tribunal Arbitral. Segundo a AMEC, \u201ctais informa\u00e7\u00f5es permitir\u00e3o al\u00e9m do escrut\u00ednio p\u00fablico das decis\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o de um reposit\u00f3rio de julgados. Possibilitar\u00e1 tamb\u00e9m aos interessados a realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise cr\u00edtica para futuras nomea\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es em processo arbitrais, al\u00e9m de permitir uma melhor avalia\u00e7\u00e3o de risco por parte de investidores de determinadas companhias envolvidas em lit\u00edgios desta natureza\u201d, sem dizer que a publicidade do nome dos \u00e1rbitros e o conhecimento de suas decis\u00f5es anteriores pode desestimular decis\u00f5es motivadas em raz\u00f5es menos nobres.<\/p>\n

Em sentido completamente oposto, e sem qualquer justificativa, o Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (CAM-CCBC) e o Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (\u201cCBAr\u201d) propuseram que nomes dos \u00e1rbitros sejam considerados sigilosos e sejam omitidos de quaisquer divulga\u00e7\u00f5es relativas a demandas arbitrais.<\/p>\n

A quest\u00e3o segue em debate, ainda no \u00e2mbito da CVM, e espera-se que a reda\u00e7\u00e3o final do texto seja suficiente a corrigir a assimetria informacional hoje existente, fortalecendo os mecanismos de private enforcement<\/em> no mercado de capitais brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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