Em 17\/12\/2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei Complementar n\u00b0 187, de 16 de dezembro de 2021, a qual estabelece, regras para a certifica\u00e7\u00e3o e imunidade das entidades beneficentes, tamb\u00e9m conhecidas como entidades filantr\u00f3picas.<\/p>\n
Esta lei tem origem em projeto (PLP 134\/19<\/a>) do Deputado Bibo Nunes (PSL-RS)<\/a>. A proposta foi apresentada ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os requisitos para aproveitamento da imunidade tribut\u00e1ria, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, deviam constar de lei complementar. At\u00e9 ent\u00e3o as regras estavam em lei ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 12.101\/2009).<\/p>\n Dessa forma a Lei Complementar, prev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas pelas entidades beneficentes para certifica\u00e7\u00e3o e usufruto da imunidade tribut\u00e1ria. Em linhas gerais as entidades podem receber a certifica\u00e7\u00e3o se prestarem servi\u00e7os gratuitos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social, conforme regras detalhadas na lei.<\/p>\n Ainda em aspectos gerais, um dos pontos de mudan\u00e7a \u00e9 que as entidades beneficentes que atuam em mais de uma \u00e1rea, ser\u00e3o dispensadas de comprovar os requisitos exigidos para cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o preponderante quando o total de custos e despesas com essa atividade n\u00e3o preponderante for limitado a 30% do total.<\/p>\n O prazo de validade da certifica\u00e7\u00e3o continua a ser de tr\u00eas anos. Na hip\u00f3tese de renova\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o, o efeito da decis\u00e3o de deferimento contar\u00e1 do t\u00e9rmino da validade da certifica\u00e7\u00e3o anterior, com validade de tr\u00eas ou cinco anos, na forma do regulamento.<\/p>\n Ademais, nos requisitos para obter e manter a certifica\u00e7\u00e3o, a lei estabelece que, na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, a imunidade n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida a essas pessoas, regra que valer\u00e1 para terceiros do setor p\u00fablico ou privado, com ou sem cess\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/p>\n Em prosseguimento ao que j\u00e1 vinha sendo exigido, n\u00e3o obstante as entidades desenvolverem atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, dever\u00e3o manter controle registrado de forma segregada em sua contabilidade com destaque em Notas Explicativas.<\/p>\n Feitas as considera\u00e7\u00f5es gerais, dentro do \u00e2mbito da Assist\u00eancia Social<\/strong>, as entidades beneficentes, que atuam em mais de um munic\u00edpio ou estado a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de inscri\u00e7\u00e3o de suas atividades nos conselhos de assist\u00eancia social de no m\u00ednimo 90% dos munic\u00edpios de atua\u00e7\u00e3o, comprovando inclusive a preponder\u00e2ncia dos custos e despesas nessas localidades.<\/p>\n Ainda no setor da assist\u00eancia social, a lei determina que poder\u00e3o gozar da imunidade as entidades que prestam atendimento ao Idoso, Pessoas com defici\u00eancia e comunidades terap\u00eauticas (cuidado, preven\u00e7\u00e3o, apoio, m\u00fatua ajuda, atendimento psicossocial e ressocializa\u00e7\u00e3o de dependentes do \u00e1lcool e outras drogas e seus familiares), desde que cumpram os requisitos determinado na Lei.<\/p>\n Na \u00e1rea da Sa\u00fade<\/strong>, os meios para obten\u00e7\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria continuam iguais aos contidos na Lei ordin\u00e1ria 12.101\/2009, tais como: prestar servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS); prestar servi\u00e7os gratuitos; atuar na promo\u00e7\u00e3o a\u0300 sa\u00fade; ser de reconhecida excel\u00eancia e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS. Bem como, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades que desejam a certifica\u00e7\u00e3o para a imunidade por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gratuitos,<\/p>\n dever\u00e3o pactuar essa oferta com o gestor local do SUS mediante contrato, conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere.<\/p>\n Vale ressaltar que, no caso de servi\u00e7os ao SUS, o percentual m\u00ednimo continua a ser de 60% (interna\u00e7\u00f5es ou atendimentos ambulatoriais), mas a Lei Complementar permite que 10 % (dez porcento) sejam vindos de contrato de gest\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n O setor da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> foi o que mais sofreu modifica\u00e7\u00f5es, a Lei estipula que as entidades dever\u00e3o ofertar bolsas integrais ou parciais, cujos percentuais s\u00e3o variados, para pessoas que atendam ao perfil socioecon\u00f4mico sem qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o ou diferencia\u00e7\u00e3o, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios \u00e9tnicos, religiosos, corporativos ou pol\u00edticos, ressalvada a Lei de Cotas, essa regra vale tamb\u00e9m \u00e0s entidades que prestam servi\u00e7os totalmente gratuitos atrav\u00e9s de conv\u00eanio com o poder p\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n Por fim, o artigo 41, prev\u00ea que: \u201c<\/em>ficam extintos os cr\u00e9ditos decorrentes de contribui\u00e7\u00f5es sociais lan\u00e7ados contra institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos<\/u><\/em> que atuam nas \u00e1reas de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social, expressamente motivados por decis\u00f5es derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarados inconstitucionais,<\/u> em raz\u00e3o dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00bas 2028 e 4480 e correlatas\u201d. <\/em><\/p>\n Referido artigo vai de encontro \u00e0quelas entidades que tiveram contra si lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento aos requisitos da Lei 12.101\/2009, para gozo do direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria, um alento pela aplica\u00e7\u00e3o da inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o que submeteu muitas entidades a anos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 17\/12\/2021, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei Complementar n\u00b0 187, de 16 de dezembro de 2021, 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