Os contribuintes que tenham interesse em regularizar d\u00e9bitos pendentes com a Fazenda Nacional receberam uma boa not\u00edcia nas \u00faltimas semanas.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, disciplinada pela Lei 13.988\/2020, sofreu modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.375\/2022<\/a>, em vigor desde o \u00faltimo dia 21, que aumentaram as possibilidades de acordo com a Fazenda P\u00fablica Federal para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o regularizados que, muitas vezes, constituem entraves \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal, acesso a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios e outras dificuldades que o contribuinte enfrenta no cotidiano empresarial brasileiro e que foram agravadas pelo per\u00edodo pand\u00eamico.<\/p>\n A vantagem da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reside na possibilidade de prazos maiores para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e descontos, em geral, mais ben\u00e9ficos do que aqueles previstos no parcelamento ordin\u00e1rio usualmente oferecido pela Fazenda Nacional em que n\u00e3o h\u00e1 desconto incidente sobre multa e juros, por exemplo.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, as novas regras vieram em boa hora e permitem que o acordo seja proposto tanto pela Fazenda Nacional quanto, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, pelo contribuinte, constituindo uma forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em cobran\u00e7a, por meio de concess\u00f5es m\u00fatuas entre fisco e contribuintes.<\/p>\n O novo regramento ainda estendeu a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos, em \u00e2mbito da Receita Federal, discutidos administrativa ou judicialmente, e, manteve a faculdade de inclus\u00e3o daqueles j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa, e, portanto, sob administra\u00e7\u00e3o da PGFN, como inicialmente j\u00e1 previa Lei 13.988\/2020.<\/p>\n Frise-se que o acordo de transa\u00e7\u00e3o se destina a d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, discutidos judicial ou administrativamente, independentemente do per\u00edodo em que tenham sido constitu\u00eddos, incluindo, por consequ\u00eancia, o per\u00edodo anterior \u00e0 pandemia.<\/p>\n Nesse sentido, a proposta de acordo apresentada pela Fazenda Nacional ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es previamente definidas e ser\u00e1 disponibilizada no e-cac para poss\u00edvel ades\u00e3o, caso o contribuinte entenda vi\u00e1vel.<\/p>\n J\u00e1 a proposta individual de iniciativa do contribuinte destina-se a d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa acima de 15 milh\u00f5es, ou d\u00e9bitos de FGTS acima de 1 milh\u00e3o, preenchidos esses requisitos, o contribuinte poder\u00e1 enviar proposta, levando em conta sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira para an\u00e1lise da Receita Federal e\/ou Procuradoria da Fazenda Nacional que, por sua vez, n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a aceitar as condi\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es mais importantes, destacamos a possibilidade do emprego de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o do valor do principal, multa e juros, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos, inova\u00e7\u00f5es que podem facilitar o acesso a recursos para adimplemento dos d\u00e9bitos transacionados.<\/p>\n Destaca-se ainda que a lei permitiu a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de mais de uma forma de abatimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, tornando poss\u00edvel, por exemplo, a cumula\u00e7\u00e3o do emprego de precat\u00f3rios e preju\u00edzo fiscal, concomitantemente, para adimplemento dos valores devidos.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. A inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 14.375\/2022<\/a> ainda ampliaram o prazo de quita\u00e7\u00e3o de 84 para 120 meses, aumentaram o limite de desconto do valor total dos cr\u00e9ditos negociados de 50% para 65%, trouxeram permissivo para regulariza\u00e7\u00e3o do saldo remanescente de parcelamentos anteriores, desde os pagamentos estejam regulares, dispensaram da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias relativas aos d\u00e9bitos a serem renegociados, em caso de impossibilidade material do contribuinte e previram que os descontos concedidos n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, CSLL, PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n As possibilidades, portanto, s\u00e3o muitas e podem ser bem aproveitadas para regularizar d\u00e9bitos em aberto, de maneira menos onerosa financeiramente. \u00a0Por outro lado, os contribuintes devem estar atentos \u00e0 necessidade de desist\u00eancia das discuss\u00f5es administrativas e judiciais que estejam em curso para que o d\u00e9bito discutido se torne eleg\u00edvel para ser inserido no acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Nesse ponto, \u00e9 preciso fazer uma an\u00e1lise jur\u00eddica-cont\u00e1bil, de forma cuidadosa, acerca da viabilidade e pertin\u00eancia da desist\u00eancia das discuss\u00f5es em curso, de modo a vislumbrar poss\u00edveis benef\u00edcios, sem desconsiderar todos os cen\u00e1rios poss\u00edveis, levando-se em conta, nesses casos, a possibilidade de \u00eaxito nas discuss\u00f5es j\u00e1 entabuladas.<\/p>\n Cabe destacar que a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.988\/2020 foi feita pela PGFN, por meio da Portaria 9.917\/2020<\/a>, na qual constou o detalhamento das regras para o acordo de transa\u00e7\u00e3o, no entanto, com as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 14.375\/2022<\/a>, que estendeu a transa\u00e7\u00e3o para os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o escritos em d\u00edvida ativa, \u00e9 prov\u00e1vel que a pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil opte por editar seu pr\u00f3prio instrumento normativo para detalhar as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Apesar das vantagens apresentadas, n\u00e3o se descarta o fato de que as novas regras poder\u00e3o, a depender do caso concreto, violar direitos dos contribuintes que, nesse caso, podem e devem levar \u00e0 discuss\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n De qualquer forma, as regras j\u00e1 entraram em vigor e os contribuintes que tenham interesse no acordo de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 podem direcionar um olhar mais estrat\u00e9gico para aproveitamento dessa oportunidade.<\/p>\n <\/p>\n
| <\/td>\n | TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA <\/strong><\/td>\n<\/tr>\n| Quais d\u00e9bitos poder\u00e3o ser objeto da transa\u00e7\u00e3o? <\/strong><\/td>\n | D\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial poder\u00e3o ser inseridos no acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inclusive anteriores ao per\u00edodo pand\u00eamico.<\/u><\/td>\n<\/tr>\n | Quais as vantagens da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/strong><\/td>\n | – Renegocia\u00e7\u00e3o de eventual saldo remanescente de parcelamentos anteriores ainda em vigor;<\/p>\n | – Amplia\u00e7\u00e3o do prazo para quita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de 84 para 120 meses;<\/p>\n – Aumento do limite de desconto do valor total dos cr\u00e9ditos negociados de 50% para 65%:<\/p>\n – Emprego de precat\u00f3rios ou direito credit\u00f3rio com senten\u00e7a transitada em julgado para amortiza\u00e7\u00e3o do valor do principal, multa e juros;<\/p>\n – Utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, at\u00e9 o limite de 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos;<\/p>\n – Dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o de garantias relativas aos d\u00e9bitos a serem renegociados, em caso de impossibilidade material do contribuinte;<\/p>\n – Previs\u00e3o de que os descontos concedidos n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, CSLL, PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n – Possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de mais de uma forma de abatimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, como por exemplo, precat\u00f3rios e preju\u00edzo fiscal, concomitantemente.<\/td>\n<\/tr>\n Proposta da Fazenda Nacional\u00a0 <\/strong><\/td>\n | Estabelece condi\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias e cabe ao contribuinte aderir, via e-cac, se entender vi\u00e1vel.<\/td>\n<\/tr>\n | Proposta do Contribuinte <\/strong><\/td>\n | Destinada a d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com valor superior a 15 milh\u00f5es de reais ou a d\u00e9bitos de FGTS em valor superior a 1 milh\u00e3o de reais em que o contribuinte apresenta suas a proposta de acordo com suas possibilidades financeiras.<\/td>\n<\/tr>\n | \u00c9 preciso desistir das discuss\u00f5es?<\/strong><\/td>\n | Sim, o contribuinte dever\u00e1 desistir das discuss\u00f5es administrativas ou judiciais para que o acordo seja firmado.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" | Os contribuintes que tenham interesse em regularizar d\u00e9bitos pendentes com a Fazenda Nacional receberam uma boa not\u00edcia nas \u00faltimas semanas. 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