{"id":2889,"date":"2022-08-03T00:00:00","date_gmt":"2022-08-03T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/o-fomento-do-setor-de-infraestrutura\/"},"modified":"2022-08-03T00:00:00","modified_gmt":"2022-08-03T03:00:00","slug":"o-fomento-do-setor-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/o-fomento-do-setor-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"O FOMENTO DO SETOR DE INFRAESTRUTURA: DESONERA\u00c7\u00d5ES FISCAIS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 consabido que o setor de infraestrutura, composto pela base de servi\u00e7os fundados no interesse p\u00fablico, influi diretamente nos marcos de desenvolvimento socioecon\u00f4mico, seja nacional, seja regional. Correlacionado ao conjunto de atividades voltadas ao transporte (mobilidade urbana) e log\u00edstica, portos, irriga\u00e7\u00e3o, saneamento, telecomunica\u00e7\u00e3o e energia, este setor demanda expedientes diretos para sustentar seus avan\u00e7os, controlar eventuais retrocessos, inclusive como via de atra\u00e7\u00e3o de investimentos e de amadurecimento do ambiente negocial, al\u00e9m da competitividade corporativa.<\/p>\n

Um expediente not\u00e1vel \u00e9 a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, levada a efeito mediante a concess\u00e3o de incentivos ou benef\u00edcios fiscais. Cuidemos de explicar os principais.<\/p>\n

Em \u00e2mbito federal, instituiu-se ainda no ano de 2007, por meio da Lei n. 11.488, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Condicionado especialmente \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da pessoa jur\u00eddica perante a Secretaria da Receita Federal, este expediente prev\u00ea a suspens\u00e3o<\/strong> da incid\u00eancia do PIS<\/strong> e da COFINS<\/strong> sobre as receitas decorrentes de<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. a)<\/strong> venda de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos para incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura, destinadas ao seu ativo imobilizado;<\/li>\n
  2. b)<\/strong> venda de materiais de constru\u00e7\u00e3o, quando adquiridos para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;<\/li>\n
  3. c)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por pessoa jur\u00eddica estabelecida no Brasil, \u00e0 pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e<\/li>\n
  4. d) <\/strong>loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, quando contratada por pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. H\u00e1, de igual forma, previs\u00e3o de suspens\u00e3o<\/strong> da incid\u00eancia do PIS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> e da COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> sobre:<\/p>\n

      \n
    1. a)<\/strong> m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando importados diretamente por pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime para incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado;<\/li>\n
    2. b)<\/strong> materiais de constru\u00e7\u00e3o, quando importados diretamente por pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime para incorpora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e<\/li>\n
    3. c)<\/strong> o pagamento de servi\u00e7os importados diretamente por pessoa jur\u00eddica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Em regulamenta\u00e7\u00e3o por meio do Decreto n. 6.144\/2007, bem observamos que a habilita\u00e7\u00e3o ao REIDI \u00e9 permitida para projetos de implanta\u00e7\u00e3o<\/strong> de obras de infraestrutura, especialmente nos setores de: transportes <\/strong>(rodovias; hidrovias; portos e suas instala\u00e7\u00f5es de uso privativo; trens urbanos, ferrovias, incluindo locomotivas e vag\u00f5es; sistemas aeroportu\u00e1rios e sistemas de prote\u00e7\u00e3o ao voo instalados em aer\u00f3dromos p\u00fablicos<\/em>), energia <\/strong>(gera\u00e7\u00e3o, co-gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o; produ\u00e7\u00e3o e processamento de g\u00e1s natural em qualquer estado f\u00edsico<\/em>), saneamento b\u00e1sico <\/strong>(abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e esgotamento sanit\u00e1rio<\/em>); irriga\u00e7\u00e3o<\/strong> e dutovias<\/strong>.<\/p>\n

      N\u00e3o somente, pessoas jur\u00eddicas que aufiram receitas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o por empreitada de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, contratada pela pessoa jur\u00eddica habilitada ao REIDI, poder\u00e1 requerer co-habilita\u00e7\u00e3o ao regime.<\/p>\n

      J\u00e1 em esfera estadual, por meio da edi\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n. 85\/2011 e numerosas modifica\u00e7\u00f5es posteriores, h\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o expressa para os Estados do Acre, Amap\u00e1, Bahia, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1<\/strong>, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Santa Catarina<\/strong>, S\u00e3o Paulo<\/strong> e Sergipe, concederem cr\u00e9dito outorgado de ICMS, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos em infraestrutura.<\/p>\n

      No Estado do Paran\u00e1, mencione-se, o setor de infraestrutura encontra no Programa Paran\u00e1 Competitivo, assim denominado o conjunto de expedientes voltados para melhoria e desenvolvimento do setor, englobando projetos industriais, opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias utilizadas na infraestrutura portu\u00e1ria ou aeroportu\u00e1ria do Estado, e atividades de expans\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de linhas a\u00e9reas.<\/p>\n

      J\u00e1 no Estado de Santa Catarina, o setor poder\u00e1 contar, por exemplo, com o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC), que prev\u00ea incentivo, a t\u00edtulo de financiamento, equivalente a um percentual pr\u00e9-determinado sobre o valor do ICMS a ser gerado pelo novo projeto. A oportunidade aplica-se \u00e0s obras de infraestrutura, especialmente rodovias, ferrovias, portos e aeroportos no Estado.<\/p>\n

      Trouxemos, pois, um brev\u00edssimo panorama sobre medidas de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltadas ao setor de infraestrutura, e que podem ser lidas enquanto oportunidade de expans\u00e3o e desenvolvimento setorial. H\u00e1 que se ter em mente que tanto a Uni\u00e3o, quanto os Estados e Munic\u00edpios, podem editar e reeditar normas pr\u00f3prias de fomento a este conjunto de atividades, de modo a n\u00e3o se limitar no que expusemos.<\/p>\n

      O N\u00facleo de Direito Tribut\u00e1rio do Marins Bertoldi Advogados, consolidado nos Estados do Paran\u00e1 e Santa Catarina, coloca-se \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para sanar eventuais d\u00favidas sobre o tema e aprofund\u00e1-lo dentro de cada realidade empresarial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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