Recente altera\u00e7\u00e3o legislativa trouxe novos benef\u00edcios aos participantes do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, especialmente de Microgera\u00e7\u00e3o e Minigera\u00e7\u00e3o Distribu\u00eddas (\u201cGD\u201d).<\/p>\n
Em agosto de 2022, foi promulgado o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 28 da Lei n\u00ba 14.300\/2022, que enquadrou projetos de microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00eddas de energia el\u00e9trica (para consumo pr\u00f3prio) como projetos de infraestrutura, para fins de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (\u201cREIDI\u201d) e de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas.<\/p>\n
Diante deste novo cen\u00e1rio, abordaremos os requisitos de enquadramento ao REIDI e do panorama geral relacionado a emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas.<\/p>\n
Trata-se de incentivo fiscal de suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS na venda, loca\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamento, novos, de materiais de constru\u00e7\u00e3o civil e de servi\u00e7os, quando adquiridos por pessoa jur\u00eddica habilitada ao REIDI, para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado, especificamente, para os setores de transportes, energia, saneamento b\u00e1sico, irriga\u00e7\u00e3o e\/ou dutovias.<\/p>\n
Ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, na obra de infraestrutura, dos servi\u00e7os ou dos bens adquiridos, importados ou locados ao amparo do REIDI, a suspens\u00e3o converte-se em al\u00edquota zero. Caso seja dado outra destina\u00e7\u00e3o ao bem\/servi\u00e7o (ou na hip\u00f3tese de cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o) a pessoa jur\u00eddica que usufruiu do REIDI ficar\u00e1 obrigada ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es suspensas acrescidas de juros e multa.<\/p>\n
Para utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal, ser\u00e1 necess\u00e1rio a habilita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela obra de infraestrutura (titular do projeto) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d). Sendo que o prazo para aproveitamento do incentivo fiscal ser\u00e1 de 5 anos, contados da data da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ponto importante de tal benef\u00edcio, \u00e9 que a sua utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela pessoa jur\u00eddica vendedora, caso optante pela sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa das contribui\u00e7\u00f5es. Contudo, o adquirente n\u00e3o poder\u00e1 apropriar dos cr\u00e9ditos sobre as referidas aquisi\u00e7\u00f5es incentivadas.<\/p>\n
Por fim, e como requisito \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do incentivo, ressaltamos que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria determina que o Fornecedor ou Prestador do servi\u00e7o informe na Nota Fiscal os dados de identifica\u00e7\u00e3o de tal benef\u00edcio.<\/p>\n
Independente dos crit\u00e9rios exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cujo enquadramento \u00e0 GD ainda dever\u00e1 ser regulado via portaria do Minist\u00e9rio de Minas e Energia (\u201cMME\u201d), tal incentivo demonstra grande avan\u00e7o na propaga\u00e7\u00e3o do setor de energias renov\u00e1veis no Brasil, visto que, o enquadramento da GD como projetos de infraestrutura beneficia a autopromo\u00e7\u00e3o de energia, gerando impactos positivos n\u00e3o s\u00f3 ao titular do projeto, como tamb\u00e9m aos demais consumidores de energia el\u00e9trica do Pa\u00eds (aderentes ou n\u00e3o \u00e0 GD), ao passo que, em raz\u00e3o da expans\u00e3o da autogera\u00e7\u00e3o, todos os consumidores passar\u00e3o a compartilhar, de modo reflexo, dos benef\u00edcios econ\u00f4micos, ambientais e sociais gerados pela amplia\u00e7\u00e3o do consumo de fontes sustent\u00e1veis de energia.<\/p>\n
Deb\u00eantures incentivadas (ou de infraestrutura), regulamentadas pela Lei n\u00ba 12.431\/2011, tem como finalidade a promo\u00e7\u00e3o da capta\u00e7\u00e3o de recursos para implementa\u00e7\u00e3o de projetos em setores importantes para a infraestrutura do pa\u00eds; sendo que, a partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa ora apresentada, projetos de micro e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ser\u00e3o considerados como projetos priorit\u00e1rios de infraestrutura de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica que proporcionam benef\u00edcios ambientais e sociais relevantes ao Brasil.<\/p>\n
Em outras palavras, sociedades que pretendem realizar investimentos de infraestrutura no setor de energia (incluindo microgera\u00e7\u00e3o e a minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00eddas de energia el\u00e9trica para consumo pr\u00f3prio), desde que sejam constitu\u00eddas sob a forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es, ou que constituam sociedades para tais fins, poder\u00e3o emitir debentures espec\u00edficas, com foco na capta\u00e7\u00e3o de recursos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do respectivo projeto.<\/p>\n
Por previs\u00e3o legal, tais debentures (t\u00edtulos de d\u00edvida de renda fixa) ser\u00e3o isentas de imposto de renda aos adquirentes. Ou seja, trata-se de um incentivo fiscal para fomentar a capta\u00e7\u00e3o de recursos direcionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de projetos de infraestrutura do setor de energia.<\/p>\n
Pelo exposto, empresas que pretendem entrar no mercado de consumo de energias renov\u00e1veis, atrav\u00e9s da microgera\u00e7\u00e3o e minigera\u00e7\u00e3o distribu\u00eddas, para uso pr\u00f3prio, poder\u00e3o contar com a capta\u00e7\u00e3o de recursos externos (via emiss\u00e3o de debentures incentivadas) para implementa\u00e7\u00e3o de tais projetos de infraestrutura.<\/p>\n
Vale destacar que o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (\u201cMME\u201d) ir\u00e1 regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o de ambos os benef\u00edcios para micro e mini GD atrav\u00e9s de portarias, o que ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o. A partir da edi\u00e7\u00e3o de tais portarias, ser\u00e1 poss\u00edvel submeter os projetos de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda ao REIDI e aprov\u00e1-los como priorit\u00e1rios para fins de emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivadas.<\/p>\n
Mesmo que tais portarias, ainda, n\u00e3o tenham sido editadas, fato \u00e9 que tal altera\u00e7\u00e3o legislativa j\u00e1 fornece excelentes oportunidades aos participantes do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Pa\u00eds, que j\u00e1 poder\u00e3o contar com os benef\u00edcios do REIDI e de deb\u00eantures incentivadas em seus projetos de GD.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recente altera\u00e7\u00e3o legislativa trouxe novos benef\u00edcios aos participantes do Sistema de Compensa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, especialmente de Microgera\u00e7\u00e3o e Minigera\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2875,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2933","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2933","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2933"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2933\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2933"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2933"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2933"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}