A Lei 14.382\/22 trouxe novidades para quem atua na \u00e1rea imobili\u00e1ria, alterou a Lei de Registros P\u00fablicos e a Lei de Incorpora\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, visando desburocratizar e informatizar alguns procedimentos. Entre as altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n
<\/p>\n
Certid\u00f5es de Registros P\u00fablicos, como por exemplo: certid\u00f5es de Nascimento, Casamento, \u00d3bito, dever\u00e3o ser fornecidas em formato eletr\u00f4nico e podem ser solicitadas em qualquer cart\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Quem j\u00e1 precisou pedir uma certid\u00e3o fora do seu domic\u00edlio sabe a dificuldade que era ter que comparecer presencialmente ao cart\u00f3rio ou contratar algu\u00e9m para faz\u00ea-lo.<\/p>\n Agora, com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, as bases de dados est\u00e3o conectadas atrav\u00e9s do SERP ( Sistema Eletr\u00f4nico de Registro P\u00fablicos) e voc\u00ea pode, por exemplo, solicitar num Cart\u00f3rio em Curitiba uma certid\u00e3o de Nascimento registrada num Cart\u00f3rio em Recife e retir\u00e1-la em Curitiba.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, percebemos que o processo de informatiza\u00e7\u00e3o trouxe um outro ponto positivo: em geral as certid\u00f5es t\u00eam sido disponibilizadas em prazo inferior ao prazo que os cart\u00f3rios legalmente t\u00eam para faz\u00ea-lo.<\/p>\n <\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o de prazos para registro e averba\u00e7\u00e3o de documentos<\/strong><\/p>\n A lei visa desburocratizar e agilizar o sistema, e nessa linha trouxe novos prazos para expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es ou registro de documentos.<\/p>\n Alguns prazos foram significativamente reduzidos como por exemplo prazo de averba\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o de cancelamento de garantias, que passaram de 30 dias corridos a 5 dias \u00fateis. Para outros prazos, como prenota\u00e7\u00e3o houve altera\u00e7\u00f5es menos substancias, de 30 dias corridos para 20 dias \u00fateis.<\/p>\n <\/p>\n Padroniza\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es em Certid\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Atualizada do Im\u00f3vel<\/strong> A novidade \u00e9 relevante pois padroniza o conte\u00fado das certid\u00f5es expedidas pelos Registros de Im\u00f3veis em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Regramento sobre o Uso de assinatura Eletr\u00f4nica no \u00e2mbito dos Registros P\u00fablicos<\/strong><\/p>\n Incialmente, h\u00e1 que se esclarecer as tr\u00eas modalidades de assinaturas eletr\u00f4nicas reconhecidas no nosso sistema jur\u00eddico: simples, avan\u00e7ada e qualificada. O crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o \u00e9 a grada\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de confian\u00e7a sobre a identidade e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular.<\/p>\n A assinatura simples \u00e9 a que permite identificar quem est\u00e1 assinando o documento e que associada em formato eletr\u00f4nico \u00e9 v\u00e1lida entre as partes se aceita por elas.<\/p>\n Por assinatura avan\u00e7ada entende-se aquela que utiliza certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido. Por exemplo: assinaturas feitas em plataformas eletr\u00f4nicas com base nos e-mails informados pelos signat\u00e1rios.<\/p>\n J\u00e1 a assinatura qualificada \u00e9 aquela feita mediante o uso de chaves de seguran\u00e7a (certificado digital \u2013 ICP Brasil). \u00c9 a que possui n\u00edvel mais elevado de confiabilidade.<\/p>\n A lei institui a possibilidade de acesso ou envio de informa\u00e7\u00f5es aos registros p\u00fablicos por meio da internet desde que a trate-se de assinatura avan\u00e7ada ou qualificada.<\/p>\n Para atos que envolvam im\u00f3veis h\u00e1 necessidade uso de assinatura eletr\u00f4nica qualificada, admitindo-se a hip\u00f3tese de que ato da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a venha a estabelecer hip\u00f3teses de uso de assinatura avan\u00e7ada tamb\u00e9m para estes casos.<\/p>\n Possibilidade de cancelamento de averba\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda em caso de inadimpl\u00eancia do adquirente quando houver cl\u00e1usula resolutiva expressa<\/strong><\/p>\n A novidade neste caso \u00e9 o estabelecimento de um procedimento extrajudicial presidido pelo Titular do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n Em caso de falta de pagamento, o oficial de registro de im\u00f3veis, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o do vendedor intimar\u00e1 o comprador para que regularize os d\u00e9bitos no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n O pagamento do saldo devedor poder\u00e1 ser feito diretamente ao oficial do registro de im\u00f3veis, que dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o ao comprador.<\/p>\n Caso n\u00e3o ocorra o pagamento, o oficial certificar\u00e1 o ocorrido e intimar\u00e1 o vendedor a promover o recolhimento dos emolumentos para efetuar o cancelamento do registro.<\/p>\n Finalizado o procedimento extrajudicial, a lei prev\u00ea que a certid\u00e3o do cancelamento do registro do compromisso de compra e venda ser\u00e1 tida como prova relevante para concess\u00e3o liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, que dever\u00e1 ser requerida junto ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Institui\u00e7\u00e3o da Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria extrajudicial<\/strong><\/p>\n A novidade neste caso \u00e9 o estabelecimento de um procedimento extrajudicial de adjudicia\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria presidido pelo Titular do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n O procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 cab\u00edvel quando uma parte tem um contrato particular de compra e venda j\u00e1 quitado e precisa do comparecimento da outra parte para firmar escritura e formalizar a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel. Quando o comparecimento de uma das partes n\u00e3o ocorre espontaneamente, a outra parte precisa ingressar com pedido de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n Note-se que o procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o atende a interesse de compradores e vendedores. Por vezes as incorporadoras vendem im\u00f3veis e por in\u00e9rcia do comprador t\u00eam dificuldade de formalizar a outorga de escritura e transfer\u00eancia no Registro de Im\u00f3veis. Isso pode se tornar um problema quando este adquirente deixa de pagar as despesas que recam sobre o im\u00f3vel, como IPTU e condom\u00ednio e a incorporadora come\u00e7a a ser acionada judicialmente pelos credores destes encargos.<\/p>\n Com o advento desta lei, a parte que se sentir prejudicada pela in\u00e9rcia do outro contratante, poder\u00e1 dar in\u00edcio ao procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria extrajudicial, que ser\u00e1 presidido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis. A parte dever\u00e1 estar representada por advogado e dever\u00e1 instruir o pedido com os seguintes documentos:<\/p>\n I \u2013 contrato de promessa de compra e venda; A Lei 14.382\/22 trouxe novidades para quem atua na \u00e1rea imobili\u00e1ria, alterou a Lei de Registros P\u00fablicos e a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2944,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-2943","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2943"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2943\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2944"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2943"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA lei disciplina a emiss\u00e3o de uma \u201cCertid\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do Im\u00f3vel\u201d que dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, n\u00famero de contribuinte, propriet\u00e1rio, direitos, \u00f4nus, restri\u00e7\u00f5es, judiciais e administrativas, incidentes sobre o im\u00f3vel e o respectivo titular, al\u00e9m das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da propriedade e \u00e0 transmiss\u00e3o e \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de outros direitos reais.<\/p>\n
\nII – prova do inadimplemento, caracterizado pela n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo oficial do registro de im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;
\nIV – certid\u00f5es dos distribuidores forenses da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente que demonstrem a inexist\u00eancia de lit\u00edgio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do im\u00f3vel objeto da adjudica\u00e7\u00e3o;
\nV – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens
\nIm\u00f3veis (ITBI) ;
\nVI – procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"