{"id":2956,"date":"2023-01-19T00:00:00","date_gmt":"2023-01-19T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/novas-regras-para-precos-de-transferencia-medida-provisoria-no-1-152-2022\/"},"modified":"2024-06-06T13:29:17","modified_gmt":"2024-06-06T16:29:17","slug":"novas-regras-para-precos-de-transferencia-medida-provisoria-no-1-152-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/novas-regras-para-precos-de-transferencia-medida-provisoria-no-1-152-2022\/","title":{"rendered":"NOVAS REGRAS PARA PRE\u00c7OS DE TRANSFER\u00caNCIA: MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.152\/2022"},"content":{"rendered":"<p>Recentemente houve a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/2022, que modifica e regulamenta substancialmente as normas para cobran\u00e7a do IRPJ e CSLL de todas as empresas domiciliadas no Brasil que realizem transa\u00e7\u00f5es controladas com partes relacionadas no exterior.<\/p>\n<p>A MP n\u00ba 1.152\/2022 veio regulamentar e ampliar conceitos trazidos na Lei n\u00ba 9.430\/1996, alinhando as pol\u00edticas brasileiras de pre\u00e7o de transfer\u00eancia (TP) \u00e0s diretrizes da OCDE \u2013 uma das medidas necess\u00e1rias para que o Pa\u00eds se torne estado-membro da Organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o das novas regras de TP busca sobretudo possibilitar que o Brasil se torne mais atrativo a investimentos do exterior e evite tanto a dupla tributa\u00e7\u00e3o quanto a dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dentre os v\u00e1rios temas da MP, destacamos os seguintes pontos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Padr\u00e3o <em>arm&#8217;s length<\/em><\/strong>: Ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201c<em>arm\u2019s length<\/em>\u201d para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos das opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0s normas de TP.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com a ado\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio, os termos e as condi\u00e7\u00f5es de uma transa\u00e7\u00e3o controlada ser\u00e3o definidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sele\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo mais apropriado:<\/strong> A MP trouxe a possibilidade do contribuinte identificar o \u201cM\u00e9todo mais Apropriado\u201d (<em>Best Method Rule<\/em>), que exige que dentre os m\u00e9todos dispon\u00edveis, aquele que resulte na mensura\u00e7\u00e3o mais confi\u00e1vel do pre\u00e7o em uma determinada transa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os m\u00e9todos de controle de pre\u00e7o de transfer\u00eancia admitidos na MP s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<p><strong>(i) Pre\u00e7o Independente Compar\u00e1vel (PIC):<\/strong> consiste em comparar o pre\u00e7o da transa\u00e7\u00e3o controlada com os pre\u00e7os ou os valores das contrapresta\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis;<\/p>\n<p><strong>(ii) Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PRL):<\/strong> compara\u00e7\u00e3o da margem bruta que um adquirente obt\u00e9m na revenda subsequente a uma transa\u00e7\u00e3o controlada com aquela observada em opera\u00e7\u00f5es entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis;<\/p>\n<p><strong>(iii) Custo mais Lucro (MCL):<\/strong> m\u00e9todo em que se compara a margem de lucro bruto obtida pelo fornecedor em uma transa\u00e7\u00e3o controlada com as margens em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis;<\/p>\n<p><strong>(iv) Margem L\u00edquida da Transa\u00e7\u00e3o (MLT):<\/strong> consiste na compara\u00e7\u00e3o entre a margem l\u00edquida da transa\u00e7\u00e3o controlada e as margens l\u00edquidas de transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis, calculadas com base em indicador de rentabilidade apropriado;<\/p>\n<p><strong>(v) Divis\u00e3o do Lucro (MDL):<\/strong> aplica-se uma metodologia para divis\u00e3o de lucros\/perdas de acordo com opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas; e<\/p>\n<p><strong>(vi) Outros m\u00e9todos:<\/strong> desde que produzam resultados consistentes com aquele que seria alcan\u00e7ado em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis realizadas entre partes n\u00e3o relacionadas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Extens\u00e3o do conceito de partes relacionadas:<\/strong> De acordo com o art. 4\u00ba da MP n\u00ba 1.152\/22, considera-se partes s\u00e3o relacionadas quando no m\u00ednimo de uma delas estiver sujeita \u00e0 influ\u00eancia, exercida direta ou indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos e condi\u00e7\u00f5es em suas transa\u00e7\u00f5es que divirjam daqueles que seriam estabelecidos entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP tamb\u00e9m disp\u00f5e (de forma n\u00e3o taxativa), diversas partes que s\u00e3o consideradas relacionadas para fins de controle de TP.<\/p>\n<p>As regras de TP permanecem sendo aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes em jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e regimes fiscais privilegiados, cujas defini\u00e7\u00f5es seguem as diretrizes j\u00e1 pela legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Opera\u00e7\u00f5es com <em>commodities<\/em>:<\/strong> Nas opera\u00e7\u00f5es com <em>commodities<\/em>, o art. 12 e seguintes da MP n\u00ba 1.152\/22, disp\u00f5e dos conceitos de <em>commodities<\/em> e pre\u00e7os de cota\u00e7\u00e3o, bem como estabelece que o m\u00e9todo PIC ser\u00e1 considerado o mais apropriado para determina\u00e7\u00e3o do valor da <em>comodity<\/em> transferida na transa\u00e7\u00e3o controlada, a menos que se possa estabelecer, de acordo com os fatos e as circunst\u00e2ncias da transa\u00e7\u00e3o, que outro m\u00e9todo seja aplic\u00e1vel de forma mais apropriada para refletir o padr\u00e3o \u201c<em>arm\u2019s length<\/em>\u201d. Ainda, mesmo que haja a indica\u00e7\u00e3o da MP para aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo PIC como mais apropriado, ele n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ajustes de pre\u00e7os de transfer\u00eancia:<\/strong> Alinhado com as pr\u00e1ticas internacionais, a MP tamb\u00e9m esclareceu os poss\u00edveis ajustes \u00e0s bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, prevendo os ajustes secund\u00e1rios (aqueles realizados pela contraparte na transa\u00e7\u00e3o controlada) e os justes compensat\u00f3rios, considerando a dificuldade de se realizar ajustes individuais em cada uma das transa\u00e7\u00f5es durante o ano.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses ajustes poder\u00e3o ser realizados de forma espont\u00e2nea pela pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil (ajuste espont\u00e2neo) ou pela autoridade fiscal (ajuste prim\u00e1rio).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Transa\u00e7\u00f5es com intang\u00edveis:<\/strong> O art. 20 e seguintes da MP, tratam dos conceitos intang\u00edveis, intang\u00edvel de dif\u00edcil valora\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es relevantes desempenhadas em rela\u00e7\u00e3o ao intang\u00edvel. Tamb\u00e9m trata da ado\u00e7\u00e3o do conceito de fun\u00e7\u00f5es DEMPE <em>(development, enhancement, maintenance, protection and exploitation) <\/em>para a aloca\u00e7\u00e3o de lucro relacionada a intang\u00edveis;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Servi\u00e7os intragrupo:<\/strong> Para fins do disposto na MP, considera-se presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o qualquer atividade desenvolvida por uma parte, inclu\u00eddos o uso ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o pelo prestador de ativos tang\u00edveis ou intang\u00edveis ou outros recursos, que resulte em benef\u00edcios para uma ou mais partes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP tamb\u00e9m exclui do \u00e2mbito dos servi\u00e7os intragrupo as atividades de s\u00f3cio (\u201c<em>shareholder activities<\/em>\u201d), assim entendidas aquelas desempenhadas em seu interesse pr\u00f3prio, inclu\u00eddas as atividades cujo \u00fanico objetivo ou efeito seja proteger o investimento de capital ou promover ou facilitar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, regulat\u00f3rias ou de reporte, bem como os benef\u00edcios incidentais (<em>\u201cincidental benefits\u201d<\/em>) que n\u00e3o decorram de a\u00e7\u00e3o deliberada de outra parte relacionada;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Contratos de compartilhamento de custos (CCC):<\/strong> A MP descreve a partir dos seu art. 26, o conceito desses contratos, esclarece alguns pontos sobre os CCC, como por exemplo, quem s\u00e3o os considerados participantes do contrato de compartilhamento de custos e seus impactos, compensa\u00e7\u00f5es, hip\u00f3teses de rescis\u00e3o do contrato entre outros;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Royalties:<\/strong> A MP inova tamb\u00e9m ao trazer disposi\u00e7\u00e3o sobre <em>royalties<\/em>, estabelecendo o fim dos antigos limites de dedutibilidade para pagamento de royalties, a indedutibilidade de royalties e assist\u00eancia t\u00e9cnica, cient\u00edfica, administrativa e semelhante devido a benefici\u00e1rios em para\u00edso fiscal ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e regime fiscal privilegiado, parte relacionada quando a dedu\u00e7\u00e3o dos valores resultar em dupla n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Penalidades:<\/strong> A MP tamb\u00e9m estabeleceu multas para o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, as quais correspondem a percentuais sobre o \u201cvalor da transa\u00e7\u00e3o\u201d, sobre o valor da \u201creceita bruta\u201d ou, ainda, sobre o montante da \u201creceita consolidada do grupo multinacional\u201d, sendo R$ 20.000,00 o valor m\u00ednimo e R$ 5.000.000,00 o valor m\u00e1ximo das penalidades.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A MP n\u00ba 1.152\/22 entra em vigor somente em 1\u00ba de janeiro de 2024 e deve ser convertida em Lei at\u00e9 dia 1\u00ba de junho de 2023 (prazo de vig\u00eancia de 60 dias, prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo).<\/p>\n<p>Ainda que entre em vigor somente em 2024, destacamos que o contribuinte pode optar por aplicar suas disposi\u00e7\u00f5es para o ano-calend\u00e1rio de 2023 (op\u00e7\u00e3o irretrat\u00e1vel).<\/p>\n<p>Maiores detalhes s\u00e3o esperados em futura Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente houve a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.152\/2022, que modifica e regulamenta substancialmente as normas para cobran\u00e7a do IRPJ 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