No \u00faltimo dia 20 de dezembro de 2022, a Receita Federal do Brasil estabeleceu regras de PIS e COFINS e publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121\/2022, consolidando temas relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, revogando as disposi\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o veiculadas pela IN n\u00ba 1.911\/19.<\/p>\n
Como destaque positivo, finalmente incorporado, de forma textual, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n\u00ba 69 da Repercuss\u00e3o Geral, no sentido de esclarecer que a parcela correspondente ao ICMS destacado no documento fiscal que deve ser deduzida da base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e da COFINS, superando de vez, o entendimento at\u00e9 ent\u00e3o vigente e veiculado pela IN anteriormente editada, em que a parcela a ser deduzida era aquela referente ao tributo pago.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a base \u201cdos cr\u00e9ditos\u201d do PIS\/COFINS, em respeito ao pr\u00f3prio posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer SEI n\u00ba 14.483\/2021), o art. 171, inciso II, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121\/2022, confirmava a possibilidade de inclus\u00e3o do ICMS no denominado custo de aquisi\u00e7\u00e3o, ainda que esse valor n\u00e3o tenha composto a base de d\u00e9bitos do fornecedor, reafirmando a possibilidade de creditamento de PIS\/COFINS sobre tal parcela.<\/p>\n
Ocorre que, no \u00faltimo dia 12 de janeiro, em edi\u00e7\u00e3o extra no Di\u00e1rio Oficial, houve a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.159, que alterou as Leis n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003, visando, justamente, entre outras medidas, a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS<\/u>.<\/p>\n
Desta feita, a partir da data de 1\u00ba de maio de 2023<\/u>, dever\u00e1 haver a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS, no que diz respeito ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, para aquelas empresas que participam do regime n\u00e3o-cumulativo. Por conseguinte, essa modifica\u00e7\u00e3o trar\u00e1, inevitavelmente, aumento da carga tribut\u00e1ria para as empresas.<\/p>\n
Importante lembrar que, na apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o-cumulativa do PIS\/COFINS, os contribuintes podem apurar cr\u00e9ditos correspondentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das respectivas al\u00edquotas sobre determinados custos, para serem descontados do que for apurado para recolhimento, no mesmo per\u00edodo, a t\u00edtulo de PIS\/COFINS. Para a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos o legislador adotou o crit\u00e9rio de listar os bens e servi\u00e7os capazes de gerar cr\u00e9dito e os atrelou a determinadas atividades.<\/p>\n
As Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que institu\u00edram a n\u00e3o- cumulatividade na cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/COFINS, elencaram em seu art. 3\u00ba as situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte poder\u00e1, do valor das contribui\u00e7\u00f5es devidas, descontar cr\u00e9ditos apurados em rela\u00e7\u00e3o a custos, despesas e encargos e \u00e9 neste ponto que a Medida Provis\u00f3ria modifica a base de cr\u00e9ditos ao expressamente citar que dever\u00e1 ser exclu\u00eddo o ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e insumos.<\/p>\n
Esta modifica\u00e7\u00e3o, todavia, pode ser levada ao Judici\u00e1rio, j\u00e1 que sua constitucionalidade, \u00e0 primeira vista, pode ser questionada:<\/p>\n
(a) na apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PIS\/COFINS temos que o valor do ICMS, recuper\u00e1vel ou n\u00e3o \u00e0quele que adquire, sempre estar\u00e1 incluso no custo de aquisi\u00e7\u00e3o<\/u>, n\u00e3o havendo margem de op\u00e7\u00e3o para o contribuinte. Isso se d\u00e1 pelo fen\u00f4meno de ser o ICMS tributo \u201cpor dentro\u201d, conforme determina a Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996 (Lei Kandir);<\/p>\n
(b) a sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade pensada pelo legislador, no caso do PIS\/COFINS (EC n\u00ba 42\/2003) foi a de obter como resultado, a realoca\u00e7\u00e3o do custo financeiro de forma justa e proporcional \u00e0quilo que representa base tribut\u00e1vel de cada contribuinte;<\/p>\n
(c) o regime n\u00e3o-cumulativo aplic\u00e1vel ao PIS e \u00e0 COFINS n\u00e3o assegura o cr\u00e9dito sobre a contribui\u00e7\u00e3o paga, mas sim sobre o valor das despesas suportadas quando da entrada de insumo, mat\u00e9ria prima, produto intermedi\u00e1rio, servi\u00e7os ou outro bem destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objetivo social do contribuinte, onde n\u00e3o se confronta tributo contra tributo (como ocorre nos casos de apura\u00e7\u00e3o de ICMS\/IPI) e sim, receita contra despesa.<\/p>\n
Neste sentido, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.159\/2023, de forma a\u00e7odada, movida pela necessidade de compensa\u00e7\u00e3o das perdas de arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do cen\u00e1rio pol\u00edtico atual, acaba por modificar a legisla\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS em confronto ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, constitucionalmente previsto.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o contribuinte arca com o valor do tributo estadual no custo de aquisi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que indissoci\u00e1vel ao pre\u00e7o do bem e n\u00e3o poder\u00e1 dele se creditar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/COFINS, gerando disparidade entre o confronto entre receita e despesa. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais evidente nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS na etapa posterior, ou seja, para os prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n
Para al\u00e9m da discuss\u00e3o jur\u00eddica exposta, importante consignar que a altera\u00e7\u00e3o detalhada adv\u00e9m de uma publica\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, cujo prazo de vig\u00eancia \u00e9 de 60 dias (art.62, CF), prorrog\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo. Se ela n\u00e3o for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, tranca a pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa legislativa em que se encontrar (C\u00e2mara ou Senado) at\u00e9 que seja votada ou perca a validade.<\/p>\n
Tendo em vista que, em raz\u00e3o do acertado respeito necess\u00e1rio ao princ\u00edpio da noventena, o in\u00edcio da vig\u00eancia da MP, contemplando a altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de creditamento do PIS\/COFINS se dar\u00e1, a partir do dia 1\u00ba de maio, poder\u00e1 inexistir a efetiva\u00e7\u00e3o da proposta legal para os contribuintes.<\/p>\n
De todo modo, no cen\u00e1rio atual, a legisla\u00e7\u00e3o vige e repercute em altera\u00e7\u00e3o significativa da carga tribut\u00e1ria, o que, com certeza, repercutir\u00e1 em corrida das empresas ao Poder Judici\u00e1rio, de forma preventiva.<\/p>\n
O MBA est\u00e1 atento ao tema e se coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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