{"id":3044,"date":"2023-08-29T00:00:00","date_gmt":"2023-08-29T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/regimes-diferenciados-para-o-novo-ibs-e-cbs\/"},"modified":"2023-08-29T00:00:00","modified_gmt":"2023-08-29T03:00:00","slug":"regimes-diferenciados-para-o-novo-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/regimes-diferenciados-para-o-novo-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"Regimes diferenciados para o novo IBS e CBS"},"content":{"rendered":"<p>A famigerada PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) n\u00ba 45\/2019 e respectivos substitutivos\u00b9, est\u00e1 causando turbul\u00eancia ao propor altera\u00e7\u00f5es significativas no sistema tribut\u00e1rio nacional, que impacta diversos setores da economia, sobretudo no que diz respeito \u00e0 incid\u00eancia sobre o<strong> consumo<\/strong>.<\/p>\n<p>A nova sistem\u00e1tica traz a <strong>CBS<\/strong> (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, \u00e0 COFINS e ao IPI, assim como o<strong> IBS<\/strong> (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que extingue o ICMS e ISS, ambos integrantes do denominado <strong>IVA <\/strong>(Imposto sobre Valor Agregado) que ser\u00e1 <strong><em>dual, <\/em><\/strong>adjetivo empregado justamente em virtude da separa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n<p>Tais tributos inovam na aus\u00eancia de cumulatividade, fen\u00f4meno popularmente conhecido como \u201cefeito cascata\u201d, e tem como objetivo evitar o pagamento por valor adicionado em cada cadeia do processo de produ\u00e7\u00e3o que resulta em tributa\u00e7\u00e3o ainda maior ao final dele. A cobran\u00e7a passa a ser no <strong>destino<\/strong>, sendo a mercadoria e o servi\u00e7o tributado no local do consumo em vez da origem, contando, ainda, com desonera\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es e nos investimentos.<\/p>\n<p>Por outro lado, o deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o para o destino, a aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, <strong>que est\u00e3o reservadas \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar<\/strong>, e os in\u00fameros setores econ\u00f4micos potencialmente atingidos pela Reforma, que possuem opera\u00e7\u00f5es singulares e complexidade inerente ao segmento econ\u00f4mico a que pertencem, exigem aten\u00e7\u00e3o particular para garantir o funcionamento e racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema proposto. Nesse contexto, \u00e9 que importa falar dos <strong>regimes diferenciados<\/strong>.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s diversas modifica\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamento dos textos origin\u00e1rios, o \u00faltimo parecer de Plen\u00e1rio (substitutivo) previu a possibilidade de regimes diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas em 60%, \u00e0 exemplo dos seguintes servi\u00e7os e produtos:<\/p>\n<ul>\n<li>servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>servi\u00e7os de sa\u00fade;<\/li>\n<li>dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>medicamentos e produtos de cuidados b\u00e1sicos \u00e0 sa\u00fade menstrual;<\/li>\n<li>transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio;<\/li>\n<li>produtos agropecu\u00e1rios, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais <em>in natura<\/em> bem como insumos agropecu\u00e1rios, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;<\/li>\n<li>produ\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, culturais, jornal\u00edsticas e audiovisuais nacionais.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O texto viabiliza redu\u00e7\u00e3o ainda maior das al\u00edquotas, em at\u00e9 100%, quando incidentes sobre os produtos citados nos itens 3 e 4 acima, assim como produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos, e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o de ensino superior nos termos do Programa Universidade para Todos (Prouni).<\/p>\n<p>Considerado um dos motores da economia brasileira, o <strong>Agroneg\u00f3cio<\/strong> tamb\u00e9m foi contemplado com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 60%. No entanto, o setor manifestou preocupa\u00e7\u00e3o e j\u00e1 est\u00e1 em <em>lobby,<\/em> atrav\u00e9s da Frente Parlamentar Agropecu\u00e1ria (FPA), para conseguir redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 80% bem como a eleva\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o para os produtores rurais.<\/p>\n<p>Outros produtos contemplados pela previs\u00e3o da PEC e de grande repercuss\u00e3o no consumo, s\u00e3o os combust\u00edveis e lubrificantes, cujo imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja sua finalidade, podendo as al\u00edquotas serem espec\u00edficas, por unidade de medida e diferenciadas por produto, sendo vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos destinados \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou revenda.<\/p>\n<p>No que diz respeito \u00e0 Zona Franca de Manaus e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, que s\u00e3o objeto de aten\u00e7\u00e3o do Governo para manuten\u00e7\u00e3o do diferencial competitivo voltado ao fortalecimento da base econ\u00f4mica na regi\u00e3o, restou preservada, na medida em que prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, a ser constitu\u00eddo com recursos da Uni\u00e3o, garantindo estabilidade ao privil\u00e9gio fiscal concedido.<\/p>\n<p>Caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 Lei Complementar o estabelecimento do montante m\u00ednimo de aporte anual desses recursos \u00e0 ZFM, al\u00e9m da possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o para compensar eventual perda de receita do Estado em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio decorrentes da institui\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS.<\/p>\n<p>Muitas s\u00e3o as preocupa\u00e7\u00f5es com essa reserva \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, al\u00e9m das redu\u00e7\u00f5es propostas pelos regimes diferenciados, que gera grande expectativa e inseguran\u00e7a nos contribuintes por aus\u00eancia de delimita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00f3, o excesso de isen\u00e7\u00f5es pode aumentar a al\u00edquota dos tributos para outros setores n\u00e3o contemplados por esses regimes, a fim de compensar a perda na arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e0 exemplo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que, atrav\u00e9s de seu Conselho Federal, j\u00e1 \u201cprotocolou sua defesa\u201d em prol da classe.<\/p>\n<p>A entidade justifica seu pedido sinalizando o consequente aumento da carga tribut\u00e1ria e aus\u00eancia de qualquer incentivo para a emiss\u00e3o de notas fiscais para pessoas f\u00edsicas tomadoras de servi\u00e7os, que n\u00e3o poder\u00e3o descontar cr\u00e9ditos de IBS.<\/p>\n<p>Em nota t\u00e9cnica enviada ao Senado, a sugest\u00e3o da OAB \u00e9 de emenda \u00e0 PEC direcionada ao escalonamento de al\u00edquotas, conforme a essencialidade do servi\u00e7o, bem como a necessidade de previs\u00e3o expressa \u00e0 obrigatoriedade no destaque e repasse do IBS ao contratante, no intuito de permitir a transfer\u00eancia do \u00f4nus do novo imposto ao consumidor final para que n\u00e3o se torne cumulativo.<\/p>\n<p>Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 fundamental a compreens\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es e respectivos impactos para que se evite uma mudan\u00e7a abrupta e haja oportunidade para planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00b9 Quando o relator de determinada proposta introduz mudan\u00e7as a ponto de alter\u00e1-la integralmente, o novo texto ganha o nome de substitutivo. Ele precisa ser votado novamente em turno suplementar (ver verbete) dois dias depois de sua aprova\u00e7\u00e3o. \u00c9 chamado tamb\u00e9m de emenda substitutiva. Fonte: Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por Janini Denipoti<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A famigerada PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) n\u00ba 45\/2019 e respectivos substitutivos\u00b9, est\u00e1 causando turbul\u00eancia ao propor altera\u00e7\u00f5es significativas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3045,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3044","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3044","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3044"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3044\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3045"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3044"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3044"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3044"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}