{"id":3047,"date":"2023-08-29T00:00:00","date_gmt":"2023-08-29T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/publicada-medida-provisoria-no-1-184-2023-que-altera-as-regras-de-tributacao-de-fundos-exclusivos-estabelecendo-novas-aliquotas-incidencia-de-come-cotas-e-tributacao-dos-estoques\/"},"modified":"2023-08-29T00:00:00","modified_gmt":"2023-08-29T03:00:00","slug":"publicada-medida-provisoria-no-1-184-2023-que-altera-as-regras-de-tributacao-de-fundos-exclusivos-estabelecendo-novas-aliquotas-incidencia-de-come-cotas-e-tributacao-dos-estoques","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/publicada-medida-provisoria-no-1-184-2023-que-altera-as-regras-de-tributacao-de-fundos-exclusivos-estabelecendo-novas-aliquotas-incidencia-de-come-cotas-e-tributacao-dos-estoques\/","title":{"rendered":"Publicada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.184\/2023 que altera as regras de tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos estabelecendo novas al\u00edquotas, incid\u00eancia de \u201ccome-cotas\u201d e tributa\u00e7\u00e3o dos estoques"},"content":{"rendered":"<p>Nesta segunda-feira (28) foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.184\/2023 (\u201cMP\u201d) que trouxe novas regras de tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento fechados no Pa\u00eds. Sem assegurar os tr\u00e2mites legislativos pertinentes, a MP visa tributar tanto o estoque de rendimentos apurado at\u00e9 dezembro de 2023, como tamb\u00e9m estabelece nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (conhecida como \u201c<em>come-cotas<\/em>\u201d). Por tal medida, o Governo objetiva realizar a tributa\u00e7\u00e3o (indevida) de eventos passados e a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o que seria futura, provendo, desse modo, inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores que buscaram tais fundos como alternativas de planejamentos patrimoniais.<\/p>\n<p>Como justificativa do governo, a Medida objetiva aplicar aos rendimentos apurados em fundos de investimento fechados (cujas aplica\u00e7\u00f5es devem ser superiores a R$ 10 milh\u00f5es), as mesmas regras e as al\u00edquotas atualmente em vigor relativas aos fundos abertos, de forma a promover isonomia entre eles, e dar uma resposta \u00e0 Sociedade, considerando o contexto do Arcabou\u00e7o Fiscal, sobre a tributa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas.<\/p>\n<p>Ainda que tal MP esteja vigente, na pr\u00e1tica ser\u00e1 necess\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso antes da convers\u00e3o definitiva em lei. Neste momento, se aprovada, seus termos poder\u00e3o ser questionados judicialmente, a fim de rebater eventuais ilegalidades e inconstitucionalidade que possa prever.<\/p>\n<p>Ademais, o governo enviou ao Congresso projeto de lei que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de capital aplicado no exterior <em>(\u201coffshores\u201d)<\/em>.<\/p>\n<p>Estes eventos, somados aos desdobramentos de uma poss\u00edvel Reforma Tribut\u00e1ria, refor\u00e7am a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o das estruturas de planejamento patrimonial e tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Da MP <\/strong><\/p>\n<p>Dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, destacam-se os seguintes aspectos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Al\u00edquota:\u00a0<\/strong>15% (fundos de longo prazo) e 20% (fundos de curto prazo;<\/li>\n<li><strong>Momento da cobran\u00e7a:<\/strong> realizada duas vezes ao ano (\u201ccome-cotas\u201d), no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro. Tamb\u00e9m haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o do IRRF no momento da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, caso ocorra antes;<\/li>\n<li><strong>Tributa\u00e7\u00e3o do estoque de rendimentos:<\/strong> o rendimento <em>pro-rata<\/em> apurado at\u00e9 dezembro de 2023 est\u00e1 sujeito ao IRRF, com o primeiro vencimento em maio de 2024;<\/li>\n<li><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o ao estoque de rendimentos, para quem optar por antecipar a arrecada\u00e7\u00e3o em 2023, h\u00e1 previs\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sob al\u00edquota de 10%. Tal hip\u00f3tese incidir\u00e1 em duas etapas &#8211; rendimentos apurados at\u00e9 30 de junho de 2023 e rendimentos apurados de 1\u00ba de julho de 2023 a 31 de dezembro de 2023.<\/li>\n<li><strong>Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) e Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA):<\/strong> os FIPs e FIAs n\u00e3o enquadrados como \u201centidades de investimento\u201d, nos termos da MP e das normas de regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM, tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo regime de \u201ccome-cotas\u201d.<\/li>\n<li><strong>Fundos de Investimento em Direito Credit\u00f3rio (FIDC):<\/strong> n\u00e3o foram excetuados na reda\u00e7\u00e3o da MP.<\/li>\n<li><strong>Exce\u00e7\u00f5es:<\/strong> as novas regras n\u00e3o se aplicam aos seguintes fundos &#8211; Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII); Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em t\u00edtulos p\u00fablicos; investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIP e Fundos de Investimento em Empresas Emergente (FIEE); Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es em Infraestrutura (FIP-IE); Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o na Produ\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inova\u00e7\u00e3o (FIP-PD&amp;I); Fundos de investimentos com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior; ETF de Renda Fixa.<\/li>\n<li><strong>Reorganiza\u00e7\u00f5es:<\/strong> disp\u00f5e pela n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de eventos (fus\u00e3o, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o) ocorridos at\u00e9 31\/12\/2023, com a condi\u00e7\u00e3o d que o fundo n\u00e3o esteja sujeito ao \u201ccome-cotas\u201d em 2023 e a al\u00edquota final seja igual ou maior que a al\u00edquota anterior ao evento. Reorganiza\u00e7\u00f5es passam a ser eventos tribut\u00e1veis partir de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Das ilegalidades e inconstitucionalidades<\/strong><\/p>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do estoque, com alcance de valores acumulados em per\u00edodo anterior \u00e0 entrada em vigor da MP, h\u00e1 de se apontar a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da irretroatividade e da anterioridade, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p>Isto \u00e9, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o atual disp\u00f5e que os fundos fechados somente ter\u00e3o seus rendimentos tributados no momento do resgate, n\u00e3o pode uma legisla\u00e7\u00e3o posterior atingir fatos anteriores.<\/p>\n<p>A MP 1.184\/2023 entra em vigor 1\u00ba de janeiro de 2024 e precisa ser convertida em lei no prazo de at\u00e9 120 dias, para produzir efeitos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por Guilherme Amaral e Mariana de Meira Todeschini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta segunda-feira (28) foi publicada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.184\/2023 (\u201cMP\u201d) que trouxe novas regras de tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em 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