{"id":3053,"date":"2023-09-15T00:00:00","date_gmt":"2023-09-15T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/projeto-de-lei-no-2-724-2022-o-marco-legal-do-stock-options\/"},"modified":"2023-09-15T00:00:00","modified_gmt":"2023-09-15T03:00:00","slug":"projeto-de-lei-no-2-724-2022-o-marco-legal-do-stock-options","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/projeto-de-lei-no-2-724-2022-o-marco-legal-do-stock-options\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 2.724\/2022, o \u201cMarco Legal do Stock Options\u201d"},"content":{"rendered":"<p>Em 22\/08\/2023 o Projeto de Lei n\u00ba 2.724\/2022, denominado \u201cMarco Legal do <em>Stock Options<\/em>\u201d, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado Federal e, em 05\/09\/2023, foi remetido para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>O<em> Stock Options<\/em> d\u00e1 a um terceiro o direito de optar pela aquisi\u00e7\u00e3o de uma certa quantidade de a\u00e7\u00f5es ou quotas de determinada empresa em data futura e por pre\u00e7o determinado.<\/p>\n<p>Atualmente, h\u00e1 a car\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o <em>Stock Options<\/em> no Brasil, o que tem desencadeado um consider\u00e1vel n\u00famero de discuss\u00f5es administrativas e judiciais, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para as empresas quanto para os benefici\u00e1rios do <em>Stock Options<\/em>.<\/p>\n<p>Com a finalidade de p\u00f4r fim \u00e0s discuss\u00f5es, o Projeto de Lei se prop\u00f5e a: (i) definir de forma precisa os conceitos e defini\u00e7\u00f5es relacionados ao <em>Stock Options<\/em>, eliminando interpreta\u00e7\u00f5es que possam descaracterizar sua natureza mercantil e (ii) estabelecer crit\u00e9rios objetivos para a tributa\u00e7\u00e3o do <em>Stock Options<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Natureza do <em>Stock Options<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O entendimento atual da jurisprud\u00eancia \u00e9 no sentido que, para serem classificados como de natureza mercantil, o <em>Stock Options<\/em> deve possuir, cumulativamente, os seguintes elementos: risco financeiro, n\u00e3o habitualidade, desvincula\u00e7\u00e3o a metas, onerosidade e voluntariedade.<\/p>\n<p>O problema \u00e9 que n\u00e3o existem par\u00e2metros concretos sobre estes elementos, sendo a aus\u00eancia ou a irregularidade de qualquer deles suficiente para descaracterizar a natureza mercantil do <em>Stock Options<\/em> e caracterizar a natureza remunerat\u00f3ria, acarretando a incorpora\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho e consequente incid\u00eancia de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p>Para resolver esta quest\u00e3o, o Projeto de Lei estabelece com detalhes todos os conceitos, defini\u00e7\u00f5es, elementos obrigat\u00f3rios e facultativos do <em>Stock Options<\/em>, prevendo expressamente que, estando presentes os elementos obrigat\u00f3rios, o <em>Stock Options<\/em> ter\u00e1 natureza exclusivamente mercantil, conforme previs\u00e3o contida no artigo 168, \u00a73\u00ba da Lei n\u00ba 6.404\/1976, bem como que n\u00e3o ser\u00e3o incorporados ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituir\u00e3o base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista ou previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Outro ponto relevante tem rela\u00e7\u00e3o com um dos elementos atualmente exigidos para caracteriza\u00e7\u00e3o da natureza mercantil do <em>Stock Options<\/em>: a desvincula\u00e7\u00e3o a metas. O Projeto de Lei prev\u00ea expressamente a possibilidade do estabelecimento de metas individuais ou coletivas de desempenho para aquisi\u00e7\u00e3o e\/ou exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, de modo que os <em>Stock Options<\/em> que seguirem nesta dire\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais enfrentar\u00e3o o risco de descaracteriza\u00e7\u00e3o de sua natureza mercantil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Tributa\u00e7\u00e3o do <em>Stock Options<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Outro tema recorrente das discuss\u00f5es administrativas e judiciais consiste na forma de tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos gerados pelo <em>Stock Options<\/em>, quest\u00e3o diretamente relacionada \u00e0 natureza mercantil ou remunerat\u00f3ria.<\/p>\n<p>No cen\u00e1rio atual, se um <em>Stock Option<\/em> possuir natureza mercantil eventuais rendimentos decorrentes do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra n\u00e3o s\u00e3o considerados como decorrentes da aferi\u00e7\u00e3o direta dos resultados apresentados pelo benefici\u00e1rio, nem de contrapresta\u00e7\u00e3o ao trabalho e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, apenas ganho de capital no momento da venda das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas por meio do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se, por outro lado, um <em>Stock Option<\/em> possuir natureza remunerat\u00f3ria, os rendimentos s\u00e3o considerados produto do trabalho e sujeitos \u00e0 tabela progressiva do IRPF, nos moldes da Lei n\u00ba 7.713\/1988 (como antecipa\u00e7\u00e3o do devido na declara\u00e7\u00e3o) e, tamb\u00e9m, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (patronal e do empregado), conforme a Lei n\u00ba 8.212\/1991. No mesmo contexto est\u00e1 o tratamento tribut\u00e1rio do IRPJ e da CSLL, previsto para a empresa em conformidade com o art. 33 da Lei n\u00ba 12.973\/2014.<\/p>\n<p>O Projeto de Lei, al\u00e9m de atribuir natureza mercantil aos <em>Stock Options<\/em> que preencherem os requisitos legais, tamb\u00e9m prev\u00ea que os rendimentos auferidos pelos benefici\u00e1rios estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o apenas no momento da venda das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias adquiridas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da respectiva op\u00e7\u00e3o, bem como que o <em>Stock Options<\/em> n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista, previdenci\u00e1rio ou tributo.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Condi\u00e7\u00f5es e Faculdades<\/strong><\/p>\n<p>O Projeto de Lei ainda prev\u00ea certas condi\u00e7\u00f5es e faculdades relacionadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, venda ou exerc\u00edcio de op\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do <em>Stock Options<\/em>, como a liberdade para defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es, o prazo m\u00ednimo de 12 meses para o efetivo exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es (<em>vesting<\/em>) e o prazo m\u00ednimo de 12 meses de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o (<em>lock-up<\/em>), contado da data da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou quotas, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio pela empresa no respectivo plano.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O Marco Legal do <em>Stock Options<\/em>, se aprovado, trar\u00e1 clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas e benefici\u00e1rios, definindo regras claras para o <em>Stock Options<\/em>, sua natureza e forma de tributa\u00e7\u00e3o. O Projeto segue para a C\u00e2mara dos Deputados e a velocidade da an\u00e1lise e vota\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do apoio dos deputados e a prioridade atribu\u00edda ao PL.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por Felipe Hauagge<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em 22\/08\/2023 o Projeto de Lei n\u00ba 2.724\/2022, denominado \u201cMarco Legal do Stock Options\u201d, foi aprovado pela Comiss\u00e3o de Assuntos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3054,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-3053","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3053","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3053"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3053\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3054"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3053"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3053"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3053"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}