{"id":3067,"date":"2023-10-10T00:00:00","date_gmt":"2023-10-10T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/novas-regras-de-tributacao-sobre-rendimentos-no-exterior\/"},"modified":"2023-10-10T00:00:00","modified_gmt":"2023-10-10T03:00:00","slug":"novas-regras-de-tributacao-sobre-rendimentos-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/novas-regras-de-tributacao-sobre-rendimentos-no-exterior\/","title":{"rendered":"Novas regras de tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos no exterior"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima quarta-feira (04\/10\/23), a C\u00e2mara dos Deputados decidiu por adiar a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) n\u00ba 4173\/2023 que trata da tributa\u00e7\u00e3o da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas (\u201coffshores<\/em>\u201d) e trusts<\/em> no exterior. Tal decis\u00e3o decorre da cobran\u00e7a por altera\u00e7\u00f5es no texto encaminhado pelo governo em agosto de 2023 – m\u00eas de encerramento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1171\/2023, que tratava do mesmo tema.<\/p>\n

Sem data definida para a vota\u00e7\u00e3o, o tema \u00e9 uma das prioridades do Governo para 2024 e tramita em regime de urg\u00eancia na C\u00e2mara dos Deputados. Por esta raz\u00e3o, passamos a analisar os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o do texto original do PL.<\/p>\n

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Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4173\/23<\/strong><\/p>\n

Com o intuito de estabelecer um regime tribut\u00e1rio uniforme e progressivo, o PL prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na atual sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda auferida no exterior por brasileiros, tanto de forma direta, quanto por meio de estruturas societ\u00e1rias, conhecidas como \u201cPrivate Investment Companies\u201d<\/em> \u2013 PIC (offshores), <\/em>bem como trusts<\/em>.<\/p>\n

Segundo o texto do PL, a pessoa f\u00edsica residente no Pa\u00eds computar\u00e1 na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (\u201cDAA\u201d), de forma separada, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de: (i) aplica\u00e7\u00f5es financeiras, (ii) lucros e dividendos de entidades controladas e (iii) bens e direitos objeto de Trust<\/em>. Tais rendimentos ficar\u00e3o sujeitos a incid\u00eancia do IRPF pelas al\u00edquotas progressivas que variam de 0% a 22,5%, aplicando-se a al\u00edquota majorada sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).<\/p>\n

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Modalidades de investimentos no exterior<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a primeira modalidade de investimento, o PL disp\u00f5e que os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o ser tributados quando forem auferidos (efetivamente percebidos) pela pessoa f\u00edsica, pelo regime de caixa.<\/p>\n

No que se refere a segunda modalidade de investimento, os rendimentos gerados por meio de controladas no exterior (offshore<\/em>), passam a ser tributados anualmente pelo regime de compet\u00eancia – independentemente da distribui\u00e7\u00e3o efetiva dos lucros. Tal sistem\u00e1tica altera significativamente a regra de tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, cuja incid\u00eancia ocorre somente na efetiva transfer\u00eancia de recursos pela entidade para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil (ou seja, prev\u00ea o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Contudo, importante esclarecer que n\u00e3o ser\u00e1 todo rendimento gerado por controlada no exterior que estar\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros (regime de compet\u00eancia), para tanto, a sociedade offshore deve atender a dois crit\u00e9rios alternativos: (i) estar localizada em um pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou benefici\u00e1ria de um regime fiscal privilegiado (para\u00edso fiscal) e\/ou (ii) ter renda passiva predominante (superior a 40% da renda total).<\/p>\n

Alternativamente, o PL prev\u00ea a op\u00e7\u00e3o da \u201ctranspar\u00eancia da personalidade jur\u00eddica\u201d da offshore, em outras palavras, possibilita que as pessoas f\u00edsicas que possuam investimentos por meio de offshores<\/em> optem por declarar os ativos e direitos mantidos pela entidade como se fossem de sua propriedade direta, ou seja, os rendimentos recebidos pela offshore podem ser tributados de acordo com as regras de investimento direto (regime de caixa). Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel e permanente enquanto a pessoa f\u00edsica for a detentora da entidade controlada no exterior.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 terceira modalidade, que corresponde ao instituto jur\u00eddico do Trust<\/em>, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o possui previs\u00e3o expressa no nosso ordenamento jur\u00eddico, o PL visa apresentar novas diretrizes e conceitos para a tributa\u00e7\u00e3o da renda, afastando a sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da sistem\u00e1tica do recolhimento mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) do IRPF.<\/p>\n

Por fim, com objetivo de antecipar a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital de bens e direitos mantidos no exterior, o PL oferece a op\u00e7\u00e3o de os contribuintes atualizarem o valor de tais ativos para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o com uma al\u00edquota reduzida, desde que o imposto seja pago at\u00e9 31 de maio de 2024. O texto original trouxe a al\u00edquota de 10%, contudo o relator do PL prop\u00f4s a redu\u00e7\u00e3o para 6%. Lembrando que pela regra geral, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital auferido do exterior \u00e9 de 15%.<\/p>\n

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Demais disposi\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei est\u00e1 inserido entre as v\u00e1rias propostas da reforma tribut\u00e1ria e, se aprovado ainda este ano, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel que ocorram algumas altera\u00e7\u00f5es em seu conte\u00fado.<\/p>\n

Investidores brasileiros que tenham capital investido no exterior dever\u00e3o ficar atentos a tais altera\u00e7\u00f5es legislativas e, a depender de seus interesses, poder\u00e3o se beneficiar de alguns planejamentos tribut\u00e1rios trazidos pelo PL, dentre outros que visem mitigar os impactos da altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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Por Ana Caroline Ferreira e Mariana de Meira Todeschini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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