Em recente decis\u00e3o, os Ministros da 2\u00aa Turma do STJ permitiram ao contribuinte deduzir as despesas do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), sem as restri\u00e7\u00f5es trazidas pelo Decreto n\u00ba 10.854\/21.<\/p>\n
O PAT foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321\/76, com o objetivo de melhorar as \u201ccondi\u00e7\u00f5es nutricionais dos trabalhadores visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as profissionais, por meio da concess\u00e3o de incentivos fiscais<\/em>\u201d. [1]<\/a><\/p>\n Em que pese sua ades\u00e3o volunt\u00e1ria, como forma de estimular sua implementa\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00ba 6.321\/76 possibilitou \u00e0s empresas deduzirem o dobro das despesas realizadas no \u00e2mbito PAT do lucro tribut\u00e1vel para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/p>\n Ocorre que, nos \u00faltimos anos, o Governo Federal tentou desvirtuar esta dedu\u00e7\u00e3o, editando novos requisitos n\u00e3o previstos originalmente na Lei n\u00ba 6.321\/76. Foi o que ocorreu com o Decreto n\u00ba 10.854\/21, que estabeleceu que a dedu\u00e7\u00e3o do PAT: (i)<\/strong> s\u00f3 seria aplic\u00e1vel sobre os valores despendidos para os trabalhadores que recebam at\u00e9 cinco sal\u00e1rios-m\u00ednimos; e (ii)<\/strong> seria limitada ao valor de, no m\u00e1ximo, um sal\u00e1rio-m\u00ednimo por empregado.<\/p>\n Ao analisar o Recurso Especial n\u00ba 2.088.361\/CE, a 2\u00aa Turma do STJ entendeu que estes novos requisitos previstos no Decreto n\u00ba 10.854\/21 violam o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o se encontram previstos na reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 6.321\/76.<\/p>\n Segundo o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, qualquer \u201cato infralegal n\u00e3o pode restringir, ampliar ou alterar direitos decorrentes de lei. […] Se o Poder P\u00fablico identificou a necessidade de realizar corre\u00e7\u00f5es no programa h\u00e1 que faz\u00ea-lo pelo caminho jur\u00eddico adequado e n\u00e3o improvisar via comandos normativos de hierarquia inferior<\/em>.\u201d<\/p>\n Esta recente decis\u00e3o foi a primeira a ser proferida por uma das Turmas do STJ em julgamento colegiado, e se torna um precedente importante para a garantia do direito dos contribuintes \u00e0 dedutibilidade do PAT, tal como previsto na Lei n\u00ba 6.321\/76.<\/p>\n O Marins Bertoldi Advogados fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n