{"id":3078,"date":"2023-10-26T00:00:00","date_gmt":"2023-10-26T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/novas-regras-de-tributacao-de-rendimentos-no-exterior-e-fundos-de-investimentos-no-brasil\/"},"modified":"2023-10-26T00:00:00","modified_gmt":"2023-10-26T03:00:00","slug":"novas-regras-de-tributacao-de-rendimentos-no-exterior-e-fundos-de-investimentos-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/novas-regras-de-tributacao-de-rendimentos-no-exterior-e-fundos-de-investimentos-no-brasil\/","title":{"rendered":"Novas regras de tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos no exterior e fundos de investimentos no Brasil"},"content":{"rendered":"<p>Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4173\/2023 pela C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n<p>Nesta \u00faltima quarta-feira (25\/10\/2023) foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei (\u201cPL\u201d) n\u00ba 4173\/2023 que trata da tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento no Pa\u00eds e da renda auferida por pessoas f\u00edsicas residentes no Pa\u00eds em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas (\u201coffshores\u201d) e <em>trusts<\/em> no exterior. Durante a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na C\u00e2mara, o texto recebeu 28 emendas, das quais 7 restaram aprovadas.<\/p>\n<p>Mas afinal, quais foram as altera\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o mantidas pelo texto aprovado?<\/p>\n<p><strong>1. Rendimentos no exterior<\/strong><\/p>\n<p>O texto do PL prev\u00ea a declara\u00e7\u00e3o de forma separada dos rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de:<\/p>\n<ul>\n<li>aplica\u00e7\u00f5es financeiras (como exemplo: t\u00edtulos de renda fixa e vari\u00e1vel, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, dep\u00f3sitos remunerados, seguros, entre outros);<\/li>\n<li>lucros e dividendos de entidades controladas;<\/li>\n<li>bens e direitos objeto de <em>trust<\/em>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Tais rendimentos estar\u00e3o sujeitos a incid\u00eancia do IRPF pela al\u00edquota fixa de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos auferidos. Este tema foi objeto de significativa mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, que previa al\u00edquotas progressivas (de 0% a 22,5% a depender do valor do rendimento auferido).<\/p>\n<p>O texto disp\u00f5e ainda sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPF sobre a varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos n\u00e3o remunerados (conta corrente ou em cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior); contudo, prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos de varia\u00e7\u00e3o cambial percebidos na aliena\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira em esp\u00e9cie que exceder ao limite de a US$ 5.000,00.<\/p>\n<p><strong>1.1 Modalidades de investimentos no exterior<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a primeira modalidade de investimento, o PL disp\u00f5e que os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o ser tributados quando forem auferidos (efetivamente percebidos) pela pessoa f\u00edsica, pelo regime de caixa, permitindo as seguintes dedu\u00e7\u00f5es\/compensa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>Desde que haja reciprocidade de tratamento, os contribuintes poder\u00e3o deduzir do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior (pa\u00eds de origem dos rendimentos);<\/li>\n<li>Desde que devidamente comprovado, o contribuinte pessoa f\u00edsica poder\u00e1 compensar as perdas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior com rendimentos tamb\u00e9m auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>Lucros e dividendos de entidades controladas (<em>offshore<\/em>)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>No que se refere a segunda modalidade de investimento, os rendimentos gerados por meio de controladas no exterior (<em>offshore<\/em>), passam a ser tributados anualmente pelo regime de compet\u00eancia &#8211; independentemente da distribui\u00e7\u00e3o efetiva dos lucros.<\/p>\n<p>Tal sistem\u00e1tica altera significativamente a regra de tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, que prev\u00ea o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o para o momento da efetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o dos lucros (transfer\u00eancia de recursos pela entidade para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil). Destacamos, no entanto, que esta regra foi mantida para os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n<p>Importante esclarecer que n\u00e3o ser\u00e1 todo rendimento gerado por controlada no exterior que estar\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros (regime de compet\u00eancia), para tanto, a sociedade offshore deve atender a dois crit\u00e9rios alternativos:<\/p>\n<ul>\n<li>estar localizada em um pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou benefici\u00e1ria de um regime fiscal privilegiado (para\u00edso fiscal) e\/ou<\/li>\n<li>ter renda passiva predominante (superior a 40% da renda total).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Alternativamente, o PL prev\u00ea a op\u00e7\u00e3o da \u201ctranspar\u00eancia da personalidade jur\u00eddica\u201d da <em>offshore<\/em>, em outras palavras, possibilita que as pessoas f\u00edsicas que possuam investimentos por meio de <em>offshores<\/em> poder\u00e3o optar (em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel) pela declara\u00e7\u00e3o dos ativos e direitos mantidos pela <em>offshore<\/em> como se fossem de sua propriedade direta, tributados de acordo com as regras de investimento direto (regime de caixa).<\/p>\n<ul>\n<li><strong><em>Trust<\/em><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>No que diz respeito \u00e0 terceira modalidade, que corresponde ao instituto jur\u00eddico do <em>Trust<\/em>, considerando que atualmente o instituto n\u00e3o possui previs\u00e3o expressa no nosso ordenamento jur\u00eddico, o PL visa apresentar novas diretrizes e conceitos para a tributa\u00e7\u00e3o da renda, afastando a sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da sistem\u00e1tica do recolhimento mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) do IRPF.<\/p>\n<p>Nesse contexto, os bens e direitos dever\u00e3o ser declarados pelo instituidor do Trust enquanto n\u00e3o distribu\u00eddos, ou pelos benefici\u00e1rios no caso de <em>Trusts<\/em> irrevog\u00e1veis; desse modo, os rendimentos e ganhos ser\u00e3o tributados respectivamente pelo instituidor ou pelos benefici\u00e1rios, seguindo as regras de aplic\u00e1veis ao titular.<\/p>\n<p>Ainda, vale destacar que, seguindo entendimento atual sobre o instituto, as transfer\u00eancias dos bens e direitos para os benefici\u00e1rios ser\u00e3o tratadas como doa\u00e7\u00e3o ou causa mortis (incidindo a tributa\u00e7\u00e3o estadual do ITCMD).<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Ganho de Capital<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O PL oferece a op\u00e7\u00e3o de os contribuintes atualizarem o valor de ativos mantidos no exterior para o valor de mercado em 31\/12\/2023, tributando a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o (ganho de capital) com uma al\u00edquota reduzida, desde que o imposto seja pago at\u00e9 31\/05\/2024.<\/p>\n<p>O texto original trouxe a al\u00edquota de 10%, contudo ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es, foi fixado a redu\u00e7\u00e3o desta al\u00edquota para 8%.<\/p>\n<p>Lembrando que, pela regra geral, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital auferido do exterior \u00e9 de 15%.<\/p>\n<p><strong>2. Fundos de Investimentos no Brasil<\/strong><\/p>\n<p>O PL estabelece como regra a tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do IRRF (conhecida como come-cotas) a todos os fundos de investimentos constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio aberto ou fechado; sendo devida a reten\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota de 15% como regra geral (ressalva as hip\u00f3teses de al\u00edquotas espec\u00edficas previstas em lei) no \u00faltimo dia \u00fatil dos meses de maio e novembro e na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate de cotas, caso ocorra antes.<\/p>\n<p>Contudo, desde que cumpridos os requisitos previstos no PL, alguns fundos (enquadrados como entidades de investimento) estar\u00e3o sujeitos ao regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o (que <strong><u>n\u00e3o<\/u><\/strong> incide a tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica), sendo devido o IRRF \u00e0 al\u00edquota de 15% apenas na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate de cotas. Tal regime espec\u00edfico aplica-se para:<\/p>\n<ul>\n<li>Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es &#8211; FIP;<\/li>\n<li>Fundos de Investimento em \u00cdndice de Mercado &#8211; ETF, com exce\u00e7\u00e3o dos ETFs de Renda Fixa;<\/li>\n<li>Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios \u2013 FIDC;<\/li>\n<li>Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es \u2013 FIA (ainda que n\u00e3o sejam enquadrados como entidades de investimento)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como regra de transi\u00e7\u00e3o, os rendimentos apurados at\u00e9 31\/12\/2023 por fundos que at\u00e9 o ano de 2023 n\u00e3o estavam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (e que passar\u00e3o a estar a partir de 2024), ser\u00e3o apropriados <em>pro rata tempore <\/em>at\u00e9 31\/12\/2023 e ficar\u00e3o sujeitos ao IRRF \u00e0 al\u00edquota 15% (diferen\u00e7a positiva entre o valor patrimonial da cota em 31\/12\/2023 e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o), cujo recolhimento ser\u00e1 devido em maio de 2024. Caso o investidor queira antecipar a tributa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se beneficiar da al\u00edquota reduzida de 8%, nessa hip\u00f3tese, o IRRF ser\u00e1 recolhido em 4 parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento a partir de dezembro de 2023.<\/p>\n<p>O PL prev\u00ea ainda que na hip\u00f3tese de fus\u00e3o, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de fundo de investimento a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, os rendimentos correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da cota ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRRF, \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel aos cotistas do fundo, na quela data.<\/p>\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de IRRF em eventos societ\u00e1rios realizados at\u00e931\/12\/2023 na hip\u00f3tese do fundo objeto da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e a al\u00edquota aplicada seja igual ou maior do que a al\u00edquota devida antes do evento.<\/p>\n<p>Ainda, continuam exclu\u00eddos da tributa\u00e7\u00e3o semestral os FIIs, os Fiagros, os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de investimento em t\u00edtulos p\u00fablicos, investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes \u2013 FIEE, FIP-IE, FIP-PD&amp;I, fundos de investimentos com cotistas exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior, ETFs de Renda Fixa.<\/p>\n<p><strong>Demais disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>O Projeto de Lei aguarda envio ao Senado Federal e posterior san\u00e7\u00e3o presidencial; se aprovado ainda este ano, produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. No entanto, caso ocorra altera\u00e7\u00f5es no Senado, ser\u00e1 necess\u00e1rio nova an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p>Investidores brasileiros que tenham capital investido nas modalidades que trata o Projeto de Lei n\u00ba 4173\/2023 dever\u00e3o ficar atentos a tais altera\u00e7\u00f5es legislativas e, a depender de seus interesses, poder\u00e3o se beneficiar de alguns planejamentos tribut\u00e1rios trazidos pelo PL, dentre outros que visem mitigar os impactos da altera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Artigo produzido por:<\/strong><\/p>\n<p>Mariana de Meira Todeschini<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 4173\/2023 pela C\u00e2mara dos Deputados Nesta \u00faltima quarta-feira (25\/10\/2023) foi aprovado pela C\u00e2mara dos 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