O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.173\/2023, que modifica as regras de tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no Brasil, assim como os rendimentos obtidos por residentes em aplica\u00e7\u00f5es financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.<\/p>\n
O texto, que n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es substanciais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, agora aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente.<\/p>\n
Altera\u00e7\u00f5es nos Fundos Brasileiros:<\/strong><\/p>\n As altera\u00e7\u00f5es impactam fundos fechados, especialmente os exclusivos, e estabelecem um regime espec\u00edfico para Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA), Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC) e Exchange Traded Fund (ETF).<\/p>\n A mudan\u00e7a central consiste na introdu\u00e7\u00e3o de regras de tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). A incid\u00eancia do IRRF ocorrer\u00e1 em duas ocasi\u00f5es espec\u00edficas: no \u00faltimo dia \u00fatil de maio e novembro ou na data de distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, caso ocorra antes. A al\u00edquota do come-cotas ser\u00e1 de 15%, com uma al\u00edquota complementar vari\u00e1vel de acordo com o prazo do investimento na distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos ou amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o das cotas.<\/p>\n Os fundos de n\u00e3o residentes continuam sujeitos \u00e0 regra de diferimento. Contudo, um ponto pol\u00eamico \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o do IRRF sobre o estoque \u00e0 al\u00edquota de 15%, a ser pago em parcela \u00fanica ou em 24 parcelas mensais corrigidas pela SELIC, com a primeira parcela at\u00e9 31 de maio de 2024. A pessoa f\u00edsica residente no Brasil tem a op\u00e7\u00e3o de recolhimento \u00e0 al\u00edquota reduzida de 8%, com pagamento em duas etapas.<\/p>\n Para FIP, FIA, FIDC e ETF, a incid\u00eancia do IRRF ser\u00e1 de 15% na data da distribui\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o de cotas, a menos que n\u00e3o se enquadrem como entidades de investimento.<\/p>\n Modalidades de Investimentos no Exterior<\/strong><\/p>\n Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras:<\/strong><\/p>\n A lei lista exemplos do que pode ser considerado como aplica\u00e7\u00f5es financeiras e rendimentos para fins de tributa\u00e7\u00e3o. Os rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o tributados quando recebidos, permitindo dedu\u00e7\u00f5es\/compensa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n Lucros e Dividendos de Entidades Controladas (Offshore):<\/strong><\/p>\n Os ganhos provenientes de controladas no exterior (offshore) passam a ser sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual, adotando o regime de compet\u00eancia, independentemente da efetiva distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Essa abordagem representa uma altera\u00e7\u00e3o significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma tribut\u00e1ria anterior, que postergava a tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento em que os lucros fossem efetivamente disponibilizados (transfer\u00eancia de recursos pela entidade para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil). \u00c9 relevante observar que essa regra permanece inalterada para os lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n Nem todo rendimento gerado por uma controlada no exterior estar\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros (regime de compet\u00eancia). Para isso, a sociedade offshore deve atender a dois crit\u00e9rios alternativos: estar situada em um pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou regime fiscal privilegiado ou, independentemente da resid\u00eancia fiscal, ter uma receita ativa pr\u00f3pria inferior a 60% da renda total.<\/p>\n Como alternativa, a legisla\u00e7\u00e3o contempla a op\u00e7\u00e3o da “Transpar\u00eancia Fiscal – Regime ‘check the box'” para offshores. Em outras palavras, isso permite que as pessoas f\u00edsicas que det\u00eam investimentos por meio de offshores possam optar de forma irrevog\u00e1vel por declarar os ativos e direitos mantidos pela offshore como se fossem de sua propriedade direta, sendo tributados de acordo com as regras de investimento direto (regime de caixa).<\/p>\n Trust:<\/strong><\/p>\n O Trust n\u00e3o possui uma previs\u00e3o expressa em nosso ordenamento jur\u00eddico, nesse sentido, o PL tem como objetivo estabelecer novas diretrizes e conceitos para a tributa\u00e7\u00e3o da renda decorrente desse instituto. Isso implica afastar a sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da sistem\u00e1tica do recolhimento mensal (carn\u00ea-le\u00e3o) do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n O PL prev\u00ea que os bens e direitos objeto do Trust devem ser declarados pelo instituidor enquanto n\u00e3o distribu\u00eddos, ou pelos benefici\u00e1rios no caso de Trusts irrevog\u00e1veis. Dessa forma, os rendimentos e ganhos ser\u00e3o tributados, respectivamente, pelo instituidor ou pelos benefici\u00e1rios, de acordo com as regras aplic\u00e1veis ao titular.<\/p>\n Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante ressaltar que, conforme o entendimento atual sobre o instituto, as transfer\u00eancias dos bens e direitos para os benefici\u00e1rios ser\u00e3o tratadas como doa\u00e7\u00e3o ou causa mortis, acarretando a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o estadual do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n