Quando se fala em reforma tribut\u00e1ria, logo vem \u00e0 mente a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com caracter\u00edsticas de IVA, \u00fanico para todo o territ\u00f3rio nacional, com a previs\u00e3o de al\u00edquota una, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de algumas atividades espec\u00edficas.<\/p>\n
Contudo, a PEC 45\/2019 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de mais um tributo:\u00a0 O Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n
De compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o, e com previs\u00e3o para ser exigido a partir de 2027, o IS tem como campo de incid\u00eancia a produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, considerados potencialmente nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Conforme previsto na PEC 45\/2019, o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o, em regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ser\u00e1 calculado \u201cpor dentro\u201d, ou seja, n\u00e3o integrando sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo. Suas al\u00edquotas poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida ou, ainda, ad valorem<\/em>, devendo ser respeitada a anterioridade anual para sua institui\u00e7\u00e3o. Foram afastadas da tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto Seletivo as exporta\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es, bem como as vendas de armamentos destinadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Consta no texto que o novo tributo possui natureza extrafiscal, instrumento tribut\u00e1rio utilizado como direcionador de condutas sociais, que, para o contexto dessa reforma, mostra-se consonante com suas pautas ambientais e human\u00edsticas. Ademais, o texto aprovado no Senado Federal, e que agora segue para nova aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IS ser\u00e1 por meio de Lei Ordin\u00e1ria, o que abre margem para a possibilidade de edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias editadas pelo Executivo, para a fixa\u00e7\u00e3o destas al\u00edquotas.<\/p>\n Muitos pontos abertos permeiam a cria\u00e7\u00e3o do IS, principalmente quando analisados os mandamentos que constam da PEC 45\/2019, pela falta de um texto mais assertivo, cujas determina\u00e7\u00f5es suscitam interpreta\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n Um destes pontos \u00e9 a extrafiscalidade do imposto, que poderia servir de camuflagem para fins puramente arrecadat\u00f3rios, ao passo que suas al\u00edquotas poderiam ser facilmente majoradas, inclusive por ato do Poder Executivo, o que tamb\u00e9m poderia ser utilizado para aumento indireto da carga tribut\u00e1ria do IBS e da CBS incidentes sobre as atividades e bens sujeitas ao IS, j\u00e1 que este dever\u00e1 ser inclu\u00eddo nas bases de c\u00e1lculo daqueles tributos.<\/p>\n Ainda, sobre a extrafiscalidade, \u00e9 certo que para atingir seu objetivo de inibir o consumo de bens e servi\u00e7os potencialmente nocivos, a expectativa \u00e9 de que o Imposto Seletivo possua uma elevada carga tribut\u00e1ria, com al\u00edquotas que impactem o pre\u00e7o final das opera\u00e7\u00f5es. Justamente por esta caracter\u00edstica, \u00e9 que se compara as atuais al\u00edquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre determinados produtos (por ex.: 300% sobre cigarros; 19,5% sobre bebidas alc\u00f3olicas), que, tamb\u00e9m, possui natureza regulat\u00f3ria de tributo extrafiscal. Note-se que a previs\u00e3o de exig\u00eancia do IS a partir de 2027 se dar\u00e1 justamente com a extin\u00e7\u00e3o do IPI, prevista para o mesmo ano, de acordo com a PEC 45\/2019.<\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o promovida pelo Senado Federal, e que pode representar grande impacto na economia, \u00e9 a inclus\u00e3o de atividades extrativistas no campo de incid\u00eancia do IS, tendo como poss\u00edvel consequ\u00eancia o desrespeito a previs\u00e3o de sua tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, como no caso da cadeia do petr\u00f3leo e dos combust\u00edveis.<\/p>\n Pelo texto atual, h\u00e1 possibilidade de que a extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo seja tributada pelo IS – por ser atividade com in\u00edcio e fim pr\u00f3prios – e posteriormente, as atividades de produ\u00e7\u00e3o por refinarias, para a prepara\u00e7\u00e3o de gasolina e diesel, novamente sofrerem incid\u00eancia do imposto, uma vez que a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis \u00e9 prevista como hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o. A onera\u00e7\u00e3o desta cadeia, e de outras que envolvam extra\u00e7\u00e3o e posterior beneficiamento das mat\u00e9rias-primas, sofrer\u00e1 tamb\u00e9m com a onera\u00e7\u00e3o resultante da impossibilidade de cr\u00e9dito do IS recolhido na etapa anterior, j\u00e1 que foi determinado regime cumulativo ao imposto. Pelo texto, seria aplicada al\u00edquota fixa de 1% do valor de mercado do produto extra\u00eddo.<\/p>\n Somando-se a tudo isso, o principal aspecto ainda n\u00e3o cristalino \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de quais ser\u00e3o as atividades, bens ou servi\u00e7os considerados potencialmente nocivos \u00e0 sa\u00fade, alcan\u00e7ados pelo IS.<\/p>\n Comparado ao Imposto do Pecado, presente no ordenamento de alguns pa\u00edses que tributam de forma mais elevada produtos como cigarros e bebidas alc\u00f3olicas, ou ainda ao Imposto das Bebidas A\u00e7ucaradas, existente no Chile e no M\u00e9xico, por exemplo, o Imposto Seletivo brasileiro nasce com a miss\u00e3o, ou ao menos, com a boa inten\u00e7\u00e3o, de ser instrumento de Estado para a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica necess\u00e1ria ao pa\u00eds, em conjunto aos esfor\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, ou ainda, como aliado ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, quando mira desincentivar o consumo de determinados produtos, cujo excesso implica reflexos na sa\u00fade das pessoas.<\/p>\n Aqueles produtos, sejam os j\u00e1 citados anteriormente, ou aqueles que s\u00e3o notoriamente prejudiciais, como alimentos ricos em s\u00f3dio, por exemplo, provavelmente estar\u00e3o dentro do campo de incid\u00eancia do IS, por\u00e9m, outros n\u00e3o t\u00e3o \u00f3bvios podem vir a ser inclu\u00eddos, como o caso de frutas e hortali\u00e7as, em cujo cultivo se utiliza grandes volumes de defensivos agr\u00edcolas, e que chegam ao consumidor com vest\u00edgios destes produtos em n\u00edveis superiores aos recomendados.<\/p>\n Caber\u00e1, portanto, ao legislador, quando da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, estimular a participa\u00e7\u00e3o da sociedade para que se determine quais ser\u00e3o as atividades, os bens e os servi\u00e7os potencialmente nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. O equil\u00edbrio necess\u00e1rio se faz, inclusive, com o intuito de n\u00e3o inviabilizar determinados segmentos, uma vez que toda e qualquer atividade humana possui impactos, umas mais e outras menos.<\/p>\n Por\u00a0Luana Maria Vaz e Vin\u00edcius Encinas Paz<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando se fala em reforma tribut\u00e1ria, logo vem \u00e0 mente a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema, atrav\u00e9s da institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2902,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"wds_primary_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3110","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nao-categorizado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3110"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3110\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2902"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marinsbertoldi.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}